Código Civil brasileiro: surgimento, mudanças e mais.

A democracia, regime político vigente no Brasil desde 1888, teve início na Grécia Antiga. Em termos etimológicos, “demo” significa povo e “cracia” governo, de modo que a democracia é o “governo do povo”. O sistema democrático visa os direitos fundamentais à cidadania, embasados em princípios de liberdade e igualdade entre os indivíduos. Esses direitos são garantidos pela Constituição, considerada a lei suprema e fundamental da nação. A Constituição garante direitos e deveres individuais e coletivos, que são resguardados pelo Código Civil.

O Código Civil consiste no conjunto de normas que regulamentam as relações civis no âmbito privado. Foi criado para delimitar os direitos e obrigações relativas às pessoas, suas relações e seus bens. Essas normas amparam as questões do dia a dia, como o direito de empresa, família e vizinhança, contratos e indenizações, e se enquadram na área do Direito Civil.

O primeiro código brasileiro

Código Civil brasileiro: surgimento, mudanças e mais.

O primeiro Código Civil no Brasil foi criado no ano de 1916, por um importante jurista da época, Clóvis Bevilacqua, em sua homenagem, que ficou popularmente conhecido como “Código de Bevilacqua”. Perdurando por mais de 100 anos, o novo Código Civil entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003, sendo idealizado pelo jurista Miguel Reale e vigorado durante o governo do então presidente Luís Inácio Lula da Silva, pela lei n° 10.406.

O Código Civil é composto pela Lei de Introdução ao Código Civil, que foi editado pela primeira vez durante o regime do Governo de Getúlio Vargas. Porém, a Lei de Introdução ao Código Civil também sofreu as devidas alterações e permaneceu como introdução ao novo Código Civil de 2003.

Esse primeiro Código Civil no Brasil de 1916, promulgado em 2002, é dividido em duas partes: uma parte geral, que afeta a todos e outra parte especial, de caráter subjetivo. Essa última versão abriga modificações em questões como a maioridade civil, a igualdade entre os sexos, a capacidade/incapacidade civil e o casamento.

Devido a todas as mudanças e todos os avanços na sociedade, o novo Código Civil sofreu alterações para assim atender toda população. Composto por um total de 2.046 artigos, trata das relações jurídicas no setor privado e rege direitos e deveres dos cidadãos dentro da sociedade.

Princípios básicos do código civil

Existem 5 princípios que são considerados básicos no novo Código Civil, estes princípios são:

  • Princípio inatingível da família;
  • Princípio da personalidade;
  • Princípio da autonomia da vontade;
  • Princípio da solidariedade social;
  • Princípio da propriedade individual;
  • Princípio da legitimidade da herança e do direito de testar.

Mudanças importantes

Código Civil brasileiro: surgimento, mudanças e mais.

A maioridade civil mudou de 18 anos para 21 e a igualdade entre os sexos foi reforçada: se antes constava que “todo homem é capaz de direitos e obrigações”, agora “toda pessoa é capaz”. Os direitos e deveres passam a ser iguais para ambos os cônjuges. Quanto à capacidade civil, a lei estabelece que os absolutamente incapazes não podem agir por terceiros, mas por um representante.

É enquadrado como absolutamente incapaz aqueles que não conseguem exercer com discernimento as práticas da vida civil, no caso de doença, deficiência mental ou incapacidade de expressar suas vontades, como os deficientes auditivos, que não conseguem se comunicar por meio de sinais.

A capacidade dos índios passa a seguir legislação própria. Em relação ao matrimônio, o casamento pode ser dissolvido por óbito, divórcio ou ausência ou permanente de um dos cônjuges. Fica proibida a discriminação direcionada a filhos fora do casamento, considerados bastardos. Fica garantida a igualdade entre o pai e a mãe na condução familiar, assim como o direito ao filho de se posicionar dentro de cada caso.

O conjunto de artigos do novo Código Civil tem como intuito englobar várias situações que regem as relações do privado. Contudo, em determinados casos, se houver qualquer divergência, deve prevalecer as bases da Constituição Brasileira e, em casos específicos, existem as leis que deverão então ser aplicadas, como é o caso dos Estatutos (Idoso, Criança e Adolescente, Código do Consumidor, etc.).

O Código Civil de 2002 traz, também, os princípios da eticidade, da socialidade e da operabilidade. A eticidade parte do pressuposto da conduta baseada em boa fé, buscando o resgate de valores morais e éticos; a socialidade traz a preservação do interesse coletivo sobre o individual; e a operabilidade impõe a aplicação do direito sem obstáculos, com soluções viáveis, à lei aplicada de modo simples. Essas medidas buscam deixar para trás o individualismo do século XX e suscitar o pensamento geral.

Com o novo Código Civil, grandes ganhos foram acarretados para a sociedade em relação à valorização das relações privadas, incluindo tais princípios da boa-fé, valorização dos direitos da personalidade, os princípios da igualdade entre homens e mulheres, as relações familiares, da formação da família por outros meios além do casamento civil, dentre outros. Podendo assim, fazer valer tanto os direitos, como os deveres do cidadão dentro de uma sociedade, sendo um grande passo e um grande ganho para todas as partes.

Todo e qualquer cidadão tem o direito de ter acesso ao novo Código Civil e fazer valer seus direitos e deveres!