Previdência social – Tudo o que você precisa saber

A Previdência Social é, de acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, um direito destinado ao cidadão do Brasil. Esta é uma instituição pública que, a partir da contribuição social, reconhece e concede direitos aos seus segurados que perdem a capacidade de trabalhar temporária ou permanentemente.

A Previdência Social pode ser usada em casos de:previdência social doença

  • Doença,
  • Acidente,
  • Invalidez,
  • Idade avançada,
  • Morte,
  • Desemprego involuntário,
  • Maternidade, e
  • Reclusão.

Esta instituição está organizada em três regimes diferentes, que trabalham de forma independente entre si. São eles:

  1. Regime Geral – controlado pelo Ministério da Previdência Social e tem relação direta com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois é esta entidade federal que executa as políticas desenvolvidas pelo Ministério.

Neste regime – filiação obrigatória e de caráter contributivo – estão presentes os empregadores, empregados assalariados, trabalhador doméstico, autônomos, contribuintes individuais e também os trabalhadores rurais.

  1. Regime Próprio – Servidores Públicos: aborda os servidores públicos do ente federativo que os instituíram, sendo um regime compulsório,
  2. Regime complementar – Previdência Complementar: facultativo, dividido em segmento operado pelas entidades abertas e o segmento operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), chamadas também de fundos de pensão.

De todo modo, abordando-se prioritariamente o Regime Geral, é possível definir que para uma pessoa ser assegurada de seus benefícios, esta deve contribuir de maneira regular para o INSS – considerado o caixa da Previdência Social, ou seja, aquele órgão que arrecada as contribuições e paga os benefícios em nome da Previdência Social.

previdência social dinheiro

Previdência social: criação e utilidade

A Previdência Social no Brasil já ultrapassa os 100 anos de história, sendo que o tema teve sua primeira legislação ainda em 1888, quando regulamentou-se o direito de aposentadoria aos empregados dos Correios.

Em 1966, instituiu-se o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Entre fatos dentro desse período, o que mais se destaca é a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social em 1974, que era comandado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (hoje, é chamado de Ministério do Trabalho e Emprego).

Em 1990, o INPS mudou de nome, tornando-se o que conhece-se hoje: o INSS.

Embora com toda sua história, a Previdência Social segue o que está descrito na Carta Magna, mais especificamente no artigo nº 201, que merecem ser destacados:

I – Cobertura dos eventos de doença, idade avançada, invalidez e morte
II – Proteção à maternidade, em especial à gestante
III – Proteção ao trabalhador quando em situação de desemprego involuntário
IV – Salário-família e auxílio-reclusão para dependentes de segurados de baixa renda
V – Pensão por morte do segurado aos dependentes, companheiro(a) ou cônjuge

Assim, a Previdência Social irá substituir a renda do segurado-contribuinte que perde a capacidade de trabalhar. Esta é uma garantia de tranquilidade e segurança, através de um rendimento assegurado para o futuro.

Obviamente, para isso, você precisa fazer uma contribuição mensal ao INSS, como comentado anteriormente. Trabalhadores com carteira assinada já estão filiados à Previdência Social de maneira automática, sendo o valor descontado na folha de pagamento. Um contribuinte individual, por exemplo, precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter direito aos benefícios.

De forma mais sucinta, os benefícios da Previdência Social estão listados abaixo:

Aposentadoria por idadeAuxílio-doença
Aposentadoria por invalidezAuxílio-acidente
Aposentadoria por tempo de contribuiçãoAuxílio-reclusão
Aposentadoria especialPensão por morte
Pensão especialSalário-maternidade
Salário-famíliaAssistência Social BPC - LOAS

O INSS tem como finalidade o pagamento da aposentadoria e dos outros benefícios citados acima para os trabalhadores brasileiros, excetuando-se os servidores públicos.

Uma observação interessante é sobre a perícia médica do INSS, que procura avaliar o segurado (quando ocorre acidentes no trabalho, invalidez temporária ou doença, por exemplo) para ver se ele já está em processo de reabilitação profissional, isto é, de voltar ao trabalho.

Além deste ponto, outro que deve ser comentado é uma dúvida que surge para muitos trabalhadores: se pode continuar trabalhando mesmo quando se está aposentado(a): sim, pode. Mesmo trabalhando e contribuindo para o INSS, alguns direitos serão perdidos, como é o caso do auxílio-doença e outros.

previdência social trabalhadores

Para armazenar, processar e atualizados todos os dados dos contribuintes do INSS, usa-se o DataPrev – a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social. Com soluções inteligentes e com um serviço amplo, esta empresa gere a Base de Dados Sociais Brasileira e tem como principal cliente o INSS.

Previdência social e previdência privada

Duas expressões que empregam uma palavra em comum, mas que possuem suas diferenças. Descubra o que ambas significam!

Como já se sabe, a Previdência Social é um direito social em forma de remuneração, paga aos trabalhadores que contribuem para o INSS. Quem o controla é o governo, que procura garantir que os trabalhadores continuem a receber renda e facilite a vida financeira e familiar. Ainda, destacam-se os auxílios para casos de acidentes, gravidez, doenças, entre outros.

Assim, a Previdência Social faz com que os trabalhadores contribuam para fomentar a renda no momento da aposentadoria.

Já a Previdência Social se conceitua como uma aposentadoria que não está ligada ao INSS, conhecida também como Previdência Complementar, e é caracterizada como uma reserva complementar à previdência pública, sendo que a formação da reserva é individual, passível de escolha do valor da contribuição e da periodicidade com que a contribuição será feita.  O setor de previdência privada é fiscalizado pelo órgão federal Susep (Superintendência de Seguros Privados).

Entenda as diferenças entre a Previdência Social e Previdência Privada:

PREVIDÊNCIA SOCIALPREVIDÊNCIA PRIVADA
O valor da aposentadoria não ultrapassará o teto máximo estabelecido pelo INSS.O valor da aposentadoria irá ser proporcional ao que o cidadão investiu durante sua vida.
Há seguros para acidentes de trabalho, doença ou mulheres gestantes.Não há garantias para essas situações.
Salário vitalício do governo, todos os meses.Três planos de saque: pagamentos mensais vitalícios, pagamento mensal ou sacar todo o valor.
Administrado pelo governo, através do INSS.Administrado por seguradoras e bancos, por exemplo.

A Previdência Privada precisa ter cuidados, especialmente tratando-se da escolha de uma instituição para iniciar um plano de previdência privado: sempre deve-se optar por aquelas que já possuem experiência no mercado, que são sólidas e confiáveis.

Além disso, a pesquisa de tarifas e regras do fundo de previdência contratado é um cuidado essencial, afinal realização de projetos de vida e sua complementação da aposentadoria dependem disso! Ambas são possibilidades de ter uma boa quantia de economia para a vida futura.

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