Direitos do Empregado Doméstico – Salário, Jornada, Férias

Desde o segundo semestre de 2015 os empregados domésticos passaram a ter novos direitos, proporcionando que esses profissionais também tivessem acesso a várias benesses concedidas ao trabalhador regularmente registrado. Isso ocorreu a partir da aprovação da Lei Complementar nº 150, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72. Por isso, é fundamental que tanto empregado quanto o empregador saibam sobre suas obrigações e direitos para que a relação de trabalho ocorra sem prejuízo a nenhuma das partes.

Mas antes de destacar os principais direitos adquiridos, é importante entender o que configura o trabalho doméstico. Conforme a lei, o empregado doméstico é a pessoa física que presta serviços a outra pessoa física de maneira habitual e com uma frequência que atinja pelo menos duas vezes por semana. Dentro desse contexto, o profissional doméstico pode ser, entre outros:

  • Babá;
  • Caseiro;
  • Cozinheiro;
  • Cuidador de idosos;
  • Faxineira;
  • Jardineiro;

O empregado doméstico tem direito ao salário mínimo nacional. Vale lembrar que em alguns estados há leis próprias que determinam um piso salarial superior ao salário mínimo e isso também deve ser verificado pela pessoa que contrata um profissional doméstico.

Jornada de Trabalho e Hora Extra

Direitos do Empregado Doméstico – Salário, Jornada, Férias

A jornada de trabalho doméstico é de 44 horas semanais, conforme está estabelecido pela Constituição Federal para as demais profissões. É possível formular contratos de trabalho de tempo parcial, desde que inferiores às 44 horas, com o pagamento sendo efetuado de forma proporcional ao tempo trabalhado. Pode ser feito também um acordo entre patrão e empregado para a jornada 12×36.

No que tange à hora extra, o valor adicional será de pelo menos 50% a mais do que a quantia da hora normal. Ou seja, será paga cada hora extra com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Para a jornada de oito horas é indicado o repouso ou alimentação de pelo menos uma hora até duas. Caso haja um acordo por escrito, o mínimo pode ser reduzido até 30 minutos. Em jornada de seis horas, o intervalo será de 15 minutos.

Repouso Semanal

É direito do empregado doméstico o descanso semanal remunerado de pelo menos 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Outro direito adquirido com a nova lei é o descanso remunerado nos feriados. Além disso, o descanso deve ser dado sem que a pessoa trabalhe sete dias seguidos e, caso ela trabalhe aos domingos, que a folga seja concedida no domingo no máximo na sétima semana.

Férias

Outro direito garantido aos empregados domésticos é relativo às férias, que devem ser de 30 dias anuais e com remuneração de pelo menos um terço do salário. Isso deve ocorrer sempre após o período de 12 meses trabalhados para a mesma pessoa ou família, contando sempre da data de admissão.

Antes da Reforma Trabalhista recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, as férias dos trabalhadores poderiam ser divididas em até dois períodos, sendo que um deles deve ser de ao menos 14 dias corridos. Mas com a mudança promovida pela nova lei, as férias poderão agora ser fragmentadas em até três vezes.

13º Salário

O 13º salário também foi mais um direito garantido ao empregado doméstico, que poderá recebê-lo em até duas parcelas. Uma parcela correspondendo a metade do salário deve ser paga entre fevereiro e novembro. Já a outra deve ser repassada até o dia 20 de dezembro, no valor da remuneração de dezembro, mas descontando o adiantamento já realizado.

Licença-maternidade

Direitos do Empregado Doméstico – Salário, Jornada, Férias

Toda empregada doméstica tem direito à licença-maternidade, sem que haja corte no salário ou risco ao emprego. A duração é de 120 dias e, durante esse período, a segurada receberá o salário diretamente da Previdência Social, em valor que corresponda ao seu salário integral, desde que esteja dentro do teto máximo da previdência.

FGTS e Seguro Desemprego

A nova lei obriga que os empregados domésticos sejam incluídos no FGTS, sendo determinado ao empregador o recolhimento do FGTS dos seus funcionários em valor equivalente a 8% do salário mensal pago ao trabalhador.

O seguro-desemprego também faz parte da lista de direitos do profissional doméstico, quando a demissão não for por justa causa. O demissionário terá direito a três parcelas no valor de um salário mínimo cada. O seguro-desemprego deve ser solicitado de sete a 90 dias contados da data da dispensa.