CLT – Entenda para que serve e como funciona

Sancionada através do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) surgiu. Foi Getúlio Vargas, então presidente do Brasil durante os anos de 1930 a 1945, que instituiu essa norma que unificou toda a legislação trabalhista que existia no país.

A CLT pode ser entendida como a principal norma legislativa brasileira de regulamentação das leis voltadas ao Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil.

O nome “Consolidação das Leis Trabalhistas” foi criado para mostrar que houve a reunião de toda a legislação trabalhista que já existia na época. O nome “Código das Leis Trabalhistas” foi cotado, contudo este não era um direito novo e sim uma reunião consolidadora.

clt - carteira de trabalho

Para que serve a CLT?

A CLT é vista como o resultado de 13 anos árduos de trabalho de vários e notáveis juristas – desde o início do Estado Novo até o ano de 1943. Houve o empenho na criação de uma legislação trabalhista que pudesse atender a necessidade de proteção do trabalhador.

Por isso, a Consolidação das Leis do Trabalho tem como objetivo principal ser o instrumento de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. Isso vale tanto para o trabalho urbano como para o trabalho rural, vale destacar.

Reformas e ampliações já foram realizadas para adaptação, especialmente pelo crescimento da modernidade – afinal o Decreto é antigo (possui mais de 70 anos de existência). Mas independentemente disso, a estrutura básica da CLT continua em vigência e é o principal guia para regulamentação das relações de trabalho e para proteção do trabalhador até os dias de hoje.

É interessante lembrar que a promulgação da CLT ocorreu em uma época em que grande parte dos trabalhadores era operária e não havia muito conhecimento e orientação sobre seus direitos – por isso, muitos deles se submetiam a qualquer tipo de serviço para que fosse possível sustentar a família.

Ouro Branco_MG, Brasil. Operarios trabalhando na expansao de uma industria siderurgica. Workers working in the steel industry expansion. Foto: LEO DRUMOND / SAMUEL AGUIAR / NITRO

CLT: importância e assuntos tratados na norma

É importante entender que a CLT faz com que haja reflexão sobre a normatização, organização e democratização das relações trabalhistas, especialmente na composição de conflitos laborais. Dessa forma, ela tenta pacificar a relação social do empregador com o colaborador, além de garantir que o funcionário receba uma justa compensação por todos os serviços propostos e gere riqueza para o empregador.

A CLT aborda assuntos como:

  • Carteira de trabalho/Registro do Trabalhador,
  • Jornada de trabalho,
  • Período de descanso,
  • Férias,
  • Proteção do trabalho da mulher,
  • Medicina do trabalho,
  • Organização sindical,
  • Fiscalização,
  • Convenções coletivas,
  • Justiça do trabalho e processo trabalhista,
  • Contratos individuais de trabalho,
  • Categorias especiais de trabalhadores,
  • Entre outros temas essenciais.

CLT 1No regime CLT, todos os trabalhadores são chamados de “celetistas” e estão sujeitos aos direitos e normas definidos pela CLT – e a empresa deve cumpri-las.

Os trabalhadores ainda podem ser contratados através do regime PJ (Pessoa Jurídica) – nesse caso, não há vínculo com a organização, somente a prestação de serviços eventuais e por isso não faz parte do regime CLT, já que o próprio trabalhador define seus horários de trabalho e suporta os encargos trabalhistas.