Ministério da Justiça – Função, Serviços Online e Contatos atualizados

Diferente do que muitos pensam, o Ministério da Justiça não possui relação com o Poder Judiciário. É um órgão do Poder Executivo Federal e sua principal missão é a consolidação do Estado Democrático de Direito.

As atribuições do Ministério da Justiça são a de fazer com que os direitos e garantias constitucionais sejam exercidas, bem como a defesa da ordem jurídica. O MJ oferece assistência ao Presidente da República em exercício, desde que não interfira no trabalho de outros ministérios.

Há órgãos vinculados ao Ministério da Justiça, como a Funai (Fundação Nacional do Índio) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Conheça as principais funções do Ministério da Justiça e saiba tudo sobre esse órgão:

ministério da justiça

Principais serviços do Ministério da Justiça

São muitas as competências do Ministério da Justiça. Entre elas, destacam-se:

  • Exercício das profissões jurídicas (formação e ingresso);
  • Relacionamento com os tribunais e o Ministério Público;
  • Conselho Superior da Magistratura;
  • Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
  • Prisões;
  • Reinserção social;
  • Tutela de menores;
  • Propriedade Industrial (registro de marcas, patentes, modelos industriais e outros);
  • Medicina legal e outras ciências forenses relacionadas.

ministério da justiça funçõesO Ministério da Justiça não pode interferir nas esferas relacionadas a outros ministérios. O mesmo vale para situações que envolvam o Poder Judiciário. Sendo assim, o MJ não presta informação sobre processos judiciais, não apura denúncias contra servidores do poder judiciário e também não atuam em processos judiciais de terceiros.

Suas competências estão relacionadas em fazer valer a política de justiça definida pela Assembleia da República e pelo Governo. O Ministério acompanha a elaboração e execução das medidas normativas.

O órgão tem a função de assegurar que as relações no domínio da política com governos e organizações internacionais aconteçam tranquilamente, mas sem interferir nos domínios relacionados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Outras atribuições envolvem a prevenção da criminalidade e o bom funcionamento do sistema de administração da justiça.

Estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública

A sede do Ministério da Justiça fica no Palácio da Justiça, obra de Oscar Niemeyer em Brasília, Distrito Federal. O responsável é o Ministro da Justiça e Segurança Pública, seguido pela Comissão de Anistia, Consultoria Jurídica, Secretaria Jurídica, Secretaria Executiva, Gabinete do Ministro, Assessoria Especial de Controle Interno e Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares.

Há ainda outras secretarias específicas e organizações.

Serviços e Departamentos

As atribuições do Ministério da Justiça são divididas de acordo com o tipo de serviço e departamento. Dentro do MJ, segue a seguinte organização dos serviços:

  • Secretária Geral;
  • Inspeção Geral dos Serviços de Justiça;
  • Direção-Geral da Política de Justiça;
  • Direção-Geral da Administração da Justiça;
  • Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
  • Polícia Judiciária.

Há, ainda, outros organismos relacionados ao bom funcionamento do MJ, como o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, além do Instituto dos Registos e Notoriado, Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses e Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Como acessar os principais serviços

Os principais serviços do Ministério da Justiça podem ser acessados pelo próprio site. Inclusive, as solicitações, como a emissão de certidões e consultas, não são mais feitas presencialmente, apenas digitalmente.

Para acessar os serviços, siga os passos:

  1. Acesse o site oficial do Ministério da Justiça pelo endereço eletrônico: justica.gov.br;
  2. No menu principal, clique em “Central de Atendimento” e em uma das três opções:
    1. Estrangeiros;
    2. Entidades Sociais;
    3. Anistia Política.

Em cada um dos tópicos você terá acesso a mais informações, inclusive sobre como entrar em contato para utilizar os serviços e fazer suas solicitações.

Contato do Ministério da Justiça

Clicando em “Ouvidoria”, no menu principal, você terá acesso a um canal direto com o Ministério da Justiça. Pela ouvidoria é possível enviar dúvidas, reclamações, críticas, sugestões e até denúncias.

Vale frisar que nesse canal você terá acesso a Ouvidoria-Geral, que não tem competência para trabalhar com denúncias. Ela receberá e encaminhará para os respectivos órgãos.

O Ministério da Justiça fica na Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça, Bloco T, Edifício sede. CEP 70074-900, Brasília – DF. O telefone para contato é (61) 2025-3000.