Lei Maria da Penha: Como funciona? Guia Completo Aqui

No Brasil, aproximadamente um milhão de mulheres sofrem violência doméstica por ano, de acordo com os dados do IBGE. Esse assunto já foi tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio e vem cada vez mais sendo discutido.

Atualmente um dos dispositivos de coibição da violência contra a mulher é a Lei 11.340, que ficou conhecida popularmente como Lei Maria da Penha.

A Mulher por traz da Lei – Conheça Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes é uma das milhares de mulheres vítimas de violência doméstica. Em 1983, ela sofreu violência física de seu marido,Marco Antonio Heredía Viveros, professor universitário colombiano. Ele tentou matar Maria duas vezes, na primeira ele a atingiu com um tiro de espingarda.

Maria ficou paraplégica, passou quatro meses internada e realizou diversas cirurgias. A segunda tentativa de feminicídio foi quando ela voltou para casa, o marido tentou eletrocutá-la durante o banho. Para conseguir sair de casa Maria precisou de uma ordem judicial e foi aí que começou sua batalha para que Heredía fosse condenado.

A primeira condenação aconteceu apenas em 1991, mas os advogados de defesa alegaram irregularidades. O caso foi julgado novamente cinco anos depois, uma nova condenação e novamente a defesa alegou irregularidades. O processo continuou aberto durante anos e Heredía continuou em liberdade.

Maria da Penha: Exemplo de Coragem

A luta de Maria da Penha não parou, em 1994 ela lançou seu primeiro livro relatando as agressões que sofreu do marido. Depois de alguns anos, Maria conseguiu apoio de duas organizações: Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional. Com esses apoios, o caso dela foi levado para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Unidos. Em 2001, a Comissão condenou o Estado brasileiro por omissão, negligência e tolerância sobre a violência contra mulher.

Finalmente em 2002 o processo penal contra Heredía foi finalizado e o agressor foi preso. A Comissão fez diversas recomendações e o governo brasileiro se viu na obrigação de criar dispositivos legais visando a punição e prevenção da violência doméstica. Em 2006, a Lei Maria da Penha foi aprovada por unanimidade no congresso.

O que mudou com a Lei Maria da Penha?

A Lei Maria da Penha foi considerada inovadora e criou mecanismos para prevenir e punir os crimes de agressão contra a mulher. Confira o que mudou:

Criação de Juizados Especializados de Violência Doméstica

Antes da existência da Lei, os juizados especiais criminais que julgavam os casos de violência. Esses juizados são responsáveis por julgar crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, os processos de violência doméstica eram arquivados. Com isso, muitas mulheres ficavam com medo de fazer a denúncia, pois não tinham o respaldo necessário. Três fatores colaboravam para que a mulher não denunciasse o agressor: dependência financeira do marido, muitas vezes esse tipo de crime tinha a conivência das autoridades e o fato de que muitas vítimas não tinham para onde ir com medo das represálias do agressor.

Suspeito de Agressão Pode Ser Detido

Depois que a lei entrou em vigor passou a ser prevista a prisão preventiva do suspeito, considerando os riscos que a mulher correr. Antes não havia decretação de flagrante e prisão preventiva.

Agravante de Pena

A violência contra a mulher passou a ser um agravante de pena.

Desistir da Denúncia

Antes da Lei muitas mulheres eram coagidas pelo agressor e retiravam a denúncia na Delegacia. Agora só é possível desistir da denúncia na presença de um juiz.

Mudança na Pena

Os agressores podiam ser punidos com prestação de serviços à comunidade, doações de cestas básicas ou multas. Com a Lei, nos casos de violência doméstica foi proibido esse tipo de punição.

Medidas Protetivas

As mulheres ficavam a mercê de seus agressores após fazer a denúncia, pois não havia instrumentos para afastar imediatamente o agressor. Com a Lei, o juiz pode determinar que o suspeito fique afastado da casa da vítima, além de também poder proibir o contato com familiares da mulher.

Assistência

Muitas mulheres deixavam de denunciar por depender financeiramente do marido. Com a Lei Maria da Penha o juiz pode incluir a mulher dependente de seu agressor em programas assistenciais, como é o caso do Bolsa Família. Além disso, ele também pode determinar que o agressor pague pensão de alimentos para a vítima.

Sofreu ou conhece alguém que sofre violência doméstica?

O primeiro passo é entrar em contato com a Central de Atendimento à Mulher através do número 180, a ligação é gratuita.  Através desse número você receberá orientações sobre o que fazer nessa situação.

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