Liberdade de Expressão: Até onde é o limite

A liberdade de expressão é um direito fundamental do homem que tem como garantia o poder de manifestar seus pensamentos, ideias e opiniões sem nenhum tipo de censura feita por órgão público ou privado, governo ou quaisquer outros indivíduos. Aqui no Brasil, a Constituição Federal garante a liberdade de expressão, no entanto também é um Direito mundialmente declarado pelos Direitos Humanos da ONU.  A linguagem de expressão é feita por meio de linguagem oral, artística, escrita ou qualquer outro meio de comunicação. Mas ainda há limites sobre a liberdade de expressão. Entenda melhor:

Limite da Liberdade de expressão

A liberdade de expressão, mesmo sendo um direito de todos, possui limites. O limite está em ultrapassar os direitos fundamentais dos outros indivíduos, cometendo algum tipo de preconceito ou proferindo qualquer tipo de palavra racista. Isso não é liberdade de expressão, mas sim um crime exercido sobre uma pessoa que possui os mesmos direitos assegurados e é considerado igual as demais pessoas perante a lei. Portanto se a liberdade de expressão ferir a liberdade de outra pessoa deixa de ser liberdade e torna-se uma opressão.

A liberdade de expressão na mídia

A relação entre a mídia e a liberdade de expressão é salientada principalmente pela censura. A mídia possui papel fundamental dentro da sociedade, no entanto, é necessário desenvolver um senso crítico para entender informações como enxurradas, sabendo distinguir o conteúdo de conhecimento do que conteúdo que a mídia apenas trás para provocar e aguçar os ânimos.

Isso ocorre normalmente no mundo das pessoas famosas, nas situações em que uma delas de manifesta em alguma opinião, comentário, fotos e outros meios em determinados assuntos onde ela poderá ter cunho ofensivo. A mídia nesse momento dissemina as informações tornando-a tendenciosa e assim criando um teatro entre vítima e ofendido.

Podemos ver atualmente diversas situações em que a mídia se encaixa dentro da liberdade de expressão de forma negativa, onde assuntos diversos poderiam passar despercebidos e ser ignorados, porém acabam se tornando um caos podendo se tornar até assunto judicial com ações de indenização por danos morais.

A liberdade de expressão não impede que uma pessoa se expresse, mas pode penalizá-la pelo uso indevido dessa liberdade. Um exemplo bom disso é em um caso onde um jornalista planeja denunciar, através de um programa de televisão, um funcionário corrupto. O funcionário tenta fazer com que o programa não entre ao ar, mas o jornalista amparado pelas leis de liberdade de expressão consegue divulgar todas as informações. No entanto a Justiça pode demonstrar que a notícia é falsa e o jornalista poderá perder a nomeação e até pagar indenização por injúrias e calúnias.

A liberdade de expressão na internet

Assim como nos demais veículos de comunicação, elas seguem as mesmas regras. As regras também se aplicam para tudo que é dito fora da mídia, como dentro da sua casa, na rua, no parque ou em qualquer outro lugar. É necessário manter os limites. Assim como fazer o uso de palavras racistas é considerada um crime, na internet promover o preconceito também é, e a pessoa ofendida pode entrar com um processo por danos morais e com as provas ela pode até pedir uma indenização.

A contribuição da tecnologia e da internet para a liberdade de expressão é de extrema importância, pois auxilia na abertura de novos canais de divulgação. Ela faz com que inúmeras pessoas tenham voz. Principalmente aquelas pessoas que ficariam de fora da divulgação tradicional. Mas assim como o lado bom, também existe o lado ruim, pois ela também abre um espaço para pensamentos opressores e antidemocráticos encorajando o indivíduo a falar tudo o que lhe convém, pois pensa estar em anonimato e não em um confronto real. Já existem leis contra esse tipo de atitude e sendo regularizadas por crimes virtuais.

Lei de liberdade de expressão

Segundo o Artigo 37.º – (Liberdade de expressão e informação) da Lei Constitucional nº 1/92 de 25-11-1992 “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações”. Além disso, é dito também que esses direitos não podem ter nenhum impedimento ou limitação de qualquer tipo de forma de censura e todas as infrações cometidas nesses exercícios ficam submetidas a princípios criminais tornando responsáveis pela competência tribunal judicial.

A liberdade de expressão é um direito de todos, porém é importante frisar que ela não pode ultrapassar a liberdade do próximo.

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