Ministério da Educação (MEC) – Telefones, Endereços e serviços online

O Ministério da Educação é o órgão do Governo Federal do Brasil que tem como área de competência a política nacional de educação, compreendendo ensino fundamental, médio e superior, educação de jovens adultos, educação profissional e tecnológica, especial e a distância – exceto ensino militar. Além disso, ele é o órgão responsável pela avaliação, informação e pesquisas educacionais, pesquisa e extensão universitárias, magistério e assistência financeira a famílias carentes para a escolarização dos seus filhos ou dependentes.

ministério da educação

História

A história do MEC começa em 1930, quando foi criado por Getúlio Vargas, como Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública. Como se vê pelo nome, a educação não era a única área tratada pelo ministério, que também desenvolvia atividades pertinentes à saúde, ao esporte e ao meio ambiente.

A sigla MEC surgiu em 1953, quando a saúde ganhou autonomia, dando origem ao Ministério da Educação e Cultura.

O sistema educacional brasileiro, até 1960, era centralizado – modelo seguido por todos os estados e municípios. Com a aprovação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em 1961, os órgãos estaduais e municipais ganharam autonomia, com diminuição da centralização do MEC.

A reforma universitária, em 1968, foi a grande LDB da educação superior, ao assegurar autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e financeira às universidades. A reforma representou um avanço na educação superior brasileira, ao instituir um modelo organizacional único para as universidades públicas e privadas.

A educação no Brasil se viu diante de uma nova LDB em 1971. O ensino passou a ser obrigatório dos 7 aos 14 anos. O texto também previa um currículo comum para o primeiro e segundo graus e uma parte diversificada, em função das diferenças regionais.

Em 1985, foi criado o Ministério da Cultura. Já em 1992, a lei federal transformou o MEC no Ministério da Educação e do Desporto, sendo que somente em 1995, a instituição passou a ser responsável apenas pela área da educação.

Uma nova reforma na educação brasileira foi implantada em 1996. Trata-se da mais uma LDB, que trouxe diversas mudanças nas leis anteriores, com a inclusão da educação infantil (creches e pré-escola). A formação adequada dos profissionais da educação básica também teve prioridade, com um capítulo específico para tratar do assunto.

Ainda em 1996, o Ministério da Educação criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Os recursos para o Fundef vinham das receitas dos impostos e das transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios vinculados à educação.

O Fundef vigorou até 2006, quando foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Toda a educação básica, da creche ao ensino médio, passou a ser beneficiada com recursos federais – um compromisso da União com a educação básica, que se estenderá até 2020.

Contatos

A Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior presta atendimento ao público externo por intermédio do NAPIministério da educação história – Núcleo de Atendimento ao Procurador Institucionale daCAPE – Central de Atendimento ao Estudante.

O NAPI tem por finalidade atender aos representantes, legalmente habilitados, de Instituições de Educação Superior (IES) ou de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) que queiram tratar de assuntos de interesse de suas instituições. O atendimento especializado é realizado portelefone 0800-616161, ou on-line, ou presencialmente.

O estudante ou outro cidadão pode obter informações sobre a regularidade da IES em que estuda ou de seu curso, bem como protocolar reclamações e denúncias relacionadas a irregularidades que estejam ocorrendo em uma faculdade ou universidade. Nesse caso, o atendimento é supervisionado pela CAPE e realizado pela equipe especializada via telefone 0800-616161 ou on-line.

Em quase 80 anos, o MEC busca promover ensino de qualidade para nosso país. Com o lançamento do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), em 2007, o MEC vem reforçando uma visão sistêmica da educação, com ações integradas e sem disputas de espaços e financiamentos. No PDE, investir na educação básica significa investir na educação profissional e na educação superior.

Construir essa unidade só será possível com a participação conjunta da sociedade. É por isso, por exemplo, que o MEC, hoje, discute a Base Nacional Comum Curricular de norte a sul do Brasil. Com o envolvimento de pais, alunos, professores e gestores, a educação se tornará um compromisso e uma conquista de todos!