Multa Por Não Votar – Valor, como pagar e regularizar sua situação

As eleições, no Brasil, são de grande importância para o país, afinal, é por meio delas que nós somos capazes de eleger um candidato para administrar as finanças da população.

Segundo a Constituição brasileira, o voto de cada cidadão é obrigatório, pois trata-se de algo do interesse de todos. Por isso, a cada 2 anos, todos os eleitores (são os que possuem título de eleitor) são obrigados a votar em algum candidato ou anular o seu voto.

Mas, há aquelas pessoas que, por algum motivo, seja por viagem, por trabalho, por doença, não podem comparecer às urnas eletrônicas no domingo de votação. Mas, e aí, o que acontece?

Para muitos, essa é uma dúvida constante, afinal, nem todos sabem como proceder ao perder uma eleição sem justificar.

Multa Por Não Votar

Há obrigatoriedade para votar?

O voto é obrigatório, portanto, em todas as eleições, o eleitor precisa votar, anular ou justificar o seu voto, para que não haja comprometimento com a justiça. Quando você não vota e fica em débito, é preciso pagar uma multa, para receber a Certidão de Quitação Eleitoral.

Ao pagar a multa, você precisa retornar ao Cartório Regional Eleitora, portando os seus documentos de identificação originais e com foto, e um documento atestando a sua ausência na eleição.

Vale lembrar que cada turno é considerado uma eleição, dessa forma, em casos de eleições de prefeito e presidente da República, devemos comparecer às urnas duas vezes no ano, para a votação do 2º turno entre os candidatos mais votados pela população, mas que não receberam os 51% dos votos válidos.

Portanto, você é obrigado a votar nas eleições ou a justificar a sua ausência nas urnas, pois, as consequências podem ser grandes, quando você não cumpre com as leis impostas pela Constituição.

O que acontece se não votar? Há multa?

Caso o eleitor não se justifique, a multa que ele pode receber varia de R$1,05 até R$ 3,51 por turno que não votou. Quando o eleitor excede o limite de três eleições sem votar e sem justificar, o valor da multa pode chegar até em R$35,14.

Quando o eleitor não justifica o voto e não quita o débito na Justiça Eleitoral, ele fica impedido de solicitar documentos e realizar provas oficiais. Documentos como carteira de identidade e passaporte, não são emitidos para os solicitantes em débito com a Justiça Eleitoral.

Realizar concursos públicos, matricular-se em instituições públicas de ensino, fazer empréstimos em bancos e até receber salários (casos de servidores públicos) ficam vetados ao eleitor em débito.

O eleitor que não pagar a multa imposta, também, não receberá a Certidão de Quitação Eleitoral. E se caso, o eleitor não tiver votado em três eleições consecutivas e não ter justificado as três vezes, ele terá o seu título de eleitor cancelado, bem como o seu CPF – Cadastro de Pessoa Física.

Como justificar o voto?

O TRE – Tribunal Regional Eleitoral exige que o cidadão, que por qualquer motivo não puder votar, justifique o seu voto.

Quando o eleitor estiver em outra cidade no dia da votação, por exemplo, ele pode comparecer em qualquer local de votação para realizar a justificativa, no mesmo dia.

Quando o motivo da ausência for de doença ou de força maior, o eleitor tem até 60 dias para apresentar a justificativa, direto no TRE. Mas, se a ausência ocorreu por conta do eleitor encontrar-se em outro país, ele pode fazer a justificativa em até 30 dias depois do seu retorno. É só ir até um cartório eleitoral.

O eleitor que estiver na cidade residente onde vota não pode justificar o voto no dia da eleição, pois, se não for por motivo de doença, ele está apto a encaminhar-se ao seu local de votação e depositar o seu voto.

Para justificar o voto, basta ir a alguma urna de votação e preencher o RJE com todos os seus dados, corretamente. É indispensável o número do seu título de eleitor – caso você não o possua no momento, não há a possibilidade de realizar a sua justificativa.