Delação Premiada – Como funciona, Benefícios, o que diz a lei?

A delação premiada é uma expressão utilizada no ambiente jurídico para definir um tipo específico de negociação que envolve alguém com participação em um crime que está sendo investigado. Ou seja, digamos que uma quadrilha está sendo investigada, então a justiça procura um dos envolvidos naquele ato criminoso e oferece “favores” como a redução da pena, a fim de atrair o interesse dele, tentando despertar a vontade do indivíduo em delatar os outros participantes envolvidos no ato criminal.

Essa técnica de investigação também é conhecida como “Colaboração Premiada”, tendo em vista que nem sempre dependerá de uma delação para que seja dada continuidade no processo criminal.

Essa prática está prevista na lei brasileira desde 1999, por meio do decreto de lei n° 9.807 e no artigo 159 do Código Penal Brasileiro e cita casos que podem envolver roubo e sequestro, além de outros tipos de crime.

como funciona a delacao premiada

Como funciona a delação premiada

A solicitação da delação premiada é variável, pois o seu pedido pode partir do réu ou do promotor. O investigado pode fazer a solicitação da negociação junto ao seu advogado, que irá fazer um pedido formal aos responsáveis pelo caso ou o próprio promotor que está conduzindo a investigação pode propor a delação premiada também.

o que é delacao premiadaSe o caso for aceito entre o delator e o promotor, o delator deverá fornecer informações que sejam úteis no caso investigado e que poderão ser utilizadas para ampliar o processo criminal incluindo mais pessoas ou ajudando a reunir provas contra aqueles que já estão sendo investigados.

Caso o juiz considere essas informações úteis, será concedido um “alívio” na pena do delator, como redução de pena, anulação total da condenação, pena em regime semiaberto ou perdão pelo envolvimento no crime.

De acordo com o artigo 13 na Lei n° 9.807/99, as informações fornecidas pelo delator devem conter a identificação dos demais coautores ou participantes da ação criminosa, a localização da vítima com a sua integridade física preservada ou a recuperação total ou parcial do produto do crime.

Quais os requisitos necessários

A delação premiada é aceita em casos específicos e a condição criminal do possível delator será analisada pelo promotor responsável pelo caso de acordo com o crime que está sendo investigado.

Os requisitos necessários para ter direito a negociação de delação premiada incluem a primariedade do réu, ou seja, indivíduo que já teve passagem criminal anteriormente não é incluído nessa tática. Também será feita a análise da personalidade do réu possivelmente beneficiado, natureza do crime, gravidade e repercussão social.

Além desse ponto, é possível citar que o réu deverá fornecer informações que sejam decisivas na resolução do caso como identificação dos outros participantes da ação criminosa, localização da vítima com integridade física preservada (em casos de sequestro) ou devolução de objetos (em caso de roubo)

Ou seja, estão fora da elegibilidade da Delação Premiada réus que tenham passagens anteriores pela polícia ou que não puderem contribuir de forma efetiva para a resolução do crime.

Em casos de crimes hediondos ou com grande repercussão social, também não existe a opção de delação premiada para os envolvidos.

benefícios delação premiada

Possíveis Punições

Considerando que o réu foi beneficiado com a delação premiada e as informações que foram passadas ajudaram na resolução do crime, o indivíduo terá alguns favores concedidos de acordo com a análise do juiz, podendo ser redução de pena ou cumprimento da mesma em regime semiaberto, por exemplo.

Já se as informações fornecidas pelo delator sejam consideradas mentirosas, o juiz tem o direito punir de forma mais severa o acusado por ter causado atraso na resolução do caso ou prejudicado a investigação. O juiz poderá, portanto aumentar a pena do réu e ainda processá-lo por Delação Caluniosa sendo essa punição de dois a oito anos de prisão por faltar com a verdade.

A análise dos casos de delação premiada é muito variável de acordo com o juiz que está tratando do caso então não existe uma regra absoluta quanto a punição do delator. Esse processo fica a rigor dos responsáveis por julgar o caso que farão a análise com base no que consta na lei e deverá ser tomada uma decisão que leve em consideração todas as nuances que o crime cometido envolve como repercussão social, gravidade do crime, grau de participação e antecedentes criminais que possível beneficiado.