Maioridade Penal – Principais Regras, Proposta de redução (Prós e Contras)

A maioridade penal é a idade mínima em que um jovem pode ir para a cadeia, caso tenha cometido algum crime. É quando uma pessoa passa a responder criminalmente como um adulto. Atualmente, a maioridade penal, no Brasil, é de 18 anos, no entanto, transita no congresso uma proposta para a redução dessa maioridade, passando de 18 para 16 anos. Essa redução já foi aprovada em 2015, mas ainda aguarda a decisão final do Congresso, para ser colocada em prática.

De acordo com a Constituição Federal, os jovens menores de 18 anos são considerados inimputáveis. Dessa forma, eles não podem ser responsabilizados, penalmente, pelos seus atos. De acordo com o Código Penal, um jovem, a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado e punido por atos criminosos, porém, sua pena é bem mais leve do que a de um adulto.

Entenda melhor as principais regras da maioridade penal e sua proposta para redução:

Regras da maioridade penal

Maioridade Penal - Principais Regras, Proposta de redução (Prós e Contras)

Os menores de 18 anos são considerados inimputáveis, desde a Constituição de 1988 (no artigo 228, para ser mais exato). Essa idade foi estabelecida de acordo com a doutrina da proteção integral, adotada pela ONU. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança aponta que todos aqueles menores de 18 anos ainda são considerados crianças.

Quando um menor (entre 12 e 17 anos) comete uma infração, é utilizado o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente —, para determinar as medidas necessárias. Porém, esse mesmo Estatuto declara que toda criança tem direito à educação, à liberdade e outros. Ou seja, seu caráter é totalmente de proteção pedagógica, muito diferente do Código Penal utilizado para pessoas acima da maioridade penal.

Segundo o ECA, as medidas de correção para menores infratores envolve a educação, e não a punição. São chamadas de medidas socioeducativas, o que se conhece por “penas”, no Código Penal. Essas medidas são:

  1. Advertência;
  2. Obrigação de reparar o dano causado;
  3. Prestação de serviços à comunidade;
  4. Liberdade assistida;
  5. Semiliberdade;
  6. Internação.

Para menores de 12 anos são tomadas medidas de proteção.

Entenda a proposta de redução da maioridade penal

Apesar dos jovens menores de 18 anos serem inimputáveis, isso não significa impunidade. Significa que as medidas tomadas são outras, presumindo que crianças não possuem entendimento sobre cometer um crime.

Ao todo, são 40 propostas de redução da maioridade penal. Algumas propõem reduzir, definitivamente, para 16 anos. Outras apenas concordam em reduzir apenas em crimes hediondos ou, ainda, quando houver reincidência do crime.

Porém, segundo a constituição, não podem haver emendas que atinjam os direitos individuais. No caso da redução da maioridade, ela atingiria os direitos da criança e do adolescente, regidos pelo ECA. Por outro lado, há a possibilidade de modificar a lei, sem abolir os direitos.

Prós e contras da redução da maioridade penal

Essa é uma questão delicada que deve ser estudada e analisada em seus mínimos detalhes. Pois, além do Estatuto já estabelecido em 1990, há, também, a questão social, bem como a inimputabilidade desses jovens, que acaba viabilizando que cometam atos infracionais.

Por outro lado, muitos acreditam que punir é muito mais fácil do que educar. No entanto, educar é muito mais eficiente do que punir. Investir em educação e preparar os jovens para tornarem-se cidadãos de bem, garante que eles não entrem para o crime. Além disso, o sistema carcerário do Brasil não irá contribuir para que esses jovens voltem às ruas e participem da sociedade, impossibilitando que eles possam ter uma vida fora da cadeia — e do crime. Vale frisar que o sistema prisional estaria muito mais lotado do que atualmente está.

A solução pode estar escondida entre um meio termo na redução da maioridade penal. Uma hipótese seria alterar as medidas socioeducativas, prevendo uma punição mais adequada em relação ao crime cometido, porém, uma punição que não seja tão agressiva quanto ao estabelecido no Código Penal.