Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) – Para que serve? Contatos dos Conselhos Regionais (CRESS)

O CFESS (Conselho Federal de Serviço Social) é um órgão público que tem como principais finalidades a orientação, disciplina, fiscalização e defesa do exercício da função de assistentes sociais no Brasil.

Trata-se de um órgão normativo, presente no oitavo artigo da Lei 8.662/93, que regulamenta a profissão de assistente social no país e, também, atribui diversas obrigações ao Conselho. Saiba, a seguir, quais são elas e demais detalhes.

Principais atribuições do CFESS

Normatização e regulamentação da profissão de assistente social

O Conselho é responsável por criar normas e regulamentos associados ao exercício da profissão de assistente social, efetuando fiscalizações, para que sejam efetivamente cumpridos.

Para que essa fiscalização seja feita de maneira mais efetiva, foi criado o CRESS, isto é, o Conselho Regional de Serviço Social. Cada estado do país possui um CRESS, que reporta as informações ao CFESS.

Assessoria ao CRESS

O CFESS presta assessoria ao CRESS, esclarecendo normas e procedimentos, de modo a permitir a regulamentação e o correto exercício da profissão de assistente social.

Aprovação de regimentos do CRESS

Cada CRESS possui um regimento interno, que tem especificidades diferentes para atender uma determinada região do país. Cabe ao CFESS aprovar esse regimento, garantindo que estejam de acordo com normas e leis associadas ao serviço social.

Criação do código de ética da profissão

O órgão, juntamente ao CRESS de cada estado, é responsável por criar e atualizar o código de ética do assistente social, documento que norteia todo o exercício da profissão.

Imposição de sanções a assistentes sociais

Ao infringir o código de ética da profissão, o assistente social pode ser descredenciado do CRESS e CFESS. Em casos assim, o Conselho Federal atua como um Tribunal Superior de Ética Profissional, julgando casos e impondo sanções ao acusado, porém, sempre em última instância.

Definição de sistemas de registros de assistentes sociais

O CFESS é o responsável por definir os sistemas de registros/cadastramento de assistentes sociais, habilitando estes profissionais para o exercício da profissão.

Consultoria técnica a órgãos públicos e privados

O Conselho atua na prestação de consultoria/assessoria técnica a órgãos públicos e privados, no que se refere ao Serviço Social, e como cada profissional da área deve atuar.

Estabelecimento de remuneração básica

O salário mínimo de cargos associados ao Serviço Social é definido pelo CFESS. No entanto, é importante lembrar que os valores são somente para referência. Dependendo do nível do cargo e do porte da empresa, é possível ganhar mais ou menos do que a remuneração básica estabelecida.

Contato CRESS

Todos os procedimentos inerentes à profissão de assistente social devem ser tratados, inicialmente, junto ao CRESS. Precisa entrar em contato com a unidade do estado em que reside? Então, confira como:

CRESS São Paulo

Telefones: (11) 3351-7512 / 3351-7518 / 3351-7521 / 3351-7522
E-mail: [email protected]

CRESS Ceará

Telefones: (85) 3243-8700 / 3283-7139 / 99985-0969
E-mail:[email protected]

CRESS Minas Gerais

Telefone: (31) 3226-2083

E-mails: [email protected]; [email protected]; [email protected]

Pelo site: http://www.cress-mg.org.br/Home/Contato

CRESS Rio Grande do Norte

Telefones: (84) 3222-0886 / 8786-7492

E-mail: [email protected]

CRESS Mato Grosso do Sul

Telefone: (67) 3321-3657

E-mail: [email protected]

Pelo site: http://www.cress-ms.org.br/contato

CRESS Bahia

Telefone: (71) 3322-0421

Pelo site: http://www.cress-ba.org.br/fale-conosco

CRESS Distrito Federal

Telefones: (61) 3328-1033 / 3328-1423

E-mail: [email protected]

CRESS Paraná

Telefone: (41) 3232-4725

E-mail: [email protected]

CRESS Alagoas

Telefone: (82) 3221-5305

E-mail: [email protected]

CRESS Rio de Janeiro

Telefones: (21) 3147-8750 / 3147-8770

Pelo site: http://www.cressrj.org.br/contato.html

CRESS Espírito Santo

Telefone: (27) 3222-0444

E-mail: [email protected]

CRESS Mato Grosso

Telefones: (65) 3624-2095 / 3624-9313

Pelo site: http://www.cressmt.org.br/

CRESS Sergipe

Telefones: (79) 3211-4991 / 3214-3487

E-mail: [email protected]

CRESS Rio Grande do Sul

Telefone: (51) 3224-3935

E-mail: [email protected]

CRESS Santa Catarina

Telefone: (48) 3224-6135

E-mail: [email protected]

CRESS Goiás

Telefone: (62) 3224-8007

Pelo site: http://www.cressgoias.org.br/

CRESS Rondônia

Telefone: (69) 3221-7636

E-mail: [email protected]

CRESS Acre

Telefone: (68) 3224-8093

E-mail: [email protected]

CRESS Amazônia

Telefones: (92) 3346-9968 / 3622-1436

E-mail: [email protected]

CRESS Roraima

Telefone: (95) 3623-3703

E-mail: [email protected]

CRESS Pará

Telefones: (91) 3228-0898 / 3246-6987

E-mail: [email protected]

CRESS Amapá

Telefone: (96) 3223-6063

CRESS Maranhão

Telefones: (98) 3222-7676 / 3232-6029

E-mail: [email protected]

CRESS Piauí

Telefone: (86) 3222-1090

E-mail: [email protected]

CRESS Pernambuco

Telefone: (81) 3227-7389

E-mail: [email protected]

CRESS Paraíba

Telefone: (83) 3221-7783

E-mail: [email protected]