PEC (Proposta de Emenda Constitucional) – Como funciona

A Proposta de Emenda à Constituição, ou Proposta de Emenda Constitucional (PEC),é uma atualização ou mudança em determinada parte da Constituição Brasileira de 1988, com o simples objetivo de evitar a convocação de uma nova assembleia constituinte.

Pela data que foi promulgada, a Constituição exige modificações para melhorar a maneira de se viver no país. Para tanto, as Emendas Constitucionais são fundamentais e possuem legitimidade.

Como funciona uma PEC?

PEC (Proposta de Emenda Constitucional) - Como funciona

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é uma ferramenta da democracia brasileira. Muitos cidadãos não conhecem o modo como uma PEC funciona, principalmente quem pode apresentar uma emenda e qual é o seu caminho até sua promulgação.

Assim, a PEC passa a percorre vários passos dentro do Congresso Nacional, em que suas duas casas – o Senado Federal e a Câmara dos Deputados – trabalharão sobre ela. São diversas etapas e todo esse percurso é chamado de tramitação.

Uma dúvida recorrente é sobre quem pode apresentar uma PEC. Uma nova proposta de emenda à Constituição pode ser feita por:

  1. Um terço dos deputados ou dos senadores;
  2. Pelo Presidente da República;
  3. Mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades Federativas, onde cada uma delas deve manifestar-se com maioria relativa de seus membros.

A própria Proposta de Emenda Constitucional está descrita no Art. 60 da Constituição Federal, explicando, também, a forma como a proposta deverá ser tramitada até o seu desfecho.

Veja o que está disposto na Constituição Federal:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada diante proposta:

(…)

  • 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.”

No § 4º, vê-se que certos detalhes não podem ser mudados na Constituição pelas PECs:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

Essas são as chamadas cláusulas pétreas. Entenda suas razões:

  • A forma federativa do Brasil – o país é um estado federal, formado por diversos outros estados federados que possuem autonomia política, até certo ponto, com aptidão para organizar e participar de decisões nacionais por meio dos votos dos senadores;
  • O voto direto, secreto, universal e periódico – este item define a proteção ao voto, dado diretamente por cada eleitor do país, sem distinção;
  • A separação dos Poderes – por serem independentes entre si, os três devem coexistir com total harmonia;
  • Os direitos e garantias individuais – são os direitos previstos na Constituição para com seus cidadãos, como é o caso da saúde, educação, segurança, entre outros.

Agora, entenda o passo a passo para que uma PEC seja aprovada, lembrando que, conforme o Art. 60, § 1º: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.”

Passo a passo de uma proposta de emenda constitucional

Uma Proposta de Emenda à Constituição começa seu trajeto pela Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ), em um processo de análise, para verificar se ela está de acordo com o previsto e permitido na lei maior.

Caso aprovada, a PEC é encaminhada para uma comissão temporária, criada pela CCJ. Nela, há o exame de mérito, isto é, a análise de seu conteúdo, dentro do prazo de 40 sessões ordinárias. Podem ocorrer sugestões de alterações na PEC, nessa etapa, na qual também deverão ser analisadas pela comissão.

Depois de passar pelo crivo, os passos da PEC incluem:

  1. A discussão e votação da PEC em cada uma das casas do Congresso Nacional:

Em dois turnos de votação, cada casa – Senado Federal e Câmara dos Deputados – deve ter três quintos, no mínimo, dos votos, para que a PEC seja aprovada.

Isso quer dizer que ela precisa obter 49 votos dos senadores e 308 votos dos deputados. Caso, nessa fase, ela não seja aprovada, a PEC poderá voltar somente em sessão legislativa no ano seguinte.

  1. Promulgação e publicação:

Depois da aprovação da PEC, há a chamada promulgação – a confirmação da existência desta nova lei – por meio das mesas diretoras das duas casas.

A publicação ocorre após a promulgação, sendo a emenda divulgada no Diário Oficial da União e, a partir desse momento, incluída no texto da Constituição Federal.

Principais emendas constitucionais atuais

As emendas à Constituição não podem, como comentado, afetar os direitos e as garantias de cada indivíduo brasileiro. Embora exista muita discussão acerca de certas PECs que querem entrar em tramitação, muitas podem trazer pontos positivos para a sociedade.

Veja duas das PECs aprovadas e mais comentadas:

  • PEC das Domésticas (PEC nº 66/2012): estabeleceu novos direitos trabalhistas para a categoria de trabalhadores domésticos, igualando-os aos demais trabalhadores urbanos e rurais;
  • PEC do Teto dos Gastos Públicos (PEC nº 55/2016): instituiu o novo regime fiscal, relacionado aos orçamentos fiscaise da seguridade social da União.

A PEC nº 181, que surgiu em 2017, por exemplo, tinha como ideia somente aumentar a licença-maternidade de 120 dias para 240 dias para mães de bebês prematuros. Contudo, o texto principal pode ganhar outro impacto – intenciona-se proibir o aborto em casos de estupro.

Como se sabe, o Código Penal Brasileiro não vê como crime o aborto, quando praticado em situações em que a gestação foi resultada do estupro ou quando esta coloca em risco a vida da mulher, bem como quando o feto apresenta má formação cerebral.

Embora o texto original tinha o objetivo de ampliar o tempo de licença-maternidade para casos de bebês prematuros, os deputados da bancada evangélica tiraram proveito para anexar o texto do aborto, causando toda essa polêmica.

Há ainda outra Proposta de Emenda Constitucional que pedirá a ampliação da licença-maternidade para 6 meses (atualmente de 4 meses), enquanto que a licença-paternidade passe de 5 dias para 20 dias.