Porte de Arma de Fogo: Como Funciona no Brasil?

No Brasil, o Estatuto do Desarmamento regula o porte de armas de fogo e garante que apenas é permitido que pessoas autorizadas portem armas, sob a pena de prisão. O porte de arma de fogo é um documento com validade de 5 anos, que pode ser solicitado na Polícia Federal, mas, para isso, o requerente deve demonstrar a sua efetiva necessidade, comprovada por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física.

Esta é uma questão muito polêmica e que causa muito debate na sociedade. Existem pessoas que defendem a liberação, como ocorre em países como os Estados Unidos, e outras que são contra a liberação. Em todo caso, a regulamentação vigente se mantém e o porte de armas é proibido, seguindo o Estatuto do desarmamento.

Como obter a liberação do porte de arma?

Porte de Arma de Fogo: Como Funciona no Brasil?

Para ter o direito ao porte de arma, o requerente deverá demonstrar à Polícia Federal que atende aos requisitos necessários:

  • Ter, no mínimo, 25 anos de idade;
  • Cópias autenticadas do RG, CPF e comprovante de residência;
  • Foto 3X4 recente;
  • Comprovar idoneidade, apresentando certidões negativas criminais, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, alegando, também, que não está respondendo a nenhum inquérito policial ou processo criminal;
  • Elaborar uma declaração por escrito, expondo os fatos e as circunstâncias que justifiquem o pedido de aquisição de arma de fogo, demonstrando a efetiva necessidade;
  • Comprovação de ocupação profissional lícita;
  • Aptidão psicológica, devendo esta ser atestada por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;
  • Capacidade técnica, que deverá ser atestada por instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal.

O solicitante deverá entregar o requerimento de autorização para poder adquirir arma de fogo preenchido e pagar uma taxa de emissão do certificado de registro de arma de fogo, caso o seu pedido seja deferido.

Com todos os documentos entregues, a Polícia Federal irá realizar a análise e autorizar, ou não, o porte de arma por parte do solicitante. Autorizado, será concedida a aquisição da arma, cabendo que a pessoa vá até uma loja para adquiri-la, porém, não poderá retirá-la de prontidão.

Antes disso, precisará apresentar para a Polícia Federal a nota fiscal para que a arma seja registrada. Obtendo o registro, o requerente poderá voltar à loja e retirar a arma, tendo o prazo de cinco anos de autorização.

Quem pode solicitar o porte de arma?

Alguns profissionais são autorizados pelo Estatuto do Desarmamento a portarem armas de fogo, embora, mesmo nestes casos, a solicitação de autorização ainda seja necessária. As profissões, a seguir, são autorizadas por lei a portarem uma arma:

  • Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária;
  • Integrantes de Exército, Marinha e Aeronáutica;
  • Guardas municipais das capitais dos estados;
  • Guardas municipais de municípios com mais de 500 mil habitantes;
  • Guardas municipais de municípios que tenham entre 50 mil e 500 mil habitantes, mas somente no horário de trabalho;
  • Agentes penitenciários, guardas prisionais e agentes que façam escolta de presos;
  • Seguranças portuários;
  • Seguranças e vigilantes de empresas de segurança e de transporte de valores;
  • Agentes da ABIN (Agência Brasileira de Inteligência);
  • Agentes do Departamento de segurança do Gabinete de Segurança da Presidência da República;
  • Servidores que tenham função de segurança nos órgãos do Poder Judiciário;
  • Atletas de atividades esportivas que possuam armas de fogo;
  • Membros de carreira de auditoria da Receita Federal, da Auditoria-fiscal do Trabalho, auditores-fiscais e analistas tributários.

Qual a pena pelo porte ilegal de arma?

Porte de Arma de Fogo: Como Funciona no Brasil?

A pena para o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (aquelas que estão enquadradas no estatuto do desarmamento e podem ser adquiridas por pessoas que possuem o porte de armas) é de 2 a 4 anos de prisão e multa.

É importante lembrar que há uma diferença entre portar arma e possuir uma arma. No primeiro caso, pressupõe-se que a arma de fogo esteja circulando, e, no segundo caso, é quando o indivíduo mantém em sua residência ou seu trabalho uma arma de fogo. Caso esteja em posse de uma arma de forma ilegal, a pena é de detenção de 1 a 3 anos e multa.

No caso de porte de arma de fogo de uso restrito (aquelas utilizadas apenas pelas forças armadas), o crime é considerado hediondo e a pena é de 8 a 12 anos de reclusão e multa.