Mandado de Segurança – O que é e como usar?

Todo cidadão deveria conhecer todos os remédios constitucionais, uma vez que, quando o Estado não cumpre o dever ou alguma obrigação de garantir os direitos fundamentais, é possível fazer uso desses instrumentos para impetrar contra o Estado.

Os remédios constitucionais ou também conhecidos como, medidas processuais são: Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Mandado de Segurança, que é o tema que será abordado no decorrer desse texto.

Mandado de Segurança

O Mandado de Segurança se destina a proteger o cidadão de alguma violação ou ameaça de violação, quando não cabe direito ao Habeas Corpus ou Habeas Data. Conforme previsto na Constituição e a Lei 12.016, esse direito é utilizado para combater um ato ilegal ou abusivo e deve ser líquido e certo:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.”

Qualquer pessoa pode impetrar um Mandado de Segurança, desde que, tenha motivos para acreditar que teve seus direitos violados, no entanto, não é uma ação gratuita, o custo de um mandado atualmente no Brasil é de R$139,20, no caso de um impetrante, que é aquele que entra com um processo judicial, para cada impetrante adicional é acrescido R$69,60. Entretanto a Justiça Gratuita cabe todo aquele que assinar uma declaração que afirme que não há condições dos pagamentos desde o início do processo.

O que é direito líquido e certo?

A fim de entender como deve ser o processo de um Mandado de Segurança é importante compreender mais sobre o que é um direito líquido e certo.

Esse direito pode ser subentendido por ser algo que pode ser comprovado, o direito líquido e certo é conceituado pela jurista brasileira, Maria Helena Diniz como: “aquele que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias. Para protegê-lo, é cabível mandado de segurança.”

Então pode ser considerado um direito líquido e certo, quando a situação pode ser comprovada através de documentos dos atos, que não permita dúvidas e nem controvérsias.

 Quando e como pedir um mandado de segurança?

Para entrar com um Mandado de Segurança é importante estar atento a alguns detalhes importantes, primeiramente é que o ato que se vai impetrar deve ter sido cometido por um agente público ou por um agente de pessoa jurídica que exerce poder público, esse executor passa a ser considerado uma autoridade coatora. Todo o processo deve ser articulado por um advogado.

Esse pedido pode ser acionado quando uma autoridade viola um direito líquido e certo, por exemplo, o cidadão prestou um concurso público onde existiam vagas destinadas a deficientes físicos, no entanto teve o resultado barrado pela deficiência, ai cabe entrar com uma petição, nessa petição inicial é onde deve constar o Mandado de Segurança.

Existe um prazo de 120 dias após o conhecimento do ato abusivo ou ilegal para que seja efetuado o pedido do mandado de segurança, depois disso, o direito a essa medida processual passa a ser extinta.

Também é importante, como já citado acima, que o pedido de Mandado de Segurança seja incluído já na petição inicial, junto dos documentos que comprovem a violação dos direitos ali presentes. Após, ser apresentado esse mandado, o juiz envia uma notificação para a autoridade coatora em até 10 dias, que pode ser afastada do seu cargo até que seja deferida a decisão. Então, o Ministério Público também é ouvido e em até 30 dia o juiz profere a sentença final.