Habeas Corpus: O que é? Como Funciona? Entenda!

O habeas corpus é uma ferramenta judicial, que pode ser solicitada por qualquer cidadão, não necessitando de um advogado, quando este julgar que sua liberdade está ou será comprometida, bastando que o seu direito de ir e vir esteja ameaçado. A destinação de um habeas corpus pode ser referente a um ato administrativo, judiciário ou de um cidadão, sendo um direito básico garantido pela Constituição.

Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, que pode ser solicitado quando há uma iminente ameaça ao direito de liberdade, também chamado de salvo-conduto. Já o habeas corpus liberatório, também chamado de repressivo, ocorre quando o indivíduo já se encontra detido.

Quando entrar com a ação?

Habeas Corpus: O que é? Como Funciona? Entenda!

A solicitação de um habeas corpus está relacionada à coação, ou seja, quando uma pessoa é forçada a fazer algo contra a sua vontade, podendo requerer o ato judicial sempre que os direitos estiverem sendo infligidos. São diversas as situações que podem levar o indivíduo a solicitá-lo, sendo que algumas delas estão listadas de forma mais pontual no Código Penal Brasileiro.

Para fins de entendimento de algumas situações possíveis, o artigo 638, do Código Processo Penal, aponta que a coação será considerada ilegal quando:

  • Não houver justa causa;
  • Alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;
  • Quem ordenar a coação não tenha competência para fazê-lo;
  • Houver cessado o motivo que autorizou a coação;
  • Não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza;
  • O processo for manifestadamente nulo;
  • Extinta a punibilidade.

Embora existam os dois tipos de habeas corpus, na prática, este é um instrumento único, que pode ser utilizado em situações diferentes. Se uma pessoa está sentindo que terá o seu direito de ir e vir infligido, ou já estiver sendo infligido na prática, poderá solicitar a ação.

Dependendo da situação, por exemplo, quando um caso não está baseado em fatos e provas, o habeas corpus pode ter o poder de barrar um processo de inquérito policial, desde que os tribunais superiores entendam que realmente não faz sentido seguir com a condenação por falta de provas.

Quem poderá solicitar o habeas corpus?

Como já dito anteriormente, qualquer pessoa pode entrar com a ação, não necessitando de um advogado para tal. Porém, é altamente recomendado que medidas jurídicas sejam acompanhadas por esse profissional, pois ele detém conhecimentos que poderão ser úteis para a pessoa que está sofrendo a coação.

O cidadão precisa estar consciente dos seus direitos, para poder saber quais medidas são necessárias. O habeas corpus é um direito garantido a todos pela Constituição Federal, podendo, assim, qualquer cidadão usufruir dele.

Embora seja um direito legal, dependendo do caso, a questão pode estar sujeita a interpretação, dependendo de diversos fatores para que seja aprovada. Se concedido, o habeas corpus, geralmente, dura tempo suficiente para que a pessoa possa responder em liberdade, até que todos os recursos se esgotem.

O habeas corpus pode ser negado?

Habeas Corpus: O que é? Como Funciona? Entenda!

Uma vez que esta ação é para prevenir atos ilegais e abuso de autoridade, um juiz pode entender que não é o caso em questão e negar o pedido. Não havendo justa causa, o acusado continuará preso. Poderá ser solicitado, também,um novo pedido de habeas corpus, caso o primeiro seja negado. Neste caso, caberá a um tribunal superior a decisão, porém o advogado precisará ter bastante conhecimento e estar muito atualizado sobre todo o processo.

Dependendo do caso, o pedido da ação pode chegar até ao Supremo Tribunal Federal, para que este delibere a aceitação ou negação.São muitos fatores que poderão influenciar na decisão de um juiz para que este libere a pessoa a responder em liberdade. Dessa forma, as questões legais envolvem muita interpretação e os casos podem ser muito diferentes uns dos outros, o que abre brechas para que um pedido de habeas corpus seja ou não negado.