Participação Final nos Aquestos – Vantagens e Desvantagens do regime

Como sabemos, ao casar ou juntar-se com alguém, muitos detalhes precisam ser pensados e resolvidos com antecedência. Entre estes, um dos mais importantes é o regime de bens que irá reger a união.

É chamado regime de bens o conjunto de regras que vão ser aplicadas aos bens dos cônjuges, tanto os de antes do casamento quanto os adquiridos na constância da união. Importante observar que os regimes se aplicam tanto ao casamento quanto às uniões estáveis, incluindo as de pessoas do mesmo sexo.

Regime de bens

Os regimes de bens definem se os bens que os cônjuges já possuem passarão a ser partilhados pelos dois, se será mantida a posse particular e apenas divididos os patrimônios adquiridos conjuntamente, se todos os bens serão separados, etc. Também definem as regras para quando a convivência se encerrar, seja por divórcio ou morte, assim como as regras para herança.

Além disso, o regime de bens poderá definir se determinados atos (a venda de um imóvel, por exemplo) podem ser livremente praticados pela pessoa casada ou se será necessária a autorização do cônjuge. Em certos casos, pode até definir se quando um dos cônjuges morrer o outro será ou não herdeiro.

São quatro os regimes previamente previstos em lei no Brasil:

  • Comunhão total de bens;
  • Comunhão parcial;
  • Separação total;
  • Participação final nos aquestos.

Há certa liberdade para escolha de qual regime se aplicar ao casamento, mas se nenhum for escolhido e formalizado, o Estado impõe a comunhão parcial de bens. Vale lembrar que o regime de bens começa a produzir efeitos assim que o casamento é formalizado.

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Participação Final nos Aquestos – Entenda o Regime

A participação final nos aquestos se assemelha ao regime de comunhão parcial de bens – já explicamos esta aqui, porém garante aos cônjuges maior liberdade e autonomia na hora de administrá-los.Nesse regime,cada cônjuge mantém o patrimônio próprio, comunicando apenas os bens comprados conjuntamente, mediante pagamento, durante a constância da união.

Os cônjuges que optarem por regime de participação final nos aquestos poderão fazer constar no pacto antenupcial a possibilidade de livremente disporem dos bens imóveis, desde que particulares, dispensando assim a autorização do outro.

Importante ressaltar que nesse regime não se comunicam as dívidas, mesmo contraídas após o casamento! É responsabilidade de cada cônjuge, salvo se reverterem em favor do outro. Portanto, se um dos cônjuges paga uma dívida do outro com propriedade particular, terá direito, no divórcio, à restituição do valor atualizado, a ser descontado da parte que couber ao outro na partilha dos bens.

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Regime de participação final nos aquestos – Condições

Para escolher determinado regime de bens, marido e mulher devem fazer isso por meio de um contrato. Esse contrato recebe o nome de “pacto antenupcial”, e precisa ser feito mediante escritura pública, caso contrário será nulo.

De modo mais claro, os nubentes, antes do casamento, terão que comparecer perante um tabelião, comunicarem o que pretendem quanto ao regime de bens e pedir que isso seja lavrado em escritura pública.

Em seguida, basta indicar que escolhem pela Participação Final nos Aquestos, sem que sejam necessários maiores detalhes.

Uma vez ajustado esse pacto antenupcial, para que todos possam ter conhecimento dele, deverá ser registrado junto ao Cartório do Registro Imobiliário, pois, caso contrário, não terá efeitos perante terceiros.

Divisão de bens em caso de falecimento ou divórcio

Em caso de divórcio ou morte, devem ser divididos apenas os bens comunicáveis – os adquiridos durante o casamento -,excluindo todas as coisas que cada uma das partes possuía antes da união. Quanto aos bens móveis, como mobiliário da casa, têm presunção de terem sido adquiridos também durante a união, sendo assim partilhados. No entanto, pode-se comprovar o contrário, com documentos que determinado item tenha sido comprado antes da união, ficando assim com o seu proprietário.

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A divisão dos bens, diferente da comunhão parcial, não é feita meio a meio. O cônjuge que participou com mais recursos para comprar uma casa, por exemplo, pode reivindicar para ficar com a maior parte. O cálculo é feito caso a caso, de acordo com o investimento que cada um dos cônjuges fez em cada aquisição durante o casamento (com exceção de heranças ou doações).

Por isso o nome “Participação final nos aquestos”, porque na ocasião da dissolução da união, será dividido apenas o patrimônio adquirido conjuntamente durante o período de casamento. Mas, atenção: é preciso fazer um complexo cálculo aritmético a fim de apurar a fração que cabe a cada um, de acordo com os critérios legais. A dificuldade e a morosidade dessa forma de partilha, aliadas aos elevados custos envolvidos para exata avaliação de cada bem, acabam por tornar esse regime pouco utilizado.