TJGO – Como Funciona? Para que Serve? Principais Serviços

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, também conhecido pela sigla TJGO, é um órgão do Poder Judiciário e está com sua sede localizada na capital, Goiânia.

Sua jurisdição, portanto, abrange todo o território de Goiás. O TJGO conta com o desembargador Gilberto Marques Filho como Presidente no atual biênio (01/02/2017 a 01/02/2019).

Conheça mais sobre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, como ele funciona e para que ele serve, além de entender quais são os principais serviços oferecidos para a população deste estado!

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): como funciona?

Um Tribunal de Justiça é um órgão separado por estado, ou seja, cada unidade federativa do Brasil, incluindo o Distrito Federal, possui um TJ que tem sua organização com base nas leis de cada estado. Por isso, no Brasil existem 27 Tribunais de Justiça.

Cada Tribunal de Justiça é considerado colegiado e composto por juízes de segunda instância.

O TJGO tem a seguinte composição, de acordo com seu site oficial:

  • Presidente,
  • Vice-Presidente,
  • Corregedor-Geral da Justiça,
  • Ouvidor do Poder Judiciário,
  • Plenário,
  • Corte Especial,
  • 1ª Seção Cível,
  • 2ª Seção Cível,
  • 1ª Câmara Cível,
  • 2ª Câmara Cível,
  • 3ª Câmara Cível,
  • 4ª Câmara Cível,
  • 5ª Câmara Cível,
  • 6ª Câmara Cível,
  • Seção Criminal,
  • 1ª Câmara Criminal,
  • 2ª Câmara Criminal,
  • Conselho Superior da Magistratura,
  • Comissão de Regimento e Organização Judiciária,
  • Comissão de Jurisprudência e Documentação,
  • Comissão de Seleção Treinamento,
  • Comissão de Distribuição e Coordenação,
  • Comissão de Informatização,
  • Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência,
  • Escola Judicial.

Nesse caso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é composto por um colegiado de desembargadores que terão a função de analisar uma sentença, quando esta tiver a possibilidade de recurso em segunda instância.

Para que serve o TJGO?

Entende-se assim que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) tem como finalidade principal servir como segunda análise de uma sentença, quando uma das partes não está de acordo com a decisão proferida em primeira instância.

A decisão em segunda instância passa para as mãos do TJGO e é chamada de acórdão.

Cada Tribunal de Justiça tem como responsabilidade o reexame das decisões de primeira instância ou assuntos que devem ser julgados de forma direta pelos tribunais.

Os desembargadores são as pessoas que trabalham no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e eles possuem um importante papel no sistema judiciário do país. Um desembargador nada mais é que um juiz que atua na segunda instância do Poder Judiciário.

É importante salientar que o Poder Judiciário tem uma hierarquia bem definida:

  • Primeira instância: primeiro nível – é a base do judiciário, onde grande parte das ações judiciais iniciam seu julgamento,
  • Segunda instância: segundo nível – formada pelos Tribunais de Justiça, onde há nova análise da decisão,
  • Terceira instância: terceiro nível – quando os Ministros dos Tribunais Superiores votam em processos controversos.

Por último, há o Superior Tribunal Federal (STF): é a quarta instância, por assim dizer, sendo a máxima do Poder Judiciário do país.

Para entender o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), deve-se prestar atenção na segunda instância, nível que os desembargadores atuam, estando associados com o sistema judiciário estadual.

Principais serviços do TJGO:

De acordo com as funções do desembargador, é possível entender o que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás faz para a população.

Como comentado, o desembargador tem como tarefa principal reavaliar uma sentença dada pelo juiz quando uma das partes está insatisfeita com isso. Nesse caso, o desembargador fará a análise das ações contestadas.

Muitos casos podem ser analisados pelo desembargador e que envolvem a população, muito embora nem toda ação judicial alcance as mãos desses juízes. Veja exemplos de situações que podem ser julgadas pelos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

  • Julgamento de crimes comuns,
  • Julgamento de causas que abordem a legislação federal,
  • Julgamento de crimes que se originaram nos tribunais de contas estaduais,
  • Julgamento de crimes realizados pelos funcionários do Ministério do Trabalho,
  • Concessão ou negação de habeas corpus.

É importante dizer que para se tornar desembargador, é necessário ter cursado a faculdade de Direito. Porém, para membros do Ministério Público, é ainda preciso que se comprove dez anos de carreira, enquanto que para advogados se preza pelos dez anos de carreira efetiva além de um saber jurídico exemplar (sem contar a reputação ilibada, isto é, que o futuro desembargador não seja uma pessoa corrupta).

Para virar um desembargador não há concurso público. É somente via nomeação ou mérito, sendo sua escolha feita por entre os juízes que são notórios em suas esferas de atuações.