Ministério do Trabalho – Agendamento no site, Telefones e Endereços

O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE é o órgão administrativo do Governo Federal, responsável por regulamentar e fiscalizar todos os aspectos referentes às relações de trabalho no Brasil.

Para isso, ele conta com Normas Regulamentadoras, Instruções Normativas, portarias, resoluções, entre outras espécies normativas. Também emite a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CPTS), que registra todo o histórico laboral do trabalhador.

Ministério do Trabalho e emprego

História

Foi criado no ano de 1930, por Getúlio Vargas, e era chamado de Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sua criação foi um dos primeiros atos do Governo Vargas, como uma resposta aos anseios dos movimentos operários da década de 20, pois, até então,as demandas trabalhistas eram totalmente ignoradas pelo governo.

Pode-se dizer que a criação do Ministério foi o alicerce para a criação das leis trabalhistas que viriam a ser criadas nos anos seguintes.

O que faz o Ministério do Trabalho?

As atribuições do Ministério do Trabalho estão dispostas no artigo 1º do Anexo 1, do Decreto nº 5063/2004. São elas:

  • Políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
  • Políticas e diretrizes para a modernização das relações do trabalho.

Modernizar as relações de trabalho e garantir um ambiente positivo entre trabalhadores e empresas é determinante para incentivar contratações;

  • Fiscalização do trabalho, bem como aplicação das sanções previstas na legislação.

É função do Ministério do Trabalho fiscalizar e controlar questões como trabalho escravo e trabalho infantil;

  • Política salarial;
  • Formação e desenvolvimento profissional;
  • Segurança e saúde no trabalho;
  • Política de imigração.

A política brasileira de imigração é regida pela lei 13.445/17, sancionada pelo presidente Michel Temer. Quem, no entanto, faz a mediação entre as empresas e o trabalhador estrangeiro é o Ministério do Trabalho;

  • Cooperativismo e sociativismo urbanos.

Quais são os órgãos do Ministério do Trabalho?

O MTE é composto pelos seguintes órgãos:

  • Órgãos de assistência ao Ministro: Gabinete, Secretaria Executiva, Consultoria jurídica e Ouvidoria Geral;
  • Órgãos específicos singulares: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, Secretaria de Inspeção do Trabalho, Secretaria de Relações do Trabalho e Secretaria Nacional de Economia Solidária;
  • Unidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego;
  • Órgãos Colegiados: Conselho Nacional do Trabalho, Conselho Curador do FGTS, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, Conselho Nacional de Imigração e Conselho Nacional de Economia Solidária;
  • Entidade vinculada:Fundacentro – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho.

Carteira de Trabalho

Por meio do Ministério do Trabalho, da Previdência Social e dos órgãos conveniados que é possível obter uma carteira de trabalho. É um documento feito de forma eletrônica, fato que impede a prática de fraudes. É semelhante a um passaporte, sendo um documento obrigatório para todos aqueles que desejam realizar algum tipo de serviço laboral (indústria, agricultura, pecuária, comércio, etc.) existente no Brasil.

Para os estrangeiros que irão residir no país ou mesmo permanecer temporariamente, deve-se procurar o órgão a fim de obter todas as autorizações necessárias para trabalhar no país. Além de atender todos os requisitos da legislação vigente, em especial, os do Conselho Nacional de Imigração. A lei responsável por reger a situação de um estrangeiro no Brasil é a 6.815/1980 e nela existem regras referentes às autorizações de trabalho.

o registro profissional é um documento concedido a determinadas categorias profissionais regulamentadas pelas leis federais. Dentre essas categorias estão técnico em espetáculos de diversões, jornalista, publicitário, arquivista, artista, guardador, sociólogo, secretário, dentre outros. Antigamente, os trabalhadores precisavam seguir para uma unidade do MTPS, e apresentar todos os documentos necessários para solicitar o registro, mas, a partir da Portaria/MTPS nº 89, de 22 de janeiro de 2016, a impressão foi autorizada pela Internet, sendo o documento plastificado ou inserido na CTPS.

ministério do trabalho emissão de carteira de trabalho

Central de Atendimento

O canal de atendimento ao cidadão do Ministério do Trabalho opera em todo o país. É a Central de Atendimento gratuita, 158, que atende sobre questões de legislação trabalhista, seguro-desemprego e abono salarial, além de todos os programas sociais, ouvidoria e ações desenvolvidas pelo ministério. Anteriormente, as informações eram acessadas por dois canais telefônicos 0800. O serviço está disponível de segunda a sábado, das 7h às 19h. Já ensinamos o passo a passo para agendar o seguro desemprego aqui.

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O Canal 158 é gerenciado pela Ouvidoria-Geral do MTE. No atendimento, a pergunta do cidadão é respondida eletronicamente no ato do atendimento e, eventualmente, quando o assunto abordado não consta no banco de conhecimento, é aberta uma ocorrência para avaliação e resposta pela área competente. Nesses casos,o prazo para retorno ao cidadão é de cinco dias.