Deputado Federal: Entenda para quê serve essa função

O Poder Legislativo do Brasil possui, na esfera federal, o Congresso Nacional que divide-se em duas casas: o Senado e a Câmara dos Deputados. A partir dessa ideia, você pode ter muitas dúvidas a respeito de uma figura para lá de importante que permanece ocupando lugar na Câmara: o deputado federal.

Entenda sua função, quais são suas atribuições e várias outras informações pertinentes do cargo, como:

  1. Eleição dos deputados federais,
  2. Requisitos para ser deputado federal,
  3. Salários.

Continue lendo e entenda tudo sore o deputado federal.

Deputado federal: representante do povo

O jeito mais fácil de explicar o que é um deputado federal é entende-lo como um representante do povo, na integração da sociedade do estado que o elegeu.

Este parlamentar permanece com um mandato de quatro anos na Câmara dos Deputados – cada estado possui um determinado número de deputados federais, sendo que a quantidade é totalmente proporcional de acordo com sua respectiva população.

Entenda que as principais atribuições de um deputado federal é legislar e fiscalizar.

São estas as funções de forma resumida:

  • Propor, discutir e aprovar leis – estas podem até fazer alterações na própria Constituição Federal;
  • Debater políticas públicas ou medidas governamentais criadas por meio de leis;
  • Aprovar ou não medidas provisórias que são propostas pelo Presidente da República;
  • Fiscalizar e controlar as ações do Poder Executivo (com o apoio do Tribunal de Contas da União – TCU);
  • Aprovar o Orçamento da União (lei alterada anualmente pelo Executivo em que consta as receitas e despesas do governo federal);
  • Criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), caso há denúncias ou suspeitas de irregularidade;
  • Autorizar a instauração de processo de impeachment contra o Presidente e Vice-Presidente da República.

A Câmara de Deputados é constituída por 513 deputados. Atualmente, cada estado do Brasil pode eleger de 8 (este é o mínimo) a 70 (máximo) deputados, conforme está estabelecido no Art. 45 da Constituição Federal.

Como os deputado federais são eleitos?

Os deputados federais são eleitos por unidade da Federação e pelo sistema proporcional, através do voto direto e secreto.

Ou seja, a cada 4 anos, o eleitor pode votar nos deputados do seu estado (apenas), sabendo que o sistema eleitoral do Brasil consta com um modelo misto com as eleições majoritárias para o Poder Executivo e o sistema proporcional para candidatos ao legislativo:

Sistema Majoritário

A forma mais fácil de contar os votos, determinando que os candidatos mais votados sejam eleitos – é geralmente utilizado nos pleitos para eleger o presidente, governadores, prefeitos, senadores, etc.

O que acontece no sistema majoritário é a eleição de uma concepção dominante, isto é, privilegia a pessoa, não suas ideias – o que nem sempre será a representação da visão de sua sociedade, mas sim sua própria visão política.

Sistema Proporcional

Busca preencher vários cargos em um só turno, com a garantia que os candidatos eleitos representem de forma real as várias concepções políticas que existem na sociedade.

Assim, este sistema tem como objetivo retratar as diversas concepções políticas, ou seja, a multiplicidade de interesses e ideologias de uma população: é dar poder a todos os brasileiros e não a uma maioria absoluta.

A distribuição das vagas para cada estado brasileiro é calculada com base nas informações prestadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podendo ser ajustado no ano anterior a cada eleição.

Dessa forma, o número de deputados federais que irão representar cada estado pode ser variável a cada 4 anos.

Requisitos para ser deputado federal

De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente em seu Art. 14, §§ 3º e 4º, para ter condições de ser eleito deputado federal, é necessário:

  • Ser brasileiro,
  • Estar em completo exercício dos direitos políticos,
  • Realizar alistamento eleitoral,
  • Ser filiado a partido político,
  • Possuir domínio eleitoral na circunscrição,
  • Idade mínima de 21 anos.

Vale mencionar que um deputado federal pode concorrer a sucessivas eleições.

Na Constituição Federal, Art. 39, § 4º, é explicado que o deputado federal é detentor de mandato eletivo, sendo portanto remunerado por um subsídio – não um salário.

Este subsídio é uma parcela única, não sendo acrescido de adicionais, gratificações ou abonos.

Conforme o Decreto Legislativo nº 276/2014, o valor atual deste subsídio pago aos deputados, senadores, ministros de estado, bem como ao Presidente e Vice-Presidente é de R$ 33.763,00.

É claro que faltas não justificadas são descontadas deste subsídio.

Além disso, os deputados federais possuem direito a auxílios, cotas, reembolsos e verbas no início e no final do mandato. São elas:

  • Assistência à saúde,
  • Auxílio-moradia,
  • Cota para o exercício de atividade parlamentar,
  • Cotas gráficas,
  • Jornais, revistas e outras publicações técnicas,
  • Serviços de transporte rodoviário,
  • Verba de gabinete,
  • Viagens em missões oficiais, a serviço ou para treinamentos.

O site oficial da Câmara dos Deputados apresenta muitos dados essenciais para entender o dia a dia do seu deputado, acesse e acompanhe.