Receita Estadual: Quais os Principais Serviços Ofertados?

A Receita Estadual também é conhecida como SEFAZ (Secretária do Estado da Fazenda).Trata-se de um órgão público de arrecadação de impostos, existente em cada estado do Brasil.

O órgão é pertencente à Fazenda Pública, o que significa que a Receita Estadual é a responsável pelas finanças do estado, atuando no recebimento de tributos e demais contribuições previstas nas leis tributárias e previdenciárias.

Além disso, é de sua responsabilidade o controle e a auditoria de despesas do estado, fiscalizando o pagamento de tributos, executando o controle de endividamento e fornecendo todas as informações dos serviços prestados ao contribuinte, no que diz respeito à arrecadação de tributos estaduais.

Quais os principais serviços ofertados pela Receita Estadual?

Receita Estadual: Quais os Principais Serviços Ofertados?

O dever da Receita Estadual inclui o planejamento e a avaliação das questões políticas e tributárias do estado. Além disso, cabe ao órgão gerir todos os recursos financeiros arrecadados para fins de administração pública estadual.

Em suma, podemos dizer que a Receita Estadual é uma gestora das finanças estaduais, pois é fiscaliza, controla a arrecadação de impostos do estado e administra as despesas.

Os principais impostos da competência da Receita Estadual são:

  • ICMS – Imposto sob circulação de mercadorias;
  • IPVA – Imposto relacionado a veículos;
  • ITCMD – Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação.

Além de arrecadar os impostos citados acima, a Receita Estadual também cobra algumas taxas, que podem variar de acordo com o estado, como:

  • Taxas de expediente;
  • Custas judiciais;
  • Taxas de minério;
  • Taxas de fiscalizações judiciárias;
  • Taxa de licenciamento para uso de faixas de domínios de rodovias;
  • Taxa de segurança pública;
  • Taxa florestal;
  • Emolumentos relativos a atos notariais.

O órgão também oferece uma gama de consultas ao cidadão, sendo que os principais serviços ofertados pela Receita Estadual são:

  • Consulta pública de cartórios no estado;
  • Consulta a certidões de CADIN;
  • Consulta pública de registros de exportação;
  • Geração de GARE, GNRE, ICMS e guia de liberação de importação;
  • Consultas tributárias;
  • Consulta pública do DEC;
  • Consulta de emissão de cupom fiscal;
  • Heranças e doações;
  • Consultas relacionadas ao IPVA;
  • Consulta de notas fiscais do estado;
  • Pagamentos, retificações e restituições;
  • Relacionamento entre o fisco e o contribuinte;
  • Parcelamento de impostos;
  • Certidões;
  • Cadastro ICMS.

O catálogo de serviços completos oferecidos ao cidadão pode ser acessado no link. Esse é o exemplo do estado de São Paulo, mas é claro que cada estado possui a sua relação.Para confirmar os serviços disponíveis ao cidadão do seu estado, consulte o endereço na Internet, pelo site da SEFAZ da sua região.

Quando procurar a Receita Estadual?

Geralmente, o cidadão deve procurar a Receita Estadual quando precisa regularizar a situação tributável, seja de pessoa física (IPVA) ou pessoa jurídica (ICMS e demais impostos).

Os contribuintes que possuem dívidas com o órgão devem fazer uma formalização de pedido, para negociar ou mesmo parcelar os débitos. A Receita Estadual possui condições especiais para os devedores, sendo um exemplo disso o ICMS, em que 90% das multas podem ser reduzidas.

O não pagamento dos débitos com a Receita Estadual incide em inscrição do cidadão ou da empresa em questões de dívida ativa, podendo gerar altas multas e até sujar o nome. A fim de resolver essa situação de débitos, basta entrar em contato com um dos seguintes canais:

  • Agência da Receita Estadual do estado em questão;
  • Internet – No endereço eletrônico da SEFAZ de cada estado;
  • Procuradoria Geral do Estado, quando se trata de uma proposta de ação de cobrança de certidão de dívida ativa protestada.

As unidades da Receita Estadual, geralmente, estão espalhadas em diversos municípios do estado, sendo que a relação completa consta no portal. Entretanto, a Receita Estadual também pode ser procurada em caso de consultas de certidões, notas fiscais, Simples Nacional, Substituição tributária, regularidade fiscal, geração de guia de pagamento de tributos, impresso de documentos fiscais, entre outros.

Em resumo, o objetivo da Receita Estadual é oferecer serviços, que permitem a aproximação do contribuinte ao fisco, além de fiscalizar, arrecadar e gerir todos os recursos públicos estaduais.