Lei Seca – Como funciona, Efeitos no Brasil – É obrigatório fazer o teste do bafômetro

Também conhecida como “Lei 11.705”, a Lei Seca se caracterizada como uma lei do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que determina maior rigorosidade diante do consumo de álcool por parte de motoristas. Essa lei tem como foco principal diminuir o índice de acidentes que foram causados direta e indiretamente pelo consumo de bebida alcoólica, sendo indicado punições maiores para infratores.

Deseja saber mais detalhes sobre a Lei Seca e suas punições? Confira no texto.

Como funciona a lei seca

A Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca tem a finalidade de estabelecer a alcoolemia zero e principalmente, impor punições e penalidades mais severas para todo e qualquer motorista que conduzir algum veículo sob influência das bebidas alcoólicas (não importando o tipo de bebida).

Essa lei foi determinada com o objetivo de reduzir de maneira radical o número de acidentes de trânsitos que foram causados tanto direta, como indiretamente pelo consumo de álcool. Assim, a lei espera que as mortes sobre as vias urbanas ou rurais possam ser diminuídas ao extremo, conscientizando os motoristas dos riscos que a combinação entre a bebida alcoólica e dirigir podem de fato causar.

No caso, essa lei se aplica ao motorista que for flagrado tendo o nível de álcool acima do permitido (0,1 mg/l de sangue), onde pode ser solicitado a realização do teste do bafômetro. Esse teste é realizado através de um aparelho em que o motorista deve assoprar, medindo o volume de álcool ingerido. Assim, o oficial – geralmente policial – poderá determinar se existe alguma irregularidade ou não.

Esse teste pode ser feito duas vezes, para que o resultado seja confirmado – nos casos em que o volume passa do permitido por lei. Além disso, existem os casos em que o motorista está nitidamente alterado por conta de bebida alcoólica ou outras substâncias ilícitas e por isso não consegue realizar o teste, sendo crucial que o mesmo seja levado para fazer o exame de sangue e confirmar a infração.

É obrigatório fazer o teste do bafômetro?

Segundo a lei brasileira, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, por isso que tecnicamente o teste do bafômetro não é obrigatório, assim existe possibilidade de qualquer motorista se recusar a fazê-lo. Entenda que este é um direito garantido pela Constituição Federal podendo exigi-lo quando necessário.

Entretanto, é importante saber que nesses casos o motorista passa a ser punido “automaticamente”, recebendo uma multa de infração gravíssima e perda de 7 pontos na carteira. Essa multa será determinada caso o oficial tenha observado um comportamento que demonstre consumo de álcool por parte do motorista, sendo essa a mesma prática feita para com as pessoas flagradas no bafômetro.

Quais são as penas da lei seca

Em alguns casos é possível recorrer a decisão, mas para isso pode ser solicitado a abertura de processos jurídicos, ou inclusive o motorista em questão pode ser obrigado a fazer o exame de sangue evitando que essa punição seja aplicada de forma injusta. Contudo, na maioria das vezes, o motorista que se recusa realizar o teste e exame estão sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa.

Quando a Lei Seca passa a ser aplicada e quais são as punições?

A Lei Seca é aplicada para casos em que existe qualquer concentração de álcool por litro de sangue, sendo que isso passa a sujeitar o condutor às penalidades a qual são previstas na mesma. Essa concentração pode ser comprovada tanto via teste do bafômetro, como também por exame de sangue. Contudo, caso possa o condutor se recusar ao teste e exame, ele pode ser automaticamente punido.

Mas entenda que essa punição automática ocorre, como dito acima, em casos a qual o condutor apresenta um comportamento estranho e tecnicamente, passa a demonstrar que consumiu qualquer quantidade de álcool, sendo necessário a aplicação da punição, de acordo com o que fora exposto no artigo 165 dessa lei.

No caso, esse artigo determina que o ato de “dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência” irá gerar:  infração – gravíssima; penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; e caso preciso será aplicado medida administrativa.

Nessa medida administrativa a lei determina que ocorre a “retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado e recolhimento de seu documento de habilitação”. Mas, pode ocorrer punições ainda mais sérias caso a pessoa a qual foi identificada sob influência de álcool ou outra substância psicoativa possa ter causado algum acidente (seja leve, médio ou grave) ou riscos para a população.

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