Nota Fiscal Goiana – Como emitir pela internet? Nota eletrônica

Nota Fiscal Goiana é um programa do governo que tem como principal objetivo incentivar os cidadãos a solicitarem o documento fiscal no ato das suas compras, contendo seu CPF, para participar de sorteios de prêmios e obter descontos para pagamento de IPVA. É uma forma de conscientizar os cidadãos sobre a importância social do tributo.

Quais os benefícios?

Os benefícios são inúmeros, tanto para o Estado, quanto para a empresa e o cidadão. Para o Estado, é um incentivo à formalização e justiça social na arrecadação de recursos públicos; ação preventiva por meio de cidadania fiscal; enfrentamento da sonegação de tributos; aumento da eficiência na administração tributária; aumento da confiabilidade no documento fiscal e visão do fluxo de cadeias produtivas.

Para a Empresa, é um diferencial competitivo ser credenciado: o cliente concorre a prêmios de até 1 milhão de Reais, sendo também um incentivo à vendado comércio formal, redução da concorrência desleal, redução de custos pela ação de uso de documentos eletrônicos, identificação dos consumidores em cada venda e fortalecimento da imagem de empresa socialmente responsável e comprometida com o desenvolvimento do Estado.

Por fim, para o cidadão, consumidor, significa maior segurança em suas compras, optando por estabelecimentos regularizados, facilidade na identificação dos seus documentos, por via de extrato eletrônico, participação no sorteio de prêmios, desconto do IPVA, maior compreensão da função social do tributo, participação cidadã na construção de um Estado comprometido com a prestação de serviços públicos qualificados e retorno dos tributos arrecadados em forma de melhoria dos serviços públicos prestados pelo Estado em saúde, educação, segurança pública e transporte.

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Como participar?

Funciona de maneira simples! No momento da compra em uma empresa credenciada, o cidadão faz a solicitação do seu CPF no documento fiscale, automaticamente, irá acumular pontos, conforme critérios estabelecidos, que serão convertidos eletronicamente em bilhetes para concorrer aos sorteios e ao desconto do IPVA.

Porém, para acumular esses pontos e concorrer aos sorteios, ou acumulá-los para o desconto no imposto é preciso cadastrar-se no programa Nota Fiscal Goiana. É simples, apenas acessar o site nfgoiana.sefaz.go.gov.br, clicar em Cadastre-se e preencher os dados solicitados.

No mesmo site, na área de cidadão, estará disponível a lista de empresas credenciadas.

Informações importantes

Mesmo que você tenha se cadastrado no programa algum tempo depois de começar a solicitar o seu CPF nas notas, não tem problema, a partir do momento do cadastro o sistema irá computar todas as notas emitidas com seu CPF desde o início do programa.

Atenção! Via de regra, o CPF deve ser sempre informado no documento fiscal, estando a empresa liberada desse procedimento apenas quando há a recusa expressa do consumidor. Portanto, o funcionário deve perguntar ao cliente se ele deseja o CPF na nota.

Não existe valor mínimo pra inserção do CPF!Havendo a solicitação de inclusão pelo cliente, independente do valor, a empresa tem a obrigação de incluir. Também não há relevância na modalidade de pagamento, podendo ser qualquer uma.

As compras feitas pela Internet têm validade para o Programa, desde que a empresa emitente tenha inscrição estadual ativa no Estado de Goiás, esteja credenciada no programa Nota Fiscal Goiana, emita documento fiscal com o CPF do comprador e tenha atividade econômica de comércio varejista.
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O CPF só pode ser incluído no momento da compra! Não há impedimento pra que se inclua o CPF de terceiros, lembrando que o portador do CPF na nota fiscal é que será considerado o titular de todos os benefícios do programa.

Não é preciso o cidadão cadastrar as suas notas fiscais. Essa responsabilidade de transmissão é da empresa, que transmite os dados para a SEFAZ-GO e, em caso de Nota Fiscal Eletrônica NF-e, a pontuação será automática.

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Desde que a empresa esteja participando do Programa, devidamente credenciada, o prazo para enviar os dados dos cupons fiscais e das notas fiscais modelo 2 (notas fiscais preenchidas manualmente) é até o dia 15 do mês seguinte ao da emissão do documento fiscal. Portanto, não estará disponível para consulta os dados dos seus documentos fiscais imediatamente após a compra. Além disso, a partir do momento que os dados são recebidos pela SEFAZ – GO, são necessários mais alguns dias para que as informações sejam processadas. Assim, via de regra, somente no final do mês seguinte ao das compras será possível consultar os documentos fiscais em sua conta NFG. A única exceção será a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) que poderá ser consultada minutos depois da sua emissão.

É necessário guardar seus documentos fiscais até perceber que suas compras estão aparecendo na sua conta NFG. Caso as compras não estejam visíveis, mesmo havendo passado o prazo máximo (até o final do mês seguinte ao das suas compras), o documento fiscal comprova o CPF foi informado e é com ele que podem ser exigidos os pontos das compras a serem contabilizados.