Imposto de Renda – Quem precisa declarar? Veja Regras e Requisitos

O imposto sobre a renda ou imposto sobre o rendimento é um tributo em que cada contribuinte, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica, é obrigado a pagar uma certa porcentagem de sua renda ao governo, nacional ou regional, a depender de cada jurisdição.

O cálculo do tributo tem por base uma nova riqueza produzida pelo contribuinte, seja por fruto de trabalho, capital, ou ambos (rendimentos tributáveis), sobre a qual se aplica uma porcentagem, obedecendo tabela produzida pelo organismo fiscalizador.

Este tributo tem como critérios orientadores a generalidade, sujeitando todo contribuinte que obtenha rendimentos tributáveis; a universalidade, atingindo todo e qualquer rendimento tributável auferido pelo contribuinte; e a progressividade, impondo alíquotas maiores para rendimentos maiores e vice-versa, havendo, usualmente, um limite mínimo de rendimentos obtidos para que haja incidência do imposto.

Os princípios da generalidade e universalidade garantem que o imposto cumpra sua principal função, a função fiscal de arrecadar recursos para o governo, enquanto a progressividade se presta a cumprir a função de redistribuição de renda, sendo considerado por alguns autores como o tributo que melhor atende a essa tarefa.

Dependendo da quantidade de dinheiro que você recebe anualmente, seja com salário, pensão, serviços prestados e até venda de veículo ou de imóvel, é necessário prestar contas no Imposto de Renda.

Por isso é sempre importante ficar atento sobre quais são os valores que você precisa pagar para a receita federal, seja para o imposto de renda 2018 ou de outros anos, todos os anos são cobrados valores diferentes e é preciso realizar a declaração do imposto o quanto antes, ou você pode realizar a sua busca por meio do portal E-CAC, desenvolvido para facilitar consultas fiscais.

A renda de pessoa varia anualmente, assim como os rendimentos que são colocados na declaração IRPF, que sofre ajuste anual pelo Governo Federal, afetando diretamente os contribuintes no seu cálculo de imposto, além dos rendimentos não declarados – o que é errado!

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Quem deve declarar?

O Imposto de Renda leva alguns critérios em consideração, para decidir quem tem ou não a obrigatoriedade de declarar. Alguns desses critérios são renda, bens e imóveis. Confira:

  • Renda: a declaração é obrigatória para quem, durante o ano, teve rendimentos tributáveis (salários, alugueis, pensões etc.) superiores a R$28.559,70. Também deve declarar quem teve rendimentos isentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil;
  • Trabalho Rural: para quem trabalha com atividades rurais deve declarar se a receita bruta anual for maior que R$142.798,50. Também é necessário, caso a pessoa deseje compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017;
  • Bens: também deve declarar quem tinha propriedade, em 31 de dezembro de 2017, de bens ou direitos superiores a R$300 mil;
  • Novos residentes no país: a receita exige a declaração de quem se tornou residente no Brasil em qualquer mês e permaneceu até 31 de dezembro de 2017;
  • Restituição: se uma pessoa não se encaixa nas regras acima, mas teve imposto sobre a renda retido em 2017 e tem direito à restituição, precisa apresentar a declaração para receber os valores. Divulgamos o calendário e tutorial para solicitação da restituição do imposto de renda aqui;
  • Alienação e investimentos: se você teve ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos, pode separar os documentos necessários para fazer sua declaração. O mesmo vale para ganhos que decorrem de operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros etc.;
  • Recebimento acima de R$40 mil em rendimentos isentos (como juros de poupança ou FGTS – consulte o seu fundo de garantia aqui), não tributáveis (como indenizações em Plano de Desligamento Voluntário e outros tipos) ou tributados na fonte (como 13º salário, ganhos com aplicação financeira e prêmios de loterias);
  • Fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de títulos futuros, ou obteve ganho de capital com esses investimentos em 2016.

A multa para quem não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo varia de R$165,74 a até 20% do imposto devido. Por isso é tão importante ficar de olho na declaração do imposto de renda, principalmente se você não quer cair na famosa “malha fina”. A malha fina acontece quando é constatado que há valores sendo escondidos além daquilo que é atestado pela receita.

Entre as vantagens de fazer a declaração com antecedência está a de receber a restituição do Imposto de Renda mais cedo. Quem enviou os documentos no início do prazo deve receber a restituição a partir de junho – desde que a Receita não encontre erros, omissões ou inconsistências.

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Quem não precisa declarar?

  • Indivíduos que não se encaixam nas condições acima;
  • Quem foi declarado como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua;
  • Teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua (terreno que não tem equipamento ou estrutura para receber atividade rural), quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$300.000,00, em 31 de dezembro de 2017.

Você pode ter mais informações direto no site da receita, onde acontece essa conta anual de imposto, servindo como base de cálculo para o que será necessário para o pagamento, assim como seu rendimento, seja pelo certificado digital e tudo aquilo que precisam declarar diretamente ao imposto.

Já falamos aqui sobre como funciona a isenção do imposto de renda e como solicitar.

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Quem pode ser declarado como dependente?

Conforme for a sua renda e a sua relação com quem declara o IR, é possível entrar como dependente e não fazer a declaração individual.

  • Cônjuge ou companheiro: o casal precisa ter um filho ou viver juntos há mais de 5 anos;
  • Filhos e enteados: será considerado dependente quem for filho ou enteado com até 21 anos – ou em qualquer idade quando não for capacitado física ou mentalmente para trabalhar. Também vale para quem tem até 24 anos e está cursando o ensino superior ou a escola técnica de segundo grau.

Vale lembrar que agora, para incluir um dependente maior de 12 anos, este mesmo dependente precisa ter um CPF ativo. Antes, a regra era válida para maiores de 14 anos;

  • Irmãos, netos e bisnetos: válido quando o contribuinte tem a guarda judicial de alguém com estes parentescos e que tenha até 21 anos – ou qualquer idade quando não for capacitado física ou mentalmente para trabalhar. Também pode ser considerado dependente quando esse parente tem até 24 anos e está cursando o ensino superior ou a escola técnica de segundo grau – desde que o contribuinte tenha recebido a guarda judicial antes de o dependente completar 21 anos;
  • Pais, avós e bisavós: estão nesta categoria de dependentes os pais, os avós e os bisavós que, em 2017, receberam até R$21.453,24 no total. Isso vale para a Declaração de Ajuste Anual;
  • Menor pobre: Contribuintes que têm a guarda judicial e cuidam de menores de 21 anos podem colocá-los como dependentes;
  • Tutelados e curatelados: será considerado dependente alguém incapaz que o contribuinte é tutor ou curador.

Agora que você já sabe quando é necessário declarar o IR acompanhe o calendário oficial de declaração disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado e fique longe das garras do leão. Para quem declarar imposto de renda dentro do prazo estabelecido, a lei fica do seu lado, assim como o seu nome não terá nenhuma pendência perante o governo.

Assim, fique de olho em 2019 na declaração de imposto de renda, seu imposto é necessário, assim como os dados serão consultados para verificação da regularidade em que você está introduzido, por isso, sempre guarde o seu recibo IRPF.