Lei da ficha limpa – Como funciona, como fiscalizar, o que diz a lei?

A Lei de Ficha Limpa foi criada em 2010 por participação popular,tendo sido idealizada pelo juiz Márion Reis e outros juristas com foco principal nas eleições que ocorreriam naquele ano. A lei tem por objetivo bloquear a participação de candidatos políticos que tenham algum tipo de envolvimento com corrupção ou qualquer outra atividade criminosa. Essa lei faz parte da Lei Complementar nº 135 de 2010, e muda algumas questões da Lei Complementar nº 64, de 1990, aumentando a rigidez no processo de eleição e a tornando mais abrangente.

A Lei da Ficha Limpa veio para trazer um maior controle no processo de candidatura dos políticos, e tem por missão tornar inelegível qualquer candidato que tenha algum tipo de ligação com atos corruptos, que tenha:

  • tido o mandato cassado em posição política anterior
  • renunciado para evitar cassação ou
  • sido condenado em decisões coligadas (por mais de um juiz) em segunda instância.

Apesar de o projeto ter surgido em 2010, foi em 2012 que ele foi considerado como uma lei constitucional pelo Superior Tribunal Federal, tornando-se válida para eleições futuras.

como funciona a lei da ficha limpa

Como a Ficha Limpa Funciona?

A Lei da Ficha Limpa funciona como um filtro na política brasileira, em que serão avaliados os possíveis candidatos a cargos eleitorais. E, caso o candidato esteja envolvido em investigação por corrupção ou tenha sido condenado anteriormente, essa pessoa não poderá se tornar candidato ou poderá ter o seu mandado cassado.

Essa Lei é válida para cargos de âmbito nacional e estadual e tem estado em vigor desde a sua aprovação impedindo a candidatura política por até oito anos de pessoas envolvidas em qualquer ato criminoso citado na Lei.

Portanto, serão barrados políticos que forem condenados por algum tipo de crime, que perderam cargos políticos anteriormente por descumprimento da função, com processos criminais em andamento, que renunciaram ao cargo político anterior para fugir de cassação, que cometeram lavagem de dinheiro, ou que cometeram qualquer prática de má conduta durante cargo no governo. Esses são só alguns exemplos que podem ser citados na LC 135.

Como saber se um candidato tem a ficha suja

Com o movimento para aprovação da Lei Ficha Limpa foi criado um site onde é possível consultar a situação dos candidatos políticos. Basta acessar o website www.movimentofichalimpa.com.br e, logo na página inicial,você verá um quadro com uma pequena explicação sobre a função do site, o qual te convida a fazer a consulta de seu candidato.

Dentro desse site é possível fazer a busca pelos políticos por região de atuação, cargo ou situação entre Ficha Limpa, Ficha Suja ou Fique de Olho.

  • Os Ficha Limpa são os candidatos que não estão envolvidos em nenhum escândalo de corrupção e que, tecnicamente, merecem o seu voto.
  • Os Ficha Suja são políticos que têm algum tipo de envolvimento judicial criminoso e, por isso, não são candidatos que devem ser votados.
  • Os Ficha de Olho estão nessa lista, pois ainda estão sendo investigados sobre algum tipo de acusação e, por isso, é interessante acompanhar se aquele candidato será considerado inocente ou não.

Além de fazer a consulta, nesse site também é possível indicar algum candidato que você acha quedeva ser investigado e ajudar a compartilhar notícias que você achar válidas sobre política. Basta se inscrever no site para fazer parte desse movimento.

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Candidato em processo de julgamento pode se eleger?

Neste caso, o candidato pode fazer a campanha política se a sua candidatura tiver sido aprovada inicialmente, mas se for questionado pelo Supremo Tribunal Federal, o candidato concorre “sob júdice”.

Portanto, caso chegue o dia da eleição e ainda não tenha sido tomada uma decisão judicial definitiva sobre o caso daquele determinado candidato, os votos não serão computados a princípio. Já se for confirmado que ele é inocente no processo, ele pode se eleger sem problemas.Nesse caso, seus votos serão computados posteriormente e podem alterar a decisão da eleição.

O contrário também pode acontecer, caso o candidato tenha seu registro cassado depois da eleição, os seus votos serão anulados e ele perde o direito ao cargo e enfrenta normalmente o julgamento pelo crime de que está sendo acusado.