TJCE (Ceará) – Como Funciona? Para que serve?

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) é o órgão do Poder Judiciário responsável por julgar todos os processos judiciais em segunda instância dentro do território cearense. O TJCE é a instância superior à primeira, que é onde ocorre o início do trâmite processual, geralmente em comarcas e fóruns das cidades que possuem jurisdição para tal. A este tribunal também é tida a incumbência de definir a sua própria organização judiciária.

O TJCE existe desde 3 de fevereiro de 1874, quando foi fundado como Tribunal da Relação da Província do Ceará. O tribunal tem o nome atual desde 23 de junho de 1947, quando foi aprovada a Constituição Estadual. O TJCE é a segunda instância do processo judicial, sendo a máxima entidade judiciária dentro do estado cearense. Acima dela estão, pela ordem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Tanto as comarcas de primeira instância, quanto o Tribunal de Justiça Estadual, o STJ e o STF compõem o Poder Judiciário, um dos três poderes do Estado brasileiro.

Tribunal de Justiça do Ceará

Além deste poder há outros dois, o Executivo, tendo o presidente da República como a máxima autoridade, e o Legislativo, representado pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal). No âmbito estadual, o governador responde pelo Executivo e a Assembleia Legislativa pelo Legislativo. O equilíbrio dos três poderes é fundamental para a garantia dos direitos fundamentais e para que nenhum poder sobreponha o outro, o que poderia trazer riscos ao funcionamento do estado democrático de direito.

É função do Poder Judiciário defender os direitos dos cidadãos, promovendo a Justiça e resolvendo possíveis conflitos que por ventura ocorram na sociedade por meio da investigação, apuração, julgamento e eventual punição.

Como funciona

A Justiça do Estado do Ceará é dividida em duas instâncias, assim como nos demais estados da União. Compõem o chamado Primeiro Grau os Juízes de Direito e os Juízes de Direito Substitutos, as varas, as circunscrições jurídicas, além dos juizados especiais cíveis. Nesta etapa é que se dá início ao processo judicial, quando os juízes recebem a peça processual, analisam cada aspecto, ouvem as partes e proferem a sua decisão.

O processo vai para o Tribunal de Justiça do Ceará a partir da segunda instância, isto é, o Segundo Grau de jurisdição, quando qualquer cidadão cearense pode recorrer da decisão estabelecida pelo juiz da comarca, em primeira instância. Vale ressaltar, no entanto, que no TJCE o juiz pode julgar algumas ações apresentadas a ele diretamente, sem a necessidade de ter que começar o trâmite a partir da primeira instância.

Após o juiz do TJCE proferir sua decisão, é possível recorrer apenas em âmbito federal. Inicialmente a pessoa pode apelar ao STJ e, em seguida, se necessário, pode entrar com uma ação no STF, que irá proferir a decisão final, sem a possibilidade de novo recurso.

Principais serviços oferecidos à população

O Tribunal de Justiça do Ceará tem vários serviços para a população que podem ser acessados pela internet, através do site do TJCE. No entanto, não há uma área específica de serviços, o que pode dificultar um pouco a localização das informações. Porém, no lado direito da página principal há um menu para acesso direto a diversos tipos de consultas, divididas por cidadão, advogado, servidor e magistrado, direcionando o que cada pessoa pode consultar no site.

É possível pedir, por exemplo, a Certidão Negativa, bem como consultar o andamento de processos, o que agiliza e desburocratiza o trâmite processual e, consequentemente, a Justiça brasileira. Há até um serviço desse tipo por telefone, bastando ligar para 85 3216 6000. O TJCE ainda oferece o Sistema Push, em que o profissional de Justiça se cadastra no próprio site e tem acesso a inúmeras informações atualizadas sobre os processos via e-mail.

É possível ainda consultar os Juizados Especiais e obter orientações para utilizar o serviço do Juizado Móvel, que busca conciliar partes envolvidas em acidentes automobilísticos, exceto em casos de vítimas fatais. Além disso, qualquer cidadão pode pesquisar sobre depósitos e custas judiciais, inclusive com a emissão online desses documentos de pagamento, evitando que o indivíduo tenha que ir até a repartição pública para pegar uma guia para realizar o pagamento ou depósito das custas, o que otimiza o tempo e acelera a Justiça.