Lei do Estágio: Tudo que o Estagiário Precisa Saber

A Lei do Estágio (Lei nº 11.788), criada em 2008, trouxe novidades à relação de estágio. Além de conferir novas garantias aos estudantes, como o direito à férias e carga horária reduzida, a legislação estabelece normas concretas, que devem ser seguidas pelas partes envolvidas no processo de estágio. Isso significa que essa modalidade de trabalho segue uma normatização própria e não se relaciona com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como um trabalhador comum.

Essa divisão é necessária, já que o objetivo do estágio tem relação direta com o aprendizado. Ele é uma atividade de cunho educativo, que tem a finalidade de conferir competências relativas a uma atividade profissional. Trata-se de uma preparação para o mercado de trabalho. Por esse motivo, é necessária a existência de uma regulamentação e diretrizes próprias, além de que irá conferir mais segurança à relação desenvolvida entre estagiário, instituição de ensino e empresa que concede a vaga.

Quais benefícios e seguranças ela traz ao estagiário

Lei do Estágio: Tudo que o Estagiário Precisa Saber

Como dissemos, a criação de uma legislação própria para a relação de estágio trouxe vários benefícios aos estagiários. Para que um jovem seja contratado para essa função, é preciso que ele esteja frequentando instituições de ensino superior, ou curse, em instituições de educação profissional, ensino médio, ou frequente os últimos anos do ensino fundamental, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

O prazo máximo de duração do estágio será pelo período de dois anos na mesma função, exceto para portadores de deficiência. Por sua vez, a Lei de Estágio confere os seguintes benefícios ao estudante que irá atuar como estagiário:

  • Termo de Compromisso: no início da relação de estágio, será necessária a assinatura de um termo de compromisso. É este o documento essencial para a formalização do estágio. Nele, irá constar todas as informações referentes à relação, tais como definição de jornada de trabalho, intervalos, tempo de duração, valor da bolsa, concessão de vale-transporte e outros benefícios, férias e outras informações. Ele deverá ser assinado por instituição de ensino, estagiário e empresa contratante;
  • Jornada de Trabalho: um dos principais benefícios trazidos pela legislação foi a regulação da jornada de trabalho. Foram definidas a possibilidade de três jornadas. Ela será de 4 horas diárias e 20 horas semanais, para alunos do programa EJA. Para os alunos do ensino superior, médio, ou profissionalizante, ela será de 6 horas diárias e 30 horas semanais.

Será de 40 horas semanais estágios realizados em cursos que possuam em seu projeto pedagógico aulas teóricas e práticas, mas somente nos períodos em que não estejam ocorrendo aulas presenciais;

  • Intervalo de almoço: poderá ser estipulado, junto ao termo de compromisso, porém há a recomendação de seguir o padrão de intervalos dos demais funcionários. Mas, atenção, este tempo não contará como jornada trabalhada;
  • Bolsa (Remuneração): a remuneração é um benefício garantido aos estágios não obrigatórios. Porém, não há regulação do valor ou tipo de contraprestação que poderá ser pago. Ela deve constar no termo de compromisso, sendo que não há obrigação de pagamento de bolsa em estágios obrigatórios;
  • Vale-transporte: assim como a bolsa, este benefício só será devido na modalidade de estágio não obrigatório. Nos estágios obrigatórios, não terá necessidade de concessão de vale-transporte;
  • Férias: a cada 12 meses trabalhados, o estagiário terá direito a 30 dias de recesso, de preferência no período de férias. Estes dias poderão ser fracionados, se assim for acordado, sendo que deverão ser remunerados, quando o estagiário receber bolsa.

Este benefício deverá ser concedido tanto para os estágios obrigatórios quanto para os não obrigatórios, sendo que o estagiário terá direito ao recesso proporcional, caso trabalhe em período inferior a 12 meses.

Mas, além dos benefícios, os estagiários também possuem responsabilidades quanto à execução das tarefas descritas no termo de compromisso, além do cumprimento da jornada de trabalho acordada. Sendo assim, as faltas ou os atrasos poderão ser descontadas da remuneração recebida, levando, também, ao rompimento do termo de compromisso de estágio.

Quais os benefícios para a empresa contratante

A normatização própria da relação de estágio traz benefícios também à empresa contratante, principalmente quanto à segurança no momento de contratação do estagiário. Ao seguir as disposições trazidas pela Lei do Estágio, as empresas possuem a garantia de que esta relação não será caracterizada como vínculo empregatício. Além de evitar ações trabalhistas futuras, não há obrigação de recolhimento de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, referentes ao estagiário contratado.