TJDF (Distrito Federal) – Como Funciona? Para que Serve? Principais Serviços

Fundado junto com a cidade de Brasília, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) é o poder responsável por organizar o Poder Judiciário do Distrito Federal e também por legislar a respeito da organização judiciária desse ente federativo pertencente à União.

O TJDF é a maior autoridade do Distrito Federal, sendo superado apenas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), seguindo esta ordem. Todos compõem o Poder Judiciário, um dos três poderes do Estado brasileiro. Além dele existem o Executivo, representado no topo pelo presidente da República, e o Legislativo, que, no âmbito federal, é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que compõem o Congresso Nacional. No âmbito estadual, o Executivo corresponde ao governador e o Legislativo à Assembleia Legislativa. O equilíbrio dos três poderes proporciona um funcionamento correto do estado democrático de direito, em que os poderes não se interpõem, mas sim se complementam.

A estrutura do TJDF foi determinada pela Lei nº 11.679/2008, cujo artigo 2º define os órgãos responsáveis dentro da Justiça do DF:

TJFT

  • Tribunal de Justiça;
  • Conselho Especial;
  • Conselho da Magistratura;
  • Tribunais do Júri;
  • Juízes de Direito,
  • Juízes de Direito Substitutos;
  • Auditoria;
  • Conselho de Justiça Militar.

Como funciona

O TJDF conta com um total de 175 órgãos instalados, entre varas e juizados, e que estão subordinados ao Corregedor da Justiça do Distrito Federal. O TJDF é composto por 40 magistrados, conforme a mais recente modificação da Lei nº 12.434/2011. Além dos órgãos de jurisdição há uma área administrativa, que busca dar o suporte necessário para o tribunal e viabilizar o funcionamento dos órgãos de Justiça.

O Tribunal de Justiça do DF é formado por duas instâncias, assim como os Tribunais de Justiça dos demais estados da federação. No Primeiro Grau estão os Juízes de Direito e os Juízes de Direito Substitutos, as varas e demais circunscrições jurídicas, além dos juizados especiais cíveis e suas turmas de recursos. É na primeira instância que o processo começa. Nela os juízes analisam os processos e determinam as sentenças.

No Segundo Grau, ou segunda instância, os juízes examinam novamente as decisões emitidas pelos juízes de Primeiro Grau, ou seja, o cidadão pode recorrer de uma decisão proferida pelo juiz de primeira instância que considerou desfavorável para ele. Aqui também o juiz pode julgar algumas ações que são apresentadas a ele diretamente, sem passar pela primeira instância.

Depois de proferida a decisão de segunda instância do TJDF, as partes do processo poderão recorrer da decisão nas instâncias superiores, que são de âmbito da União. Em primeiro lugar, pode-se apelar ao STJ e, posteriormente, se houver necessidade, pode-se entrar com uma ação no STF, que emitirá a opinião definitiva a respeito do fato, dando o processo por trânsito em julgado, ou seja, determinando o cumprimento da decisão sem que haja a possibilidade da aplicação de novos recursos.

Principais serviços oferecidosà população

tribunal de justiça distrito federal

O TJDF oferece inúmeros serviços para a população distrital, sendo que muitos deles podem ser verificados através do site da instituição. É possível solicitar processos do arquivo de forma eletrônica. Pode-se também pedir Certidão Nada Consta, bem como a Autenticação de Documentos Eletrônicos.

O TJDFT tem ainda disponibilizado um Sistema Push, em que o profissional da área se cadastra de forma virtual e obtém informações atualizadas via e-mail a respeito dos andamentos dos processos. Tudo isso a partir da formatação de um cadastro único com senha, identificado pelo CPF ou CNPJ, proporcionando, assim, uma maior segurança ao indivíduo, além de liberar a possibilidade do reenvio de mensagens que por ventura não chegaram no destino.

Outro serviço oferecido pelo site do TJDF é uma planilha de cálculo de atualização monetária, que tem por objetivo ajudar as partes do processo, bem como os advogados e demais interessados que necessitam calcular valores nas demandas judiciais. É permitido ainda que a pessoa possa solicitar a Designação Eletrônica, Designação de Magistrado, Execução Unificada.

Além disso, é possível acessar informações sobre depósitos e custas judiciais, inclusive com a emissão online desses documentos de pagamento, o que agiliza o trabalho da Justiça, já que evita que o profissional tenha que se dirigir até a repartição pública apenas para pegar uma guia para realizar o pagamento ou depósito das custas.