Reforma Trabalhista Aprovada – O que mudou, consequências e resumo da lei

A reforma trabalhista começou a ser tramitada no congresso sob a Medida Provisória (MPn° 808/2017), aprovada pelo governo de Michel Temer em 11 de novembro de 2017. O projeto flexibilizou vários pontos da Consolidação das Leis de Trabalho como facilitação das contratações, mudança nos sindicatos e até na própria jornada de trabalho.

O governo aprovou as mudanças numa estratégia de facilitar as contratações e ajudar a diminuir as taxas de desemprego. Em contrapartida, a oposição acredita que a atitude tem chances de enfraquecer a justiça trabalhista e deixar o trabalhador mais vulnerável às explorações por parte do empregador.

O que mudou – Veja o Antes e Depois

Reforma Trabalhista Aprovada - O que mudou, consequências e resumo da lei

Veja abaixo todos os pontos que foram alterados da CLT, com a aprovação da reforma trabalhista de 2017. A medida alterou cerca de 17 pontos no texto da lei. Veja aqui na íntegra.

Implementação da Jornada Parcial

Antes da mudança na jornada trabalhista, o tempo máximo de trabalho era de 25 horas semanais – sem hora extra. A técnica defendida é para salvaguardar a saúde do trabalho. Agora, no entanto, estão liberadas jornadas de trabalho de até 30 horas na semana, sem hora extra,ou de 26 horas na semana com acréscimo de até 6 horas extras limites.

Férias parceladas em até 3 vezes

Antigamente, existiam duas possibilidades, de acordo com a Lei Trabalhista: um mês de férias para cada um ano de trabalho ou a venda do seu tempo de descanso em troca de um valor a mais ou o parcelamento em duas vezes (2 semanas em cada período). Agora, as férias podem ser parceladas em até três vezes, desde que nenhum período seja menor do que o de 5 dias consecutivos e um dos períodos precisa, obrigatoriamente, ter ao menos 14 dias seguidos de descanso.

Acordos Coletivos podem se sobrepor à CLT

Acordos coletivos feitos entre funcionários e empregador estão liberados pela lei. Antes da reforma não havia como negociar outras medidas que estivessem em desacordo com as regras da CLT. Agora, por exemplo, pode-se regulamentar em cada imprensa como será tirada a licença maternidade e paternidade, implementar jornadas de trabalho de até 12 horas, planos de carreira e outras questões.

Mais rigor para grávidas e lactantes

A reforma permite que grávidas e mães em período de amamentação possam trabalhar normalmente em locais em que a insalubridade seja considerada de mínima a média, sem necessitar de afastamento. Anteriormente, pessoas nestas condições eram proibidas de trabalhar em locais insalubres, independente do grau.

Fim da obrigatoriedade da contribuição sindical

Os sindicatos são as organizações de trabalhadores de cada setor que formam uma ponte de comunicação entre empregados e empregadores, representando os interesses e as necessidades da classe que representa. Antes da aprovação da lei uma pequena quantia do salário de cada trabalhador com carteira assinada era destinado à instituição. Agora, o desconto é feito, automaticamente, uma vez por anos e só contribui quem quer.

Legalização dos autônomos

Os freelancers até então não faziam parte do grupo, se estivessem dentro dessa condição. A partir de agora, no entanto, eles não poderão mais alegar vínculo empregatício pela prestação de serviços,independentemente da quantidade de tempo em que tenham que se dedicar àquela parceria.

Home Office terá pagamento por trabalho

O texto da lei anterior, aprovada em 1943, não previa nenhuma regulamentação para quem faz o trabalho sem sair de casa – o que permitia aos contratantes controlar a jornada de trabalho como estratégia de pagamento. Com a reforma trabalhista, isso não será mais possível, e a cobrança deverá ser feita somente por trabalho desenvolvido.

O contrato de trabalho com pessoas home office deverão conter as atividades desempenhadas, o acordo em si e a definição de responsabilidades pelas despesas (quem pagará pelo quê).

Inclusão da categoria de trabalho intermitente

A reforma prevê um novo tipo de contratação em que o trabalho não é diário, acontece somente de acordo com a necessidade do empregador. Para contabilizar o salário,deverá ser feita uma soma das horas mensais trabalhadas, sendo que o cálculo não pode se basear em valores-horas inferiores ao do salário mínimo.

Quem for contratado por este tipo de contrato permanecerá com os direitos básicos trabalhistas como férias, 13° salário e FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho).

Negociação da hora do almoço

Na lei anterior, a hora de almoço dos funcionários precisaria ser, obrigatoriamente, de uma hora. A nova regulamentação permite que o empregado negocie com o chefe a hora e quanto tempo deseja ter de descanso durante a jornada de trabalho, desde que cumpra com a quantidade de horas normais acordadas para cada dia. O desconto do tempo no intervalo só poderá ser feito da jornada de trabalho e não administrativamente.

Mais responsabilidades para ao trabalhador em caso de processos

Com a reforma, o trabalhador que não comparecer às audiências ou perder as ações de Justiça após a abertura de um processo, precisará pagar os custos do processo (advogados e honorários, por exemplo) para o vencedor do julgamento. Se o juiz entender que agiu de má fé poderá, ainda, ficar sujeito ao pagamento de multas e de indenizações à empresa.

Quando se trata de ações por conta de danos morais por parte do trabalhador, a indenização deverá ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual do trabalhador.

Outra coisa que muda é que no processo trabalhista o pedido feito pelo advogado do valor da indenização precisa vir com uma justificativa a ser incluída na petição inicial. Até então podia-se determinar qualquer valor, mas ele seria reavaliado e verdadeiramente definido pelo juiz, no caso de ganho da causa.

Gorjetas só para os trabalhadores

A cobrança de 10% em bares ou então de gorjetas dadas pelos clientes serão, a partir de agora, recebidas totalmente pelos trabalhadores, sem repassá-las ao empregador.

Complementação da contribuição previdenciária

Se o trabalhador receber uma quantia inferior ao salário mínimo poderá complementar a diferença no INSS. Se não houver o pagamento total da taxa para a instituição o mês não será contabilizado no tempo de trabalho, que garante a aposentadoria do empregador. A nova regra é válida para todos os tipos de contrato de trabalho.

Jornadas de trabalhos menos flexíveis

Apesar das outras aprovações para novas formas de contabilizar as horas de trabalho, os empregadores poderão ser mais rigorosos na cobrança dele.O novo texto da lei defende que troca de uniforme, higiene pessoal, estudo e alimentação não fazem parte da jornada de trabalho e precisarão ser repostas pelo trabalhador.

Demissão por acordo

Na lei anterior, quem foi demitido tem direito a 13°, aviso prévio (veja como funciona) e o saque integral do FGTS.

A partir de agora a rescisão do contrato de trabalho pode ser feita em acordo com ambas as partes, com a diferença de que somente 80% do FGTS ficará disponível para saque por parte do trabalhador, além de que perderá o direito ao seguro-desemprego.

Na lei anterior, o trabalhador que pedisse a demissão por conta própria não tinha direito nem ao fundo de garantia e nem ao seguro desemprego, a conta fica como inativa.

Multa administrativa fica mais cara

A empresa que mantém relações empregatícias sem um contrato pagava, até então, multa de um salário mínimo regional por trabalhador. Infrações como não permissão de férias, por sua vez, garantiam ao trabalhador direito a somente meio salário mínimo como pagamento pela negação do direito.

Com a reforma, a multa por funcionário não registrado tem um valor fixo de R$3 mil. Tratando-se de micro ou pequenas empresas, a indenização máxima será de R$800,00. Outras infrações como a negação de férias, por exemplo, são fixadas em R$600,00.

As consequências da Reforma Trabalhista

Antes do impeachment da ex-presidente Dilma Rouseff já estava em pauta a discussão de reformas trabalhistas, para flexibilização de alguns pontos da CLT. A ideia, segundo o próprio governo, era de usar isso para retomar o crescimento econômico e facilitar a abertura de novos postos de emprego.

O receio por parte das lideranças dos trabalhadores é que isso facilita a negação de direitos e a exploração no ambiente de trabalho. Alguns juristas e advogados ainda defendem que uma alteração dessas só poderia acontecer com uma Emenda Constitucional a ser deliberada pelo Congresso Nacional.  Por isso, não há como mudar os direitos legais dos trabalhadores, somente alterar os meios pelos quais os obtém.

Afinal,com a flexibilização das horas, abre-se a brecha para que milhares de trabalhadores fiquem reféns de jornadas maiores e não consigam verdadeiramente negociar interesses que também os beneficiem, mas que somente facilitem a conquista de lucro por parte dos empregadores.