Lei Rouanet – Você Conhece Mesmo? (Guia Completo)

A Lei Rouanet merece ser conhecida de forma correta por todos os brasileiros.

A lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, foi sancionada durante o governo do ex-presidente Fernando Collor. Instituiu-se o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Lei Rouanet: o que é e qual sua finalidade?

A Lei Rouanet é explicada como uma política de incentivo ou um instrumento encontrado pelo governo para ampliar os investimentos em diversas áreas da cultura no país, como, por exemplo, livros, música, preservação de patrimônio cultural, artes cênicas e audiovisual.

Lei Rouanet: o que é e qual sua finalidade?

O nome “Lei Rouanet” homenageia Sérgio Paulo Rouanet – secretário de Cultura na época da criação da Lei.

A Lei Rouanet contempla:

  • Pessoas físicas que atuam na área cultural, como, por exemplo, artistas, produtores culturais, técnicos da área cultural, entre outros,
  • Pessoas jurídicas públicas de natureza cultural da administração indireta, que são as autarquias e fundações culturais, por exemplo, e
  • Pessoas jurídicas privadas de natureza cultural – que podem ser com ou sem fins lucrativos, como é o caso de empresas, fundações, cooperativas, organizações culturais e ONGs, por exemplo.

Assim, pessoas físicas podem propor até dois projetos, enquanto que pessoas jurídicas podem inscrever até cinco projetos – que deverão ser apresentados em um período específico do ano.

As propostas podem abraçar vários segmentos culturais: espetáculos, produtos musicais, teatro, literatura, dança, circo, artes gráficas, artes plásticas, artesanato, patrimônio cultural (museus), gravuras e audiovisual (programas de rádio e televisão).Cultura no Brasil

A ideia da Lei Rouanet visa difundir, proteger e valorizar a cultura nacional e a diversidade regional, direcionando recursos em projetos culturais.

Por isso, ela tem como finalidade captar e canalizar recursos para os diversos setores culturais, buscando de forma essencial facilitar o acesso às fontes de cultura para a população.

O mecanismo de incentivos fiscais desta Lei procura estimular o apoio da iniciativa privada ao setor de cultura. Dessa maneira, o governo cede parte dos impostos – que recebe de pessoas físicas e pessoas jurídicas – para que esses valores sejam destinados em projetos culturais.

Quem pode incentivar a Lei Rouanet?

Assim sendo, pessoas físicas e empresas podem optar pela destinação de uma parte do imposto aos projetos culturais que ajudam a transformar uma comunidade, uma região ou mesmo o país.

É realizado um abatimento de 100% do valor incentivado até o limite de 4% do IR (Imposto de Renda) devido – nesse caso pela pessoa jurídica, enquanto que o limite é de 6% pela pessoa física.

Se o projeto é enquadrado no artigo 28 da Lei Rouanet, o patrocinador poderá deduzir do seu Imposto de Renda:

  • Percentual equivalente a 30% em casos de patrocínios ou 40% em casos de doações, para pessoas jurídicas, e
  • Percentual equivalente a 60% em casos de patrocínios ou 80% em casos de doações, para pessoas físicas.

Pode-se dizer que quem apoia a Lei Rouanet tem diversos benefícios.

Para as empresas, destacam-se:

  • A possibilidade de agregar valor à marca, já que há apoio a uma iniciativa que procura valorizar a cultura,
  • A possibilidade de melhorar o relacionamento com clientes e atrair novos, através da relação existente entre a merca e projetos de valor,
  • A projeção da marca da empresa em materiais de divulgação dos projetos.

Para as pessoas físicas, destacam-se:

  • Fazer a diferença na prática, ou seja, contribui para disseminar a cultura e promove o fácil acesso dela à comunidade, e
  • Há custo zero – os incentivos são deduzidos no Imposto de Renda (dentro do limite de 6% do valor devido).

Quem aprova os projetos e como funciona?

O Ministério da Cultura (MinC) realiza a seleção dos projetos para a Lei Rouanet, através da Comissão Nacional de Incentivo à Cultural (CNIC). Esta comissão é composta por empresários, representantes de artistas e sociedade civil.

Os projetos submetidos serão analisados independentemente do posicionamento político, artístico, estético ou algo que esteja relacionado à liberdade de expressão – ou seja, isto não faz parte da análise.

Lei de Incentivo à Cultura - Lei Rouanet

A aprovação do MinC nos projetos da Lei Rouanet não garante que o projeto será patrocinado. Nesse caso, o MinC autoriza a busca por incentivos das empresas – que, recebem, em troca, o abatimento de impostos correspondente ao valor investido.

O prazo de captação de recursos é de um ano e pode ser renovado por seis meses.

Quem decide investir, deverá depositar o valor desejado para o patrocínio na conta bancária do determinado projeto, que é aberta e supervisionada pelo MinC – até o último dia útil do ano corrente.

Quando feito o depósito, um recibo será emitido e enviado ao patrocinador – este documento será o comprovante para a renúncia fiscal.

Críticas sobre a Lei Rouanet

Críticas sobre a Lei Rouanet

A Lei Rouanet, de acordo com muitas pessoas, é uma lei que foi elaborada com boas intenções. Atualmente, entretanto, ela passou a se desvirtuar de seu objetivo e isso virou alvo de críticas, especialmente em discussões políticas.

Muitas ocasiões são citadas onde artistas já consagrados, e que consequentemente não precisariam desse apoio para se promover, estariam sendo financiados pelas verbas desta lei.

Por isso, muito se fala que ao invés de concentrar a distribuição de verbas para financiar projetos de novos artistas e de novas manifestações culturais, essa lei foi considerada uma forma de benefício do governo para artistas que se tornam propagandistas para a esquerda política.

Além desses, muitos políticos também aproveitam-se da Lei Rouanet promovendo projetos que, afinal das contas, não possuem qualquer relevância artística ou cultural.

Em fevereiro de 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou uma determinação que projetos que já possuem um forte potencial lucrativo não podem receber esse subsídio.

Outras mudanças na Lei Rouanet estão sendo propostas, como é o caso do estabelecimento de um teto de até 80% de restituição do valor do IR às empresas – enquanto que os 20% seriam disponibilizados para o Fundo Nacional de Cultura (FNC). Outra alteração é garantir um equilíbrio de aprovação de projetos em todas as regiões do país.