FGTS – O que é? Guia Completo sobre esse Direito do Trabalhador

O FGTS (Fundo de Investimento de Garantia por Tempo de Serviço) é um direito do trabalhador brasileiro garantido pelo Governo Federal. O principal objetivo desta lei (8.036/1990) é garantir uma reserva de dinheiro para que o trabalhador possa usar em determinadas situações como demissão, doença ou compra de casa própria.

Todo trabalhador registrado recebe o depósito de 8% do valor do salário em uma conta bancária em nome do empregado na Caixa Econômica Federal. A quantidade de 8% deve ser calculada sobre o valor total recebido (incluindo vales transporte, férias e/ou horas extras). A empresa contratante é que tem a obrigação de depositar mensalmente o valor na conta do trabalhador.

Trabalhadores do programa Jovem Aprendiz também têm o direito ao recebimento, no entanto, a porcentagem sobre o salário total do mês deve ser de 2%.

Este dinheiro funciona como uma poupança: rende 3% de juros sobre o valor arrecadado todo mês. E, toda vez que o funcionário completa um ano de serviços na mesma empresa o governo deposita um salário bruto mensal no Fundo.

Existe 14 situações em que o trabalhador tem o direito de utilizar o dinheiro armazenado neste fundo. Caso o funcionário esteja passando por alguma delas basta levar documentos exigidos nas sedes da Caixa Econômica e solicitar o depósito.

fgts

Quem tem direito

Todos os trabalhadores registrados na carteira de trabalho têm direito ao FGTS.

Para os trabalhadores domésticos, o recolhimento ainda é facultativo. A sua obrigatoriedade está sendo discutida na Proposta de Emenda Constitucional 66 conhecida como PEC das Domésticas. O contratante que optar pelo fundo deve pagar um valor correspondente a 11,2% do salário mensal.

Como as empresas devem se comportar com relação ao FGTS

Toda empresa que contrata um funcionário tem a obrigação de depositar mensalmente uma quantia correspondente a 8% do valor total do salário de cada trabalhador em suas respectivas contas bancárias da Caixa Econômica Federal.

O depósito deve ser feito até o dia 7 de cada mês trabalhado. Se o depósito for feito depois desta data o empregador precisará depositar o valor inicial + juros e correção monetária.

Mesmo quando acontece afastamento do trabalhador por motivos de saúde, militar, acidente de trabalho entre outras ocasiões a empresa precisa continuar a depositar os valores.

Também é de responsabilidade do contratante informar mensalmente sobre os depósitos do FGTS para os trabalhadores e Governo Federal. Essa comprovação do pagamento geralmente é feita por meio do recibo do salário do trabalhador.

O que acontece com a empresa que não paga o FGTS?

O empregador que não paga FGTS aos seus trabalhadores terá que depositar obrigatoriamente as quantias atrasadas com juros e ainda fica sujeito a multa administrativas, que deve ser aplicada pelo Ministério do Trabalho.

Já para as empresas que não repassam informações sobre o depósito do FGTS a república ou aos seus funcionários podem arcar com multas.

O que o funcionário que não está recebendo FGTS deve fazer

Para que as medidas sejam tomadas é de vital importância que os funcionários registrados em carteira de trabalho denunciem a empresa para o Ministério do Trabalho.

Mas é claro que ninguém quer denunciar a empresa que trabalha devido ao risco de constrangimento e perda do emprego. É para isso que serve os sindicatos. O funcionário deve registrar a ocorrência aos sindicatos de sua categoria e este deve abrir um processo para obrigar o contratante a pagar o valor.

O prazo para que este processo seja aberto é de 30 anos após a falta de pagamento. Já para os trabalhadores que foram demitidos, o limite é de dois anos contados a partir da data de demissão (rescisão do contrato).

Como é feito o cálculo do FGTS

Para saber o quanto você deve receber de FGTS por mês basta saber quanto corresponde 8% do valor do seu salário. Confira o cálculo do FGTS na seguinte ocasião:

Um trabalhador que recebe R$ 1000,00 mensais deve receber depósitos de R$ 80,00 mensais no FGTS.

Lembre-se que este valor deve ser calculado sobre o salário total, ou seja, se tem um mês que você ganhou hora extra e recebeu R$ 1200,00 a quantia a receber é 8% sobre este valor ( R$ 96,00)

Se você quer calcular quanto acumulou no Fundo de Garantia por todos os seus anos trabalhados deve fazer a seguinte conta:

Valor depositado mensalmente + 3% do valor X quantidade de meses trabalhados

Tem uma ferramenta que vai facilitar a sua vida neste cálculo http://www.calculador.com.br/calculo/fgts, basta seguir as orientações e ver qual é o valor aproximado.

Provavelmente o valor real depositado na sua conta deve ser um pouco maior do que o previamente calculado porque além do acréscimo de 3% ao mês também são feitas correções monetárias.

fgts-garantia

Em qual banco fica o dinheiro

fgts-logoO dinheiro fica armazenado na Caixa Econômica Federal numa conta que pode ser ativa ou inativa no nome do trabalhador

Conta Ativa: aquela que recebe regularmente os depósitos mensais

Conta Inativa: aquelas que nao recebem nenhum tipo de movimentação de depósitos a mais de três anos. Para realizar saques em conta inativa do FGTS é preciso ir até uma sede da Caixa Economica portando os seguintes documentos:

  • Documento de identificação do trabalhador ou diretor não empregado;
  • Cartão do Cidadão ou Cartão de inscrição PIS/PASEP ou número de inscrição PIS/PASEP; ou
  • Inscrição de Contribuinte Individual junto ao INSS para o doméstico não cadastrado no PIS/PASEP; e
  • CTPS comprovando o desligamento da empresa e a inexistência de vínculo ao regime do F.G.T.S. por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou
  • CTPS onde conste o contrato de trabalho e anotação da mudança de regime trabalhista, publicada em Diário Oficial e a inexistência de vínculo ao regime do F.G.T.S. por, no mínimo, três anos ininterruptos; ou
  • Cópia autenticada da ata da assembleia que deliberou pela nomeação do diretor não empregado e comprovando o desligamento, há, no mínimo, três anos.

Como se consulta o saldo do FGTS passo a passo (FGTS no celular)

Há quatro formas de consultar o saldo do FGTS. É importante ressaltar que o trabalhador deve estar sempre fiscalizando se os depósitos estão sendo feitos pelo patrão.

Opção 1: Vá até uma agência da Caixa Econômica Federal. Lá você será orientado da melhor forma para consultar o seu saldo. Para fazer a verificação é preciso levar o número do PIS (presente na Carteira de Trabalho) e Carteira de Identidade.

Opção 2: O Extrato pode ser enviado a cada dois meses por correspondência para a casa do trabalhador. Para fazer isso basta solicitar o serviço através das centrais de atendimento da Caixa no telefone 0800 726 0207 ou presencialmente.

Se você mudou de endereço não esqueça de atualizar as suas informações para que a correspondência continue chegando corretamente. Para realizar este procedimento acesse o site http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/index.asp. No fim da página selecione o botão “Atualização de Endereço”.como-consultar-saldo-fgts-endereço

Opção 3: O saldo pode ser consultado pelo site oficial do FGTS. Para fazer essa consulta siga o seguinte tutorial:

  • Acesse o site do FGTS (http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/index.asp). No fim da página e clique em “Extrato completo”como-consultar-saldo-fgts-2
  • Clique no botão amarelo “Consultar Extrato Completo do FGTS”. Você será redirecionado para uma nova aba;
    como-consultar-saldo-fgts-
  •  Preencha com o seu número do PIS (está na sua carteira de trabalho) e Senha. Se você não tem uma senha clique em cadastrar uma senha no botão logo abaixo e siga as instruções.
    como-consultar-saldo-fgts-3

Se a sua intenção é sempre consultar o saldo pela internet peça nas sedes da Caixa para fazer o Cartão do Cidadão. Só com ele você terá acesso a uma senha permanente para a cessar o site, logo que a senha criada no momento só serve para uma consulta.

cartao-cidadao

Opção 4: Consulte o FGTS pelo celular. Esta opção facilita a sua vida, pois todo mês lhe será enviado um SMS para o seu número. O serviço é gratuito. Se você quer esta praticidade acesse o site da caixa; http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/msg_celular.asp e veja no vídeo abaixo um tutorial de como aderir ao serviço

Mais de 10 milhões de trabalhadores já aderiram ao serviço de mensagens de celular par ao recebimento do estrato mensal do FGTS devido a clara facilidade que o serviço garante. O serviço foi criado em 2013 pela Caixa.

Além da consulta do saldo o serviço de mensagens informa ao trabalhador qualquer movimentação feita na conta do fundo de garantia: saques, depósitos, rendimento e atualização do saldo. Assim, fica muito mais fácil fiscalizar se o pagamento não está sendo esquecido pelo contratante.

Além de todos esses benefícios a economia com impressão de extratos foi de R$ 50 milhões para a Caixa em apenas um ano.

consulta FGTS pelo celular

Como se tira um extrato 

Para tirar um extrato completo do FGTS ou certidão do FGTS siga as mesmas orientações do tutorial acima

1) Acesse o site http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/index.asp

2) No fim da página selecione a opção “Extrato completo” e complete as informações pedidas

como-consultar-saldo-fgts-2

Quando ele está disponível / Quando pode ser usado

O FGTS está disponível a todo momento para o trabalhador. Entretanto, ele não pode ser utilizado em qualquer ocasião. Confira as situações que permitem a utilização do fundo:

  • Aposentadoria
  • Compra de casa própria ou inicio de financiamento em programas do governo
  • Demissão sem justa causa
  • Morte do patrão
  • Fechamento da empresa
  • Demissão (rescisão do contrato de trabalho)
  • Término do contrato de trabalho temporário
  • Falta de atividade remunerada por 90 dias ou mais
  • Trabalhador com 70 anos ou mais
  • Doenças graves do trabalhador, sua esposa, marido ou filho
  • Estágios terminais de doença

Como sacar o FGTS

O FGTS pode ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica. Para poder sacá-lo é preciso ter em mãos documentos que variam conforme a razão do saque.

Confira que documentos levar para sacar o fundo em cada caso:

Como consultar extrato FGTS

Em caso de demissão: leve o RG, carteira de trabalho e o termo de rescisão do contrato de trabalho

Em caso de aposentadoria: leve a carteira de trabalho, RG, cartão do cidadão ou cartão de inscrição no PIS e inscrição do INSS

Em caso de compra de casa própria: carteira de trabalho, extrato de contas vinculadas ao FGTS, comprovante de residência, declaração de IRPF ou de declaração anual de isento, documentos do imóvel, opção de compra e venda, certidão de inteiro ou teor de matrícula imobiliária atualizada, IPTU

Em caso de demissão sem justa causa: carteira de trabalho, RG, cartão do cidadão, inscrição de contribuindo individual do INSS, termo de rescisão do contrato homologado, termo de audiência da justiça do trabalho ( se houver)

Em caso de morte do patrão ou fechamento da empresa: carteira de trabalho, RG, Cartão do Cidadão, Inscrição do INSS, Declaração escrita do empregador confirmando rescisão do contrato, cópia autenticada da alteração da empresa ou certidão de óbito do patrão

Em caso de término do contrato de trabalho temporário: carteira de trabalho, RG, cartão do cidadão, inscrição do INSS, Cópia do contrato de trabalho, cópia da rescisão do contrato de trabalho homologado

Em caso de idade igual ou superior a 70: RG, carteira de trabalho, cartão do cidadão , inscrição no INSS

Em caso de câncer ou doença na família: RG, carteira do trabalho, cartão do cidadão, inscrição de contribuinte, atestado médico com validade não superior a trinta dias, cópia do laudo do exame, documento hábil que comprove a relação de dependência.

Outros casos confira a lista aqui: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/condicoes-e-documentos-para-saque-do-FGTS/Paginas/default.aspx

saque-fgts

O que fazer caso tenha algum problema

Caso ocorra algum problema você precisa deve ligar no número 0800 726 0207  e solicitar a ajuda dos atendentes da Caixa Econômica. Eles irão te orientar da melhor maneira.

Relação com o Seguro Desemprego

Muita gente confunde o FGTS com o Seguro Desemprego porque ambos os benefícios servem como um dinheiro que o trabalhador demitido sem justa causa pode solicitar para se manter enquanto não acha outro emprego. O recebimento de um não anula o outro.

No entanto o trabalhador que foi demitido tem os dois direitos garantidos. O dinheiro do Fundo de Garantia pode ser solicitado em caso de demissão assim como o Seguro Desemprego deve ser solicitado por trabalhadores que perderem o emprego e continuarem na situação de desempregado. O benefício garante parcelas de 3 a 5 salários mensais que podem variar conforme cada caso.

Ficou alguma dúvida? Então deixe seu comentário aqui ou então vá diretamente ao canal de atendimento da Caixa Econômica o número é: 0800 726 0207

Ela é responsável por sanar todas as suas dúvidas e te dar o melhor atendimento sempre.