Como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

A certidão negativa de débitos trabalhistas (ou CNDT) serve para demonstrar se o consultado possui alguma dívida na Justiça do Trabalho como não paga ou em discussão (julgamento). Ele armazena o nome de todas as empresas que se encontram inadimplentes em ações da Justiça do trabalho de todo o país, inclusive de processos que ainda estão em andamento.

A CNDT foi criada em 2011 pela lei de número 12.240 e teve como objetivo a mensuração do passivo (ou dívidas) da ordem trabalhista em todo o território nacional. Essa medida também visa garantir a agilização de todos os processos relacionado à dividas relacionadas ao trabalhador.

Todo o sistema funciona com um banco de dados que é constantemente atualizado pela Justiça do Trabalho para que qualquer dívida trabalhista esteja arquivada de acordo com o seu processo de julgamento. Esse banco de dados é chamado de BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas pode ser exigida em várias situações. Um exemplo delas é: contrato com o poder público, recebimento de incentivos fiscais, contratos imobiliários – para saber se há dividas relacionadas ao imóvel e no arquivamento ou baixa da sociedade. Para isso será necessário fazer a emissão do documento através da internet

Com ele é possível saber mais sobre a regularidade trabalhista nas licitações públicas, sobre a execução trabalhista, o que acontece com a certidão positiva, como funcionam as questões regionais do trabalho, como funciona esse processo perante a justiça e mais sobre questões trabalhistas nas relações.

Como emitir a CNDT

A emissão da CNDT pode ser feita pela internet sem maiores problemas e de maneira bem simples. Importante ressaltar que além da emissão ainda existe a validação e também a regularização dessa certidão, que também podem ser feita online. Todo o processo é muito simples e leva apenas alguns minutos. Veja o passo-a-passo logo abaixo:

  • 1ª Passo: Vá até o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), você pode clicar no link a seguir, ou copiar e colar a URL no seu navegador: (http://www.tst.jus.br/certidao);
  • 2º Passo: Clique na sessão “Serviços” que se encontra logo na parte superior da página;
    CNDT como emitir
  • 3ª Passo: Clique em Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
  • 4º Passo: Clique em Emitir Certidão
    cndt-como-emitir-2
  • 5º Passo: Preencha o Formulário com o CNPJ ( ou CPF ) e repita os caracteres apresentados na imagem apresentada no site (normalmente ela conta com alguns números), que serve para autenticar as informações fornecidas;
    CNDT como emitir
  • 6º Passo: Clique em Emitir certidão e pronto!

Após concluído os 6 passos citados anteriormente, você deve ter conseguido emitir a CNDT sem nenhum problema. Isso pode ser feito também em alguma questão regional de trabalho, uma consulta de uma empresa, como são os recolhimentos previdenciários, para saber mais sobre licitação de contratos, sobre determinada modalidade de licitação, não importa se você é pessoa física, seja CPF ou CNPJ pessoa jurídica e muito mais.

Para que serve a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

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Como dito anteriormente, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas serve para demonstrar se o consultado possui alguma divida na Justiça do Trabalho. Pode ser exigida em algumas situações para verificar o financeiro.

Essa certidão é uma certificação de que a empresa investigada (citada como consultado anteriormente) no banco de dados (o BNDT)  está regularizada e conta com a inexistência de débitos em seu nome. Assim ficando livre para realizar novas ações, como por exemplo a venda de um imóvel. Assim o comprador garante que não há dívidas atreladas à propriedade.

Lá é possível saber se há algum em efeito negativa, como é sua situação nos tribunais regionais perante a justiça, quais os direitos trabalhistas do BNDT, o que acontece em licitações específicas, o que é possível fazer quando se está no tribunal regional, o que fazer no caso da emissão de certidão e também em casos de débitos inadimplentes.

Essa medida é claro, é de muito valor para todos os trabalhadores que estão empregados com a carteira de trabalho (CLT), que agora contam com uma garantia ainda maior de ter seus salários em dia de acordo com essa nova lei.

Além disso, todas as empresas que tiverem algum débito em seu nome, podem vir a ter problemas mesmo após o pagamento das suas dívidas. Isso se dá por que a atualização no BNDT leva algum tempo, por tanto o mecanismo também serve para consultar se a regularização da situação da empresa foi efetivada. Caso tenha alguma dívida que foi quitada recentemente, é válido acompanhar o processo para que o nome normalize.

Com alguns contratos administrativos é possível saber sobre maior efetividade nas questões de administração pública, além de ter algumas informações quando falamos de certidões negativas.

Com a demora nessa atualização, a empresa ficará impossibilitada de tomar algumas ações e medidas normais da sua natureza o que, com certeza, vai se tornar outro fator que irá incentivar todos os débitos ficarem normalizados com os seus funcionários. Além disso, o documento é obrigatório para poder participar de licitações e programas de investimentos fiscais.

Evidentemente, esses avanços não só são importantes como podem fazer toda a diferença para aquelas pessoas que já estavam com seus pagamentos atrasados. Todos os processos tenderão a andar mais rápido e o objetivo maior de toda essa lei é normalizar e liquidar todos os débitos que estão atrasados o mais rápido possível, tornando assim possível a regulamentação  e regularização de todos os débitos uma prioridade.