Lei 8.666/93 – O que é?

Estabilidade profissional, salários acima da média e garantias tornam os concursos públicos bastante atrativos para os brasileiros. No entanto, todos os benefícios citados anteriormente só serão possíveis de serem alcançados se o candidato se dedicar aos estudos, pois a seleção para as vagas abertas são realizadas por meio de provas.

Divididas em conhecimentos gerais, específicos e atualidades, as avaliações também contam com questões relacionadas à administração pública.

No Direito Administrativo são abordadas diversas leis, sendo a nº 8.666/93 uma das mais relevantes, independentemente do nível do candidato. Ela está relacionada ao processo de Licitação e, por já ter sido diversas atualizada, acaba tornando-se um pouco confusa.

Para esclarecer algumas dúvidas dos candidatos, fizemos um pequeno resumo apresentando a conceituação, as finalidades e os princípios dessa lei. Além disso, no meio da compilação será possível encontrar também um resolução comentada, com dicas para as questões mais abordadas.

Conceituação

A Licitação é um processo administrativo que permite à administração pública selecionar o contrato que melhor servirá ao propósito do seu interesse, sendo que a finalidade deste é pública.

Finalidades

É atender o interesse público e o bem geral coletivo. Deve-se sempre ter em mente que o que está sendo adquirido vai dar suporte à existência de uma atividade que é do interesse da comunidade no geral, independente se a compra estiver relacionada ao asfaltamento de ruas, a construções de hospitais ou a materiais de higiene e limpeza.

Princípios e resoluções

O processo licitatório deve ser regido por princípios constitucionais. São eles:

  • Legalidade: refere-se à obediência da lei;
  • Impessoalidade: refere-se à falta de favoritismo durante o processo. O órgão público deve agir a favor do bem comum;
  • Moralidade: refere-se ao fato de todos os envolvidos no processo serem honestos;
  • Publicidade: refere-se à transparência dos atos praticados pela gestão pública, permitindo a sociedade questionamentos;
  • Igualdade: todos os concorrentes devem ter condições iguais de participar.

DICA DE CONCURSO: O licitante que preenche todos os requisitos é considerado habilitado.

PERGUNTA: Quem está vinculado ao edital do processo?

RESPOSTA: Tanto os licitantes quanto a administração pública.

Tipos e modalidades

No processo de licitação há tipos e modalidades. Cuidado para não confundir os dois!

Os tipos são divididos em menor preço, melhor técnica e melhor preço. Já as modalidades são mais variadas e divididas em:

  • Concorrência: modalidade relacionada a contratos de grande valor;
  • Tomada de Preços: modalidade realizada com interessados previamente registrados;
  • Convite: modalidade destinada a contratações de baixo valor;
  • Leilão: modalidade destinada à venda de bens móveis e imóveis que foram apreendidos;
  • Concurso: modalidade destinada à contratação de trabalhos técnicos ou artísticos;
  • Pregão eletrônico: modalidade destinada para aquisição de bens ou serviços comuns.

PERGUNTA: Se no edital não for apresentado o tipo de licitação, qual deve ser utilizado?

RESPOSTA: A de menor preço.

PERGUNTA: As mercadorias que são fruto de um contrabando ou descaminho podem ser vendidas pela modalidade “Leilão”?

RESPOSTA: As mercadorias que são fruto de descaminho podem ser susceptíveis de leilão, já aquelas vinculadas a contrabando, não. As mercadorias fruto de descaminho correspondem a importação ou exportação de produtos sem o pagamento do fisco.