Advogado Gratuito – Como conseguir? Tutorial da Defensoria Pública

São inúmeras as situações cotidianas da nossa vida diária que precisamos recorrer à Justiça para reaver e conseguir direitos. Uma coisa importante de saber é que não precisa ter dinheiro para ser atendido por um advogado! A Defensoria Pública do seu estado oferece serviços gratuitos para quem não tem condições de arcar com uma assistência jurídica de qualidade.

De acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado tem a responsabilidade de prover essa assistência jurídica gratuita, por meio de um defensor público.

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Como consegui um advogado gratuito

Os defensores públicos são advogados aprovados mediante concurso público, que têm como objetivo levar justiça para todos os cidadãos e fortalecer o princípio da igualdade e garantia da cidadania, conforme o que está disposto no art. 64 da Lei Complementar 80/94.

Apesar de serem estaduais, as Defensorias não são ligadas a governos. A autonomia serve para que os defensores possam representar os direitos dos cidadãos sem interferência ou constrangimentos, tendo cada advogado liberdade e independência para atuar da forma que ache melhor em cada caso.

São algumas funções do defensor:

  • Atender as partes e os interessados;
  • Postular a condição de gratuidade da justiça para os necessitados;
  • Promover uma tentativa de conciliação das partes, antes de ingressar de fato com a ação judicial;
  • Acompanhar e comparecer aos atos processuais;
  • Interpor recursos, quando cabível;
  • Certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, vista da apresentação dos originais;
  • Atuar nos estabelecimentos penais sob administração da União, visando atendimento jurídico aos presos e sentenciados.

Já explicamos detalhadamente aqui como funciona a defensoria pública.

Defensoria pública – Quando pode solicitar?

  • Quando sentir seus direitos ameaçados ou violados;
  • Tiver alguma dúvida sobre o que fazer quando há um conflito ou problema com a Justiça;
  • Tiver recebido intimação, convocação ou ordem judicial e não souber o que fazer;
  • Precisa garantir ou proteger seus direitos de herança;
  • Precisa de defesa em caso de acusação de prática de crime ou contravenção penal, ou quando for preso em flagrante;
  • Precisa proteger o direito de pessoas hipossuficientes, como crianças, idosos ou portadores de necessidades especiais;
  • Para apresentar ação civil pública, devido ao seu bairro apresentar problemas de falta de saneamento, falta de energia, prédios com risco de desabamento, entre outros.

A Defensoria Pública da União atua junto à Justiça Federal, onde a maioria dessas causas é referente a direitos trabalhistas e direitos previdenciários. A Defensoria Pública Estadual atua junto à Justiça Estadual, onde inclui os problemas com direitos de família, pensão alimentícia, divórcio, inscrição indevida no SPC ou no Serasa ou nas questões criminais e de execução penal.

Quem tem direito a advogado gratuito?

Qualquer pessoa pode procurar a Defensoria, desde que não tenha condições de arcar com as despesas de um advogado particular e custas judiciais. Não há nenhum tipo de restrição, apenas a necessidade de comprovação de renda.Na triagem, o advogado irá perguntar à pessoa sobre sua renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Geralmente, são contempladas pessoas que ganham até 3 salários mínimos.

O serviço não está restrito à pessoa física, pois o benefício também contempla as pessoas jurídicas, nos casos de associações de bairros e outras organizações, pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Há, também, a necessidade de comprovação da hipossuficiência de renda.

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Como solicitar? Passo a Passo

Para solicitar o auxílio, basta dirigir-se à sede da Defensoria do seu estado, ou a algum núcleo da instituição, passar por uma triagem e ser encaminhado ao defensor.

Os documentos necessários para passar pela triagem são: RG original, documentos que comprovem a sua renda, como holerite e carteira de trabalho, e um comprovante de residência, que pode ser qualquer conta. A depender do tipo de ação, podem ser requeridos outros tipos de documentos ao longo do processo, como certidão de divórcio, que pode ser solicitada em causas de Direito de Família.

Por ser um serviço muito requisitado e gratuito, é preciso ter paciência no atendimento. Na triagem, os casos são analisados individualmente e, aqueles com maior urgência, são colocados como prioridade no atendimento. Além disso, os processos ganham o dobro de tempo nos prazos, quando cuidados pela Defensoria, portanto a ação costuma demorar um pouco mais que o usual para ser concluída.