Tudo sobre CND INSS – Certidão Negativa de Débitos. O que é? Para que serve?

A Certidão Negativa de Débitos, conhecida também por sua sigla CND, um documento emitido pela Receita Federal do Brasil, mas especificamente da secretaria da Receita Federal, que tem como finalidade comprovar que um cidadão está com sua situação regularizada em seus deveres de contribuição previdenciária.Ou seja, isso significa que a CND visa comprovar que determinada pessoa está seguindo a lei para com seus pagamentos ao INSS, além de também apresentar que não há inscrição em dívida ativa.certidão negativa de débitos

A situação do INSS Certidão Negativa de Débitos pode ser necessária em alguns lugares, assim como as próprias empresas podem solicitar e verificar se há pendências em suas obrigações.

A Certidão Negativa de Débitos pode ser requerida também pela Procuradoria Geral da Fazenda, da Secretaria da Fazenda.

Como emitir a certidão negativa de débitos?

A Certidão Negativa de Débitos possui um oposto: a Certidão Positiva de Débitos, documento que surge em casos de pessoas que possuem débitos. Se isso acontecer com você, é fundamental que resolva a situação, regularizando e saldando suas pendências.

Se esse for o seu caso, dirija-se até uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para esclarecer o problema. Se isso não for possível, nomeie um procurador para que realize o requerimento por você.

Graças a tecnologia, atualmente é possível emitir sua Certidão Negativa de Débitos através da internet – forma muito mais prática e rápido, sem a necessidade de se dirigir até uma unidade da Receita Federal (RF) ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Presencialmente, o órgão possui 10 dias para realizar a emissão da Certidão Negativa de Débitos.

Pela internet, é simples e a emissão é imediata. Anteriormente, era possível emitir a CND por meio do site da Dataprev, entretanto, saiba como emitir através do site oficial da Receita Federal:

  1. Entre no site da Receita Federal,
  2. Na página inicial, clique em “Serviços”,certidão INSS receita federal 1
  3. Clique em “Serviços para o Cidadão”certidão INSS receita federal 2
  4. Na próxima tela, acesse “Certidão e Situação Fiscal” (segundo botão azul da listagem à esquerda),certidao INSS
  5. Após esse passo, selecione “Certidão de Regularidade Fiscal Pessoa Física” (segundo item da listagem) da “Certidão de Regularidade Fiscal”,certidão INSS receita federal 4
  6. A seguir, haverá a descrição dos detalhes desta emissão. Nas “Formas de atendimento”, clique em “Acesso direto ou com senha específica”,certidão INSS receita federal 5
  7. A próxima tela é o local onde você precisa inserir seu CPF (sem a necessidade da digitação do dígito), digitar os caracteres de segurança e, depois, clicar em “Consultar” – botão este que está ao lado do campo que você inseriu seu CPF.certidão INSS receita federal 6

Pronto! Imediatamente, você tem sua CND para impressão.

É interessante comentar que existe a Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPD-EN): documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda em ocasiões que constam a existência de créditos não vencidos, mas sua exigibilidade é suspensa por meio de comprovação, ou seja, o débito existe, mas não pode ser cobrado. De modo geral, este tipo de certidão tem os mesmos efeitos da CND.

Como consultar a certidão negativa de débitos?

A consulta a Certidão Negativa de Débitos é realizada da mesma forma citada acima para realizar sua emissão – afinal, se você só precisa acessar e ver como está sua situação, não há qualquer necessidade de impressão da cópia da CND.certidão negativa de débitos CND

Uma dúvida muito frequente em relação a consulta e emissão da Certidão Negativa de Débitos é quem pode fazer estas ações. Na realidade, a requisição da CND pode ser feita pelo contribuinte de pessoa jurídica ou que esteja com um procurador habilitado, e claro, uma pessoa física (ou seja, você).

Em comum, precisa-se ter os documentos originais ou cópia autenticada, excetuando-se quando tem-se firma reconhecida, tornando-se desnecessária a apresentação do documento de identidade do requerente.

A Certidão Negativa de Débitos do INSS tem validade de 180 dias, a partir da data de sua emissão, de acordo com a Portaria MF nº 358, de setembro de 2014.

Sobre a aposentadoria – INSS

A aposentadoria é classificada como a ação de se afastar do trabalho, depois de completar um determinado tempo de serviço – que é estipulado pela lei –; ter atingido determinada idade ou ainda por algum motivo de saúde.

Assim, quando você se aposenta, você estará inativo e passará a receber uma “pensão”. É mais fácil pensar que a aposentadoria é o momento que você se desliga de sua atividade profissional, mas recebe um benefício do governo para continuar se mantendo financeiramente.

Para que serve a aposentadoria?

  • Garantia de renda para o contribuinte e sua família,
  • Tranquilidade financeira e segura,
  • Auxílio financeiro para quem já está incapaz de continuar trabalhando.

Quem tem direito a aposentadoria? Simples: as pessoas que contribuíram para a Previdência Social, cumprindo as condições exigidas para tal propósito de aposentar-se podem usufruir do benefício em momento oportuno.

Os empregados com carteira de trabalho assinada estão seguros de que as empresas recolhem, de maneira obrigatória, a contribuição para a Previdência Social. Pessoas autônomas, por exemplo, precisam realizar pagamentos de carnê.

Hoje, a Previdência Social dispõe de sete tipos de aposentadoria. São eles:

  • Por idade,
  • Por idade da pessoa com deficiência,
  • Por tempo de contribuição,
  • Por tempo de contribuição da pessoa com deficiência,
  • Por tempo de contribuição do professor,
  • Por invalidez, e
  • Especial por tempo de contribuição.

É claro que as mais conhecidas são as por idade, tempo de contribuição, invalidez e aposentadoria especial. As regras para a aposentadoria estão sendo alteradas pelo Governo Federal e, por isso, devem ser observadas pelos cidadãos que desejam ingressar com o pedido de aposentadoria.

CND certidão negativa de débitos aposentadoria

Vale frisar que aqueles que estão segurados pela Previdência Social possuem direitos em outros benefícios, como é o caso do auxílio-acidente, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte, entre outros.

O próprio INSS tem a competência de fiscalizar se os empregadores estão cumprindo seus deveres em recolher a contribuição de seus funcionários registrados. Mas uma dica importante é também que cada funcionário monitore se os depósitos estão sendo feitos em dia por sua empresa, podendo visualizar estas informações na página da Previdência Social, através do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Fica claro que o empregado nunca pode se prejudicar com o descumprimento da organização.

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