União Estável – Quais são os requisitos, Direitos, Quanto custa – Veja o que diz a lei

Perante a lei, união estável é o nome dado a um regime em que se constitui família que está reconhecida pela Constituição Federal de 1988. Socialmente falando, a união estável é uma relação em que ambos vivem sob o mesmo teto.

Mas na legislação, há outros critérios e regras para declarar que uma relação é realmente uma união estável. Se está é sua dúvida hoje, fique atento(a) e descubra:

  • O que é união estável,
  • Quais os direitos adquiridos,
  • Como formalizar a união,
  • Quanto custa.

Embora seja diferente do casamento, é necessário conhecer bem esse regime.

União estável como funciona

O que é a União Estável

A união estável é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Nesse contexto, pode-se ter a ideia que a legislação formula a regra da:

  1. Convivência pública: é fazer com que a sociedade valide o relacionamento entre o casal, ou seja, outras pessoas devem reconhecer a relação,
  2. Convivência contínua: é o contrário dos encontros esporádicos ou de namoros despretensiosos. A convivência contínua é aquela em que o casal realiza planos de vida juntos,
  3. Convivência duradoura: é o relacionamento estável, em que há comprometimento na relação por um tempo indeterminado.

Por isso, a união estável é distinta do namoro, pois ela tem como finalidade constituir família – o que, é óbvio, não quer dizer necessariamente ter filhos.

São dois exemplos de situações que entram em regime de união estável:

  • Casal que está junto há bastante tempo, tem filhos, porém não vive sob o mesmo teto,
  • Casal que vive junto, divide despesas e tem o relacionamento reconhecido pela sociedade, mas não tem filhos.

Para proteger os seus bens e o seu dinheiro, saiba quais são os direitos adquiridos pelo casal.

Quais direitos da União Estável

A união estável conta com diretos (e também deveres).Isso está presente no Código Civil do Brasil, no Título III – Da União Estável, que se inicia a partir do Art. 1.723.

Mais especificamente no Art. 1.724, você se deparará com a seguinte sentença:

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

Quanto os direitos, você já pode acompanhar através do Art. 1.725, onde diz:

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber o regime de comunhão parcial de bens.

Isso quer dizer que, se não existe qualquer contrato particular ou escritura pública, a união estável está sob regime de comunhão parcial de bens – o que foi adquirido antes da união pertence a quem fez a compra, já o que foi conquistado pelo casal (isto é, enquanto estavam juntos) precisa ser dividido.

Quais são os direitos da união estável

Há exceções para bens que foram recebidos por:

  • Doação,
  • Sucessão.

Pode ainda acontecer exceção quando os bens forem sub-rogados (um parceiro está substituindo alguém no pagamento de uma determinada dívida).

Como formalizar a União Estável

O procedimento para realizar a união estável – formalizá-la – é muito simples. Basta que você e seu(sua) parceiro(a) se dirijam até um cartório de notas do Brasil e solicitem a certidão de união estável.

Apesar do processo ser simples, deve estar claro que o casal não pode ter qualquer impedimento legal (você pode encontra-los no Art. 1.521 do Código Civil).

Além desta opção, você ainda pode oficializar a união estável por meio de um contrato particular, através do auxílio de um advogado. O casal pode estimular, neste documento, a data de início da convivência, o regime de bens e as regras que estariam aplicadas em caso de separação.

Para se dirigir ao cartório, conforme o Art. 3º, na Instrução Normativa nº 14, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 7 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o reconhecimento e o registro de união estável no âmbito do CNJ, você deve portar os seguintes documentos (originais e cópias) no momento da solicitação da certidão:

  1. Identidade,
  2. CPF,
  3. Certidão de nascimento (se solteiro(a)), ou
  4. Certidão de casamento, para comprovar a averbação da sentença do divórcio, da separação judicial ou da sentença anulatória e certidão de óbito, se for o caso.

Vale frisar dois pontos:

  1. O valor para solicitar a certidão de união estável é variável de estado para estado: é necessário se informar no cartório de sua preferência,
  2. O seu estado civil não é alterado apesar da certidão de união estável, ao contrário da certidão de casamento.

Isso quer dizer que você ainda é solteiro(a) perante a lei brasileira. Contudo, caso aconteça o término desta relação, é essencial e obrigatório que ele também seja registrado em cartório.

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