Conselho Tutelar: Como Funciona? Como Denunciar?

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, ou seja, está vinculado à prefeitura. Ele tem por finalidade zelar pelos direitos da criança e do adolescente, garantindo que sejam sempre cumpridos.

Curiosamente, o órgão foi criado a partir da Lei 8069, quando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi implantado no país, no ano de 1990. Hoje, todos os municípios do Brasil têm pelo menos um Conselho Tutelar.

Trata-se de um órgão fixo, o que significa que não pode ser extinto em hipótese alguma. Além disso, ele possui autonomia para tomar decisões, uma vez que não faz parte do Poder Judiciário.

Como Funciona o Conselho Tutelar?

Cada Conselho Tutelar tem pelo menos cinco membros, sendo que três deles são eleitos pela população do município. Essa equipe atende crianças e adolescentes que estão em situação de risco, ou seja, tiveram seus direitos básicos negados, seja no âmbito familiar ou pelo Estado.

Um detalhe importante: o órgão somente zela pelos direitos da criança e do adolescente, isto é, ele não aplica medidas judiciais, apenas sugere e encaminha possíveis soluções para o caso a instituições responsáveis por ações correcionais.

Além disso, o Conselho Tutelar também atua na orientação da criança e adolescente, de seus familiares, especialmente dos pais, bem como dos órgãos que aplicarão medidas judiciais.

Não é somente isso: o órgão investiga denúncias de abusos e maus tratos, casos de abandono de responsáveis e pais, frequência irregular na escola, violência emocional, problemas associados à saúde, entre outros.

O trabalho só inicia quando os membros da equipe recebem uma denúncia. Por isso, é fundamental encaminhar o caso para o Conselho Tutelar sempre que presenciar algum caso de violação dos direitos da criança e do adolescente.

Entre as principais medidas tomadas pelo órgão para corrigir problemas denunciados estão:

  • Orientação de pais e responsáveis;
  • Prestação de suporte e acompanhamento (psicológico ou médico) da vítima;
  • Inserção da vítima em programas públicos de auxílio social;
  • Afastamento de membros da família e moradia em entidades sociais;
  • Encaminhamento da vítima para atenção médica, psicológica e tratamento de saúde;
  • Reporte de informação a demais órgãos públicos sobre situações de risco, para atuação conjunta e solução dos problemas.

Conselho Tutelar: Como Denunciar?

A violação de direitos e maus tratos contra a criança e adolescente existe em qualquer país e estão presentes em todas as classes sociais. Denunciar esses casos faz com que eles não fiquem invisíveis e algo seja feito para defender a vítima.

Por isso, é importante citar que a denúncia é a base do trabalho do Conselho Tutelar. É possível realizá-la de forma anônima e por meio de diferentes maneiras. Conheça, a seguir, as principais:

Disque 100

Este é o canal que mais recebe denúncias, mais de 80 mil por ano. Trata-se de um número telefônico do Governo Federal que permite denúncias de forma anônima, sempre das 8h às 22h.

O canal funciona todos os dias da semana, inclusive em feriados. Eventuais denúncias feitas por esse telefone são encaminhadas ao Conselho Tutelar do município, para tratamento do caso.

Conselho Tutelar do Município

Outra forma de denúncia é junto ao Conselho Tutelar municipal em que a criança ou adolescente reside. É possível realizá-la pessoalmente, por contato telefônico, carta ou e-mail, se disponibilizado no site do órgão.

Aplicativo Proteja Brasil

Tem um smartphone e fácil acesso à internet? Então, baixe o aplicativo Proteja Brasil (está disponível para iOS e Android), que foi desenvolvimento em parceria do UNICEF com a Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania.

A ferramenta permite fazer denúncias pelo celular ou tablet e ainda oferece a localização do Conselho Tutelar mais próximo, se quiser reportar o caso pessoalmente.

Além disso, o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, também traz informações sobre diferentes tipos de violação de direitos das crianças e adolescentes, disseminando conhecimento sobre o assunto.

O Que Precisa Ser Informado Na Denúncia?

A identidade de quem faz a denúncia pode permanecer anônima, no entanto é preciso fornecer algumas informações para que o Conselho Tutelar consiga realizar seu trabalho de forma rápida.

Quando for denunciar casos para o órgão tenha em mãos dados como nome da vítima (se possível completo), onde ela vive, quem são os pais ou responsáveis pela criança ou adolescente em questão, bem como o tipo de ameaça que a vítima sofreu ou ainda enfrenta.

Quanto mais detalhadas e precisas forem as informações, melhor. Assim, o Conselho Tutelar consegue agir com mais agilidade, solucionando o problema e evitando danos em larga escala para a vítima.