Imposto de Renda – Quem precisa declarar? Veja Regras e Requisitos

O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento é um tributo em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a pagar uma certa porcentagem de sua renda ao governo, nacional ou regional, a depender de cada jurisdição. O cálculo do tributo tem por base uma nova riqueza produzida pelo contribuinte, seja por fruto de trabalho, capital, ou ambos (rendimentos tributáveis), sobre a qual se aplica uma porcentagem, obedecendo tabela produzida pelo organismo fiscalizador.

Este tributo tem como critérios orientadores a generalidade, sujeitando todo contribuinte que obtenha rendimentos tributáveis; a universalidade, atingindo todo e qualquer rendimento tributável auferido pelo contribuinte; e a progressividade, impondo alíquotas maiores para rendimentos maiores e vice-versa, havendo, usualmente, um limite mínimo de rendimentos obtidos para que haja incidência do imposto. Os princípios da generalidade e universalidade garantem que o imposto cumpra sua principal função, a função fiscal de arrecadar recursos para o governo, enquanto a progressividade se presta a cumprir a função de redistribuição de renda, sendo considerado por alguns autores como o tributo que melhor atende a essa tarefa.

Dependendo da quantidade de dinheiro que você recebe anualmente, seja com salário, pensão, serviços prestados e até venda de veículo ou de imóvel, é necessário prestar contas no Imposto de Renda.

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Quem deve declarar?

O Imposto de Renda leva alguns critérios em consideração, para decidir quem tem ou não a obrigatoriedade de declarar. Alguns desses critérios são renda, bens e imóveis.Confira:

  • Renda – a declaração é obrigatória para quem, durante o ano, teve rendimentos tributáveis (salários, alugueis, pensões etc.) superiores a R$28.559,70. Também deve declarar quem teve rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
  • Trabalho Rural – para quem trabalha com atividades rurais deve declarar se a receita bruta anual for maior que R$142.798,50. Também é necessário, caso a pessoa deseje compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;
  • Bens – também deve declarar quem tinha propriedade, em 31 de dezembro de 2017, de bens ou direitos superiores a R$300 mil;
  • Novos residentes no país – a receita exige a declaração de quem se tornou residente no Brasil em qualquer mês e permaneceu até 31 de dezembro de 2017;
  • Restituição– se uma pessoa não se encaixa nas regras acima, mas teve imposto sobre a renda retido em 2017 e tem direito à restituição, precisa apresentar a declaração para receber os valores. Divulgamos o calendário e tutorial para solicitação da restituição do imposto de renda aqui;
  • Alienação e investimentos – se você teve ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos, pode separar os documentos necessários para fazer sua declaração. O mesmo vale para ganhos que decorrem de operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros etc.;
  • Recebimento acima de R$40 mil em rendimentos isentos (como juros de poupança ou FGTS – consulte o seu fundo de garantia aqui), não tributáveis (como indenizações em Plano de Desligamento Voluntário e outros tipos) ou tributados na fonte (como 13º salário, ganhos com aplicação financeira e prêmios de loterias);
  • Fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de títulos futuros, ou obteve ganho de capital com esses investimentos em 2016.

A multa para quem não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo varia de R$165,74 a até 20% do imposto devido.

Entre as vantagens de fazer a declaração com antecedência está a de receber a restituição do Imposto de Renda mais cedo. Quem enviou os documentos no início do prazo deve receber a restituição a partir de junho – desde que a Receita não encontre erros, omissões ou inconsistências.

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Quem não precisa declarar?

  • Indivíduos que não se encaixam nas condições acima;
  • Quem foi declarado como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua;
  • Teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua (terreno que não tem equipamento ou estrutura para receber atividade rural), quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$300.000,00, em 31 de dezembro de 2017.

Já falamos aqui sobre como funciona a isenção do imposto de renda e como solicitar.

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Quem pode ser declarado como dependente?

Conforme for a sua renda e a sua relação com quem declara o IR, é possível entrar como dependente e não fazer a declaração individual.

  • Cônjuge ou companheiro– o casal precisa ter um filho ou viver juntos há mais de 5 anos;
  • Filhos e enteados– será considerado dependente quem for filho ou enteado com até 21 anos – ou em qualquer idade quando não for capacitado física ou mentalmente para trabalhar. Também vale para quem tem até 24 anos e está cursando o ensino superior ou a escola técnica de segundo grau.

Vale lembrar que agora, para incluir um dependente maior de 12 anos, este mesmo dependente precisa ter um CPF ativo. Antes, a regra era válida para maiores de 14 anos;

  • Irmãos, netos e bisnetos – válido quando o contribuinte tem a guarda judicial de alguém com estes parentescos e que tenha até 21 anos – ou qualquer idade quando não for capacitado física ou mentalmente para trabalhar. Também pode ser considerado dependente quando esse parente tem até 24 anos e está cursando o ensino superior ou a escola técnica de segundo grau – desde que o contribuinte tenha recebido a guarda judicial antes de o dependente completar 21 anos;
  • Pais, avós e bisavós– estão nesta categoria de dependentes os pais, os avós e os bisavós que, em 2017, receberam até R$21.453,24 no total. Isso vale para a Declaração de Ajuste Anual;
  • Menor pobre – Contribuintes que têm a guarda judicial e cuidam de menores de 21 anos podem colocá-los como dependentes;
  • Tutelados e curatelados–será considerado dependente alguém incapaz que o contribuinte é tutor ou curador.

Agora que você já sabe quando é necessário declarar o IR acompanhe o calendário oficial de declaração disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado e fique longe das garras do leão.