Nova Lei do Seguro Desemprego – Saiba mais

Um dos direitos de todo trabalhador brasileiro que tem carteira assinada é o Seguro Desemprego, fiscalizado prioritariamente pelo Ministério do Trabalho e a Previdência Social. Os pagamentos são geralmente realizados pela Caixa Econômica, porém pode ser resolvido via online ou em alguns locais autorizados pelo governo.

Esse é um benefício que serve como auxilia quando o indivíduo está desempregado e precisa de uma renda para se manter durante o período de transição entre um emprego e outro, o valor pode variar de um salário mínimo até R$ 1542,24 por parcela, mudando de acordo com as situações e com o cálculo do valor do seguro desemprego.

A lei já havia sido anunciada no final de 2015, está em vigência desde março de 2016, essas alterações vieram para eliminar excessos, aumentar a veracidade e corrigir possíveis distorções, o cálculo é que aproximadamente R$ 18 bilhões serão economizados com essas mudanças, porém, pode reduzir o acesso ao benefício de até 26,58% da população.

Porém, houve algumas mudanças da lei do seguro desemprego, mudando alguns pontos importantes que podem ser importantes para o cidadão, continue lendo para saber o que está diferente.

Mudanças

Veja aqui as mudanças do seguro desemprego em todos os casos:

O Abono Salarial

Antigamente, o trabalhador precisava ter pelo um mês de carteira assinada e ganhar até dois salários mínimos para garantir o abono salarial  e todos tinham direito ao salário mínimo, independente do tempo em que se foi trabalhado.

Com a lei atualizada, é preciso terno mínimo 6 meses seguidos de tempo de serviço com a carteira assinada, o valor do seguro desemprego é proporcional ao período de contrato com a empresa, assim como acontece com o 13º salário.

Seguro Desemprego

Antigamente o trabalhador poderia ter direito ao seguro desemprego ao trabalhar por no mínimo 6 meses em uma empresa.

Agora, é necessário comprovar vínculo com o local de trabalho de pelo menos 1 ano e 6 meses (18 meses) para requerer o benefício. Para a segunda solicitação, o tempo de carência é de 12 meses, já no terceiro pedido, a carência volta a ser de 6 meses.

Auxílio-Doença

Antigamente no quesito auxílio doença, era o percentual de 91% do salário do segurado, limitando-se ao teto do INSS, sendo que o tempo de afastamento a ser pago pela empresa era de 15 dias.

Hoje, o teto do benefício vai ser uma média das 12 últimas contribuições, as empresas pagaram o benefício durante 30 dias, depois o INSS passa a arcar com os custos.

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Pensão por Morte

Antigamente não havia contribuição mínima e nem prazo mínimo de casamento, o benefício era de 100% a partir do vencimento e o mínimo era de um salário mínimo por pensão.

Já hoje, é necessário que seja comprovado o pagamento de 2 anos (24 meses) de contribuição com a previdência para se ter o direito ao benefício, a exceção se aplica somente quando o óbito é causado em um acidente de trabalho, após o casamento ou para o cônjuge julgado incapaz, o relacionamento deve ter no mínimo 2 anos de união estável.

O valor fica 50% do salário benefício com mais 10% por dependente, pessoas envolvidas com o assassinato do segurado não tem direito a pensão. Um salário mínimo por pensão é o benefício inicial.

Seguro-Defeso

Antigamente esse benefício não tinha restrições ao lado e o trabalhador poderia acumular com outros benefícios.

Atualmente é necessário exercer a atividade de maneira exclusiva, escolher somente um benefício para receber, cumprir uma carência de até 3 anos a partir do registro para solicitar o benefício. É preciso que o pescador comprove que vendeu a produção por pelo menos 1 ano (12 meses).

Regras que Continuam Valendo

Com todas essas mudanças significas, vale frisar que ainda estão valendo algumas regras da lei antiga, como:

Apenas trabalhadores que tenham sido dispensados sem justa causa tem o direito. Se o indivíduo pedir demissão ou ter justa causa, não tem o direito ao benefício.

É preciso estar desempregado durante a solicitação e sem receber nenhum outro benefício da Previdência Social, a não ser a pensão por morte e auxílio acidente, sendo que não pode ter recebido o benefício do seguro por um período no último 1 ano e 4 meses, ou 16 meses.

Se você ainda tem dúvidas quanto as novas regras do seguro desemprego, entre em contato com o número 158 do Ministério do Trabalho, ou se dirija ao local autorizado pelo governo para esclarecê-las. Você pode ter mais informações de contato, endereço e horário de atendimento pelo link a seguir: http://trabalho.gov.br/contato