Caged: cadastro geral de empregados e desempregados. Como tirar?

O Caged é utilizado pelo Ministério do Trabalho para controlar a situação da mão de obra formal, ou seja, que é registrado, no Brasil. Ele ajuda a controlar os dados de desempregos e a conferir quais são os números de empregos gerados no país, sendo obrigatório e instituído por lei de nº 4.923. O Caged confere o vínculo trabalhista e permite, ao trabalhador, o direito de receber o seguro desemprego.

O que é preciso para tirar o Caged?

Caged: cadastro geral de empregados e desempregados. Como tirar?

Caged deverá ser emitido pela empresa contratante. De acordo com a Portaria publicada no Diário Oficial, em 2014, sempre que houver admissão de novo empregado é obrigatória a imediata informação ao Ministério, por meio do Caged, da admissão na data de contratação, quando o trabalhador estiver requerendo ou em percepção do benefício Seguro-Desemprego. Além disso, o empregador precisa informar ao Caged a data do registro do empregado, quando ele decorrer de ação fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.

O empregador que não atender às exigências da Portaria, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, fica sujeito às multas previstas nas Leis nº 4.923/1965 e 7.998/1990.

Qual o prazo de envio do Caged?

Existem dos tipos de Caged: mensal e diário. No Caged mensal, é preciso enviar até o dia 7 de cada mês as informações sobre os funcionários, enquanto que no Caged diário deve ser enviado no dia em que ocorrer uma admissão ou demissão.

De acordo com o site do Governo Federal (http://trabalho.gov.br/trabalhador-caged/prazo-de-entrega-do-caged), a admissão do trabalhador que recebia antes Seguro-Desemprego deve ser enviada ao Caged no mesmo dia da data de admissão, após o trabalhador ter entrado efetivamente em atividade, conforme Portaria 1129/2014.

Quais funcionários devem ser declarados no Caged?

  • Funcionários em Regime de CLT;
  • Funcionários em período de experiência;
  • Trabalhadores com contrato de trabalho por prazo determinado;
  • Trabalhadores regidos pelo estatuto do trabalhador rural (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5889.htm);
  • Trabalhadores temporários.

Não precisam ser registrados na base de dados do sistema os trabalhadores avulsos, autônomos, eventuais, assim como os estagiários. É preciso estar atento aos erros na hora do cadastro, pois eles podem trazer muitos problemas ao funcionário. Para evitar isso, atende-se ao número correto do PIS na hora de fazer o registro. Caso você erre, o funcionário poderá te processar por danos morais.

O que é Caged acerto?

Para as empresas que atrasam na transmissão de informações do Caged, há uma multa que deverá ser paga, chamado Caged Acerto, que deverá ser paga sempre que ocorrerem atrasos ou retificações, ou seja, quando o contribuinte – ou contador – não enviou as informações até o dia 7 do mês. Você poderá saber como gerar e transmitir Caged dia e mês no site da Sibraxhttp://blog.sibrax.com.br/2017/06/como-gerar-e-transmitir-caged-dia-e-mes/

Caged e o acesso à informação

Caged: cadastro geral de empregados e desempregados. Como tirar?

No site do Governo, área do Ministério do Trabalho, há um Programa de Disseminação de Estatísticas de Trabalho (http://pdet.mte.gov.br/). Nesse site, é possível obter informações de acesso livre sobre o estado da condição de trabalho no país. Por meio do link acima, você pode acompanhar tanto o comportamento do emprego mensalmente, consultar dados de Raiz, de forma fácil e completa, e obter dados de Rais e Caged em formatos txt.

O site ainda oferece a possibilidade de acessar conteúdos para um autotreinamento, ensinando o usuário a Introdução às Bases de Dados Rais e Caged, perfil do município, evolução do emprego e muitas outras informações, que podem ser acessadas pelo link: http://pdet.mte.gov.br/index.php/demonstracoes .

Caged e a reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista, sancionada no governo de Michel Temer, em 1º de Dezembro de 2017, realizou algumas mudanças no Caged. Entre elas, a inclusão de um movimento no sistema, no campo 90 – Desligamento por Acordo Empregado/Empregador” e a inserção das opções “Trabalho intermitente”, “Tele trabalho” e “Trabalho Parcial”.

Para contratações de “Trabalho intermitente”, as opções de movimentações são “sim” e “não”, bem como em horas contratuais não será permitido movimentações nos campos 25- “Contrato Pré-Determinado”, 43- “Término de Contrato por prazo determinado” ou 45 – “Término de Contrato”.

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