Auxílio Reclusão: Como funciona? Informações aqui!

Existem muitos debates relacionados aos auxílios e benefícios que são concedidos pelo governo à população. E um dos exemplos polêmicos é o auxílio-reclusão – um assunto que tem seus defensores e acusadores, porém que precisa ser aclarado.

Você tem ideia de como funciona o auxílio-reclusão?

  • O que é,
  • Como funciona,
  • Quem paga pelo auxílio-reclusão,
  • Quem é beneficiado,
  • E outros questionamentos pertinentes!

Tire suas dúvidas agora sobre este benefício para não julgar antecipadamente.

Auxílio-Reclusão: O que é?

Auxílio-reclusão é o nome dado a um dos benefícios previdenciários do Brasil que é conferido aos dependentes do segurado privado de liberdade, isto é, daquele que está recluso, que esteja cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto no Sistema Penitenciário Brasileiro.

O auxílio-reclusão está instituído pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e também pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. De acordo com o Art. 80 da citada Lei, está descrito que: “o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”

Dessa forma, você pode entender que o auxílio-reclusão não é um benefício prestado ao preso, mas sim aos seus dependentes. É uma garantia de proteção, dignidade do núcleo familiar e sobrevivência da família do preso, afinal esta pode sofrer com dificuldades financeiras durante o período de encarceramento do indivíduo provedor.

Como funciona o Auxílio-Reclusão?

O auxílio-reclusão não é uma assistência: ele é um direito para todo segurado do INSS.

O que isso significa?

Isso quer dizer que o preso, para ter direito ao benefício do auxílio-reclusão, deve ser segurado da Previdência Social na data da prisão, que tenha contribuído regularmente com o órgão. No Decreto nº 3.048/1999, no Art. 116, está especificado que: “(…) desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).”

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário exclusivo para presos de baixa renda.

O Decreto ainda dispõe de outras informações importantes sobre o auxílio-reclusão. Veja alguns exemplos abaixo:

  1. O pedido de auxílio-reclusão precisa ser feito tendo em mãos a certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão – tendo a assinatura da autoridade competente,
  2. O auxílio-reclusão só é válido durante o período que o segurado permanece recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto,
  3. É necessária a apresentação trimestral, por parte do beneficiário, de um atestado que confirme que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente,
  4. A concessão do auxílio-reclusão é vedada após a soltura do segurado.

Vale frisar que se o segurado empreender fuga, o benefício do auxílio-reclusão será encerrado.

Em casos de falecimento do segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão será automaticamente convertido em pensão por morte.

Quem é beneficiado pelo Auxílio-Reclusão? Quanto dura? Quem paga?

Três dúvidas comuns são relacionadas a quem receberá o auxílio-reclusão por quanto tempo e quem, na verdade, está pagando por este benefício.

O auxílio-reclusão acaba tendo uma duração variável, pois leva-se em conta a idade e o tipo de beneficiário. Entenda através das especificações abaixo:

Para o (a) cônjuge, companheiro (a), cônjuge divorciado (a) ou separado (a) de maneira judicial ou que recebia pensão alimentícia:

  • Duração de 4 meses a contar da data da prisão:

– Se a reclusão acontecer sem que o segurado tenha feito 18 contribuições mensais à Previdência Social, ou Duração de 4 meses a contar da data da prisão:

– Se o casamento ou a união estável iniciar-se em menos de 2 anos antes do recolhimento do segurado à prisão.

  • Duração variável:

– Se a prisão acontecer depois de 18 contribuições mensais feitas pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início de uma união estável ou de um casamento.

Idade do dependente na data da prisãoDuração máxima do benefício ou cota
Menos de 21 anos

3 anos

Entre 21 e 26 anos

6 anos

Entre 27 e 29 anos

10 anos

Entre 30 e 40 anos

15 anos

Entre 41 e 43 anos

20 anos

A partir de 44 anos

Vitalício

Para cônjuges inválidos ou com deficiência, o benefício do auxílio-reclusão será concedido enquanto durar a deficiência ou invalidez, bem como respeitando-se os prazos mínimos da tabela de idade.

  • Para filhos, equiparados ou irmãos do segurado (desde que esteja comprovado o direito)

O benefício é devido até os 21 anos de idade, excetuando-se em situações de invalidez ou deficiência.

A cota do auxílio-reclusão será dividida em partes iguais par todos os dependentes habilitados daquele determinado segurado recluso.

Os impostos pagos pelos cidadãos brasileiros não são utilizados para o pagamento do auxílio-reclusão. A Previdência Social é a responsável total pela concessão deste benefício.