O que é um criminoso primário? Veja aqui informações.

São tantas variáveis e condicionantes que é normal que um cidadão comum tenha dúvidas sobre um processo judicial. Entenda o que é um criminoso primário e no que essa condição pode implicar.

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, conjunto de leis de um estado, encontramos três categorias de agentes: os estritamente primários, os tecnicamente primários e os réus reincidentes.

Os estritamente primários, mais popularmente conhecidos como réu primário, possuem bons antecedentes, não tendo nenhuma condenação transitada em julgado.

Os tecnicamente primários, não são reincidentes, não têm condenação transitada em julgado, mas possuem maus antecedentes. Há, também, outra situação em que o réu é considerado tecnicamente primário, quando o prazo depurador de cinco anos tenha já se expirado, assim, segundo a jurisprudência dominante dos tribunais, após esse perído o réu não mais será reincidente, mas terá maus antecedentes, pois entende-se que os antecedentes não se apagam, levando-os para sempre.

O que é um criminoso primário? Veja aqui informações.

Confira os termos do art. 64, I, CP, a seguir:

Art. 64 — Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I — não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

E quando o réu é considerado reincidente? Quando cometer um novo crime, depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, ele cometeu o crime, teve sua sentença julgada e praticou um novo delito. A isso, o art. 63 explica:

Art. 63 — Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

São os requisitos da reincidência penal a execução de dois crimes, cometidos pelo mesmo agente, que já tenha sido condenação em julgado, pelo primeiro crime ou pelo crime anterior.

De acordo com a natureza do ato, é considerado reincidente o réu que pratique:

  • Dois crimes dolosos;
  • Dois crimes culposos;
  • Um crime doloso e outro culposo;
  • Um crime culposo e outro doloso;
  • Um crime consumado e outro tentado;
  • Um crime tentado e outro consumado;
  • Dois crimes tentados;
  • Dois crimes consumados.

Quais são as penalidades para o réu primário?

Adentrado no mundo do Direito Penal, a pessoa que comete um crime pela primeira vez não recebe as mesmas considerações que um reincidente.

Ser réu primário é um atenuante para redução de pena, além de poder responder em liberdade até ter seu processo transitado em julgado, mas o tema é complexo e depende de vários fatores, como tipo de crime pelo qual é acusado, bons antecedentes, etc. Por exemplo, em crimes considerados hediondos, a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, independente de ser réu primário ou não.

Já nos crimes de furto, apropriação indébita, estelionato, receptação e sonegação de contribuição previdenciária é facultado ao juiz diminuir ou deixar de aplicar a pena, caso o réu seja primário e possua bons precedentes.

Réu primário tem benefício legal?

Há previsões de atenuantes quanto ao réu primário, para crimes de menor potencial ofensivo ou casos de primeira incidência, previstos pelo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848 de 1940) e a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ( Lei n. 9.099 de 1995)

Dentre esses, vale destacar a utilização enquanto atenuante penal:

  • Substituição da pena — desde que atenda aos requisitos, é possível substituir a pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direito, conforme art. 44;
  • Transação penal — nos crimes de menor potencial ofensivo, o réu primário que possua bons antecedentes pode negociar com o Ministério Público e com a vítima a aplicação de pena, que não seja privativa de liberdade, conforme art. 72;

Vale destacar que nenhum desses atenuantes possibilita a total isenção da pena.

Réu primário tem direito a responder em liberdade?

Primeiro, é preciso saber por qual crime a pessoa foi acusada e que o advogado que acompanha o caso consiga demonstrar que o suspeito cumpre todos os requisitos para gozar da liberdade provisória.