Protocolo de como abrir e consultar um processo trabalhista – Veja aqui o passo a passo

Uma relação de trabalho é regulamentada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tem a tarefa de resguardar os direitos de ambos os lados: do empregado e do empregador. Entretanto, muitas das regras e normas estipuladas na CLT podem não ser cumpridas – nesses casos, depois de não ter um efetivo consenso entre empresa e empregado, é necessário fazer uso de um mecanismo chamado “processo trabalhista”.

Recorrer à Justiça do Trabalho é um direito tanto do empregador como do empregado, desde que este se sinta prejudicado em seus direitos. Uma reclamação trabalhista gera uma ação trabalhista, por isso é importante que o empregador mantenha tudo em ordem com seu empregado, sejam horas extras, problemas em qualquer momento, registrar com todos os documentos necessários, porque depois, os custos processuais, os advogados e todo o processo judicial são muito mais caros do que apenas prevenir.

Saiba aqui, para você, empregado, como abrir um processo trabalhista e como consultar o andamento deste. Todos os seus problemas podem ser evitados sem advogado e sem uma série de problemas. É importante saber o que é um trabalho seguro e que impede ações trabalhistas, como funcionam os processos físicos, as consultas dos processos no geral, como ter acesso à certidão de ações e no quesito processual de atos.

Como abrir um processo trabalhista

Muitos trabalhadores passam por situações de injustiça dentro do ambiente de trabalho, o que obviamente é causado, pelo menos em grande parte, pela irregularidade que as empresas apresentam em não cumprir com os direitos previstas na legislação. Isso pode acontecer por débitos trabalhistas, falta de serviço ao cidadão, dificuldade no depósito de contas públicas, irregularidade na folha de pagamento e falta de transparência nas contas a longo prazo ou não.

Em muitas vezes, o trabalhador se vê frente a frente com a alternativa do processo trabalhista – uma forma de exigir os seus direitos contra aquele determinado empregador. É preciso entrar com uma petição inicial, coisa que o trabalhador pode facilmente, e assim conseguir a sua primeira audiência contra a ação na questão do processo de trabalho.

É claro que um processo trabalhista é bem dinâmico, mas visa resolver o conflito entre empregado e empregador o mais rápido possível. O recurso, portanto, é o meio pelo qual se faz uso para satisfazer algum prejuízo que o empregador causou ao empregado (ou vice-versa) durante a relação de trabalho.

Como funciona o processo ainda é algo que vai depender dos casos, muitos podem abrir uma ação com apenas meios de prova e assim conseguir vários processos trabalhistas rapidamente, seja por meio do sindicato da categoria e regras, falta de seguir a constituição federal em caso específico e tantas outras questões.

Tudo isso vai indo e pode levar muito tempo para se resolver, além de que vai indo para tribunais superiores todo o andamento processual.

Se você está passando por uma situação dessas, entenda como é possível abrir um processo trabalhista. Existem três formas de iniciar este tipo de processo, que são:

  1. Contratar um advogado que seja especializado no Direito do Trabalho,
  2. Consultar o Sindicato que faz a representação de sua categoria profissional, ou
  3. Realizar, por conta própria, uma reclamação verbal na Justiça do Trabalho.

Note que não há obrigatoriedade na contratação e utilização dos serviços de um advogado, até porque existe o direito seu de reclamar por conta própria em primeira e segunda instância na Justiça do Trabalho, ou seja, perante as Varas do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho. Isso está determinado no Artigo 791 da CLT.

Porém não é muito indicado que isso seja feito sem a presença de um, isso porque a ação é algo muito sério, precisa de entendimento de questões e de regras como a CLT consolidação, ao entrar ação é preciso entender de sentenças despachos, como funcionam as suspensões e prazos e tudo o mais que vale pelo empregador e o que está prevista na lei.

A contratação de um advogado ou a busca por orientação no Sindicato de sua categoria profissional se tornam duas opções que garantem maior segurança na abertura e continuidade do processo trabalhista – você conta com o auxílio, que é muito importante mas não obrigatório. Porém, nada o(a) impede de realizar o processo sozinho(a) até o fim.

O serviço de informações ao funcionário geralmente estão junto com o processo de consulta, de acordo com a certidão de ações e em recurso designado.

Há documentos que são exigidos para fazer a abertura de um processo trabalhista. Será preciso:

  • Documentos de identificação: RG e CPF,
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Além deles, como trabalhador, você precisa juntar qualquer material referente à reclamação e que possa servir de prova – dependendo da razão que entrou com o processo trabalhista.

Por exemplo, são alguns materiais que podem fazer parte do seu processo:

  • Recibos de pagamento,
  • Holerites,
  • Comunicados do empregador por escrito,
  • E-mails,
  • Certidão de nascimento de filhos com menos de 14 anos (isso em casos de salário-família),
  • Contrato de Trabalho,
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho,
  • Aviso Prévio,
  • Blocos de pedidos (em casos de pedido de salário comissionado).

Caso você escolha a representação por advogado, é ainda preciso apresentar a respectiva procuração assinada por ele.

Em casos de orientação com o Sindicato, apresente os documentos sindicais fornecidos quando a questão for relacionada às reclamações baseadas em normas coletivas (isto é, os acordos e convenções coletivas que são firmadas pelos sindicatos profissionais).

Se já existe rompimento da relação de trabalho, você tem o direito de abrir um processo trabalhista em um prazo de 2 anos. É indicado que você se informe de rendimento e acesso à informação, como fazer a consulta de petições, a consulta processual, como fazer tudo isso por meio do processo judicial eletrônico, dessa maneira, ao fazer consulta de processos, fica mais fácil em seu computador e sem ter que entrar em contato com oficiais de justiça, tudo por meio de um cálculo rápido e simples, com todo o acompanhamento processual disponível ao público.

Como consultar um processo trabalhista

A consulta do processo trabalhista aberto por você pode ser realizada através do número do processo – tenha ele em mãos – e também pelo número do CPF. Empresas que iniciaram um processo devem ter em mãos o CNPJ.

Pela internet, você pode verificar o andamento através do site do Tribunal Regional do Trabalho de seu município. Se preferir, pode solicitar pessoalmente no atendimento da vara de origem do processo. Em fases de recurso, a consulta do processo trabalhista pode ser feita diretamente no atendimento da respectiva turma julgadora.

Caso tenha dúvidas, entre em contato com seu advogado ou com a justiça trabalhista de sua cidade. Vale frisar que a linguagem utilizada é jurídica – o que pode complicar o entendimento das consultas do processo trabalhista, já que grande parte das pessoas não está acostumada com este linguajar específico.

Para isso, é também viável a consulta com um advogado ou com a justiça trabalhista para que possa explicar as informações ali presentes.