Comunhão parcial de Bens – O que é? Como fica no divórcio

O casamento, sendo um acordo contratual entre duas partes, tem muitos detalhes que precisam ser pensados e decididos em comum acordo, entre estes, um dos mais importantes é o regime de compartilhamento de bens adotado pelo casal. Esse regime é um conjunto de regras que servem de definição jurídica para como os bens do casal serão administrados durante o casamento.Também funcionam para definir como será dividido o patrimônio adquirido pelo casal, caso haja morte de um dos cônjuges ou em situação de divórcio.

Regime de bens

No Brasil, são quatro os tipos de regime de bens: comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e participação nos aquestos. Os casais podem escolher qualquer um deles, mas, caso não optem por nenhum, serão automaticamente submetidos à comunhão parcial de bens. A opção escolhida aparece na certidão de matrimônio, quando a cerimônia acontece no civil, sendo que, ao contrário dos outros regimes, a comunhão parcial de bens não exige uma escritura pública de pacto antenupcial. Vale lembrar que o regime de bens pode ser modificado durante o casamento, mediante alvará judicial e com concordância de ambos os cônjuges. Também é importante ressaltar que esse regime é aplicado nos casos de convivência – união estável.

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Comunhão parcial de bens – O que é?

O mais comumente regime adotado no Brasil é a Comunhão Parcial de Bens. Neste, legislado no artigo 1640 do Código Civil, todos os bens adquiridos após a data do casamento tornam-se comuns ao casal, sendo, portanto,compartilhados em igual proporção. Dessa forma,tudo que for adquirido durante o casamento, como o salário ou em função de investimentos de um ou de ambos, pertence ao casal, mesmo que o bem esteja no nome de apenas um deles. A lei presume que a formação do patrimônio foi feita mediante conjugação de esforços e colaboração mútua.

Para essa colaboração mútua é irrelevante que ambos contribuam obrigatoriamente em dinheiro. No caso de uma dona de casa, por exemplo, que não exerce trabalho remunerado, apenas o marido contribui financeiramente para as compras do casal, como casa e carro. Dessa forma, a sua contribuição é dada enquanto ela cuida da casa, cozinha, cuida dos filhos e proporciona o melhor dos ambientes para que o marido possa trabalhar fora e ganhar o sustento. Tem, portanto, direito a 50% dos bens, da mesma forma.

O que não será dividido?

Está legislado também, no artigo 1659 do Código Civil, os bens que não entram na partilha. São eles os bens adquiridos individualmente antes da união, que permanecem sob a propriedade de cada um, como também heranças de família, que pertencem exclusivamente a quem a recebeu. As obrigações anteriores ao casamento, como também as provenientes de atos ilícitos, devido, em regra, à responsabilidade pelo ilícito é eminentemente pessoal, não se estendendo obrigação ao cônjuge, salvo reversão em proveito do casal.

Há ainda outras situações que não incluem divisão de bens, são elas bens de uso pessoal, livros e instrumentos de profissão; proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; pensões, meio-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, pois também determina o Código Civil que “são incomunicáveis os bens cujas aquisições tenham por título uma causa anterior ao casamento”.

Há, no entanto, algumas ressalvas a esses casos. Se um bem adquirido por meio de herança for vendido, por exemplo, e um novo bem adquirido, sem ressalvas quanto a origem do dinheiro, o bem passa a integrar a massa patrimonial comum.

Divórcio – O que fica com quem?

regime comunhao parcial de bensHavendo a dissolução do casamento, os bens adquiridos na constância da comunhão parcial de bens são divididos em igual proporção, ainda que a contribuição para a formação desse patrimônio tenha sido desigual. Alguns temas causam dúvidas, quando no processo de divórcio, por exemplo, as benfeitorias nos bens particulares, onde todos se comunicam, pois o entendimento é que esses acréscimos são resultado do emprego de recursos do casal ou do esforço comum.

Quanto aos bens móveis que guarnecem a residência, presume-se legalmente que foram comprados na constância da união, sendo partilháveis, portanto. Porém, pode-se provar a aquisição em data anterior ao casamento.O patrimônio que cada um possuía antes do casamento é preservado, permanecendo de propriedade exclusiva do seu titular. Apenas objetos adquiridos durante o casamento, e que tenham significativo valor econômico, como joias e relógios caros, são partilháveis.

O regime de bens é fator determinante da legitimação sucessória, influenciando diretamente na transmissão da herança. No caso, o regime de comunhão parcial de bens define que, se um dos cônjuges morrer, o parceiro tem direito à metade dos bens adquiridos em conjunto durante o casamento. A parcela restante é dividida entre os filhos, caso hajam. Quanto aos bens particulares do cônjuge falecido, a divisão é feita igualmente entre o cônjuge e os filhos da pessoa que morreu.