TJMG Minas Gerais – Como Funciona? Para que Serve? Principais Serviços

O TJMG é o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um órgão público que atua somente em âmbito estadual. A instituição dedica-se ao recebimento, ao tratamento e à solução de processos jurídicos que não estejam associados ao juizado especializado (Federal, Eleitoral, Trabalhista ou Militar).

Como não lida com processos de juizado especializado, o TJ é considerado um órgão jurídico que está mais próximo do cidadão comum, fazendo valer seus direitos em diferentes situações civis. Já o TJMG segue essa premissa, recebendo, dando andamento e finalizando processos jurídicos iniciados pela população de Minas Gerais, além de prestar serviços específicos ao cidadão em geral.

Interessado em saber mais sobre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como os serviços ofertados pelo órgão? Então, confira todas essas informações, a seguir!

Como funciona o TJMG

tribunal de justiça de minas gerais

O TJMG exerce suas atividades seguindo normas / regulamentos que são apresentados na Constituição Federal Nacional, assim como na Lei Orgânica de Magistratura Nacional.

O órgão cumpre procedimentos estabelecidos na Constituição Estadual, que é personalizada e voltada especificamente ao atendimento das necessidades dos cidadãos de Minas Gerais.

O TJMG possui e administra órgãos secundários e paralelos a ele, como as Câmaras Civis, os Fóruns e o Conselho de Magistratura, que são responsáveis por prestar serviços jurídicos à população, atuando próximo ao cidadão.

Para que serve o TJMG

O TJMG é o responsável por garantir que o sistema jurídico do estado efetivamente funcione e dê suporte a toda população, seja prestando serviços ou dando andamento a processos, para fazer valer os direitos das pessoas.

Entre as principais obrigações do órgão, destaque para a realização de todo o trâmite de processos jurídicos e o julgamento de causas civis, como ações de cobrança, indenização e direito do consumidor e da família. Paralelamente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também atua em casos que extrapolam o âmbito civil, lidando com crimes comuns, recuperações judiciais, falências e registros de origem pública.

Principais serviços ofertados à população pelo TJMG

tribunal de justiça de minas gerais

O TJMG disponibiliza, à população, diversos serviços jurídicos, sendo que o acesso a eles é feito de forma simplificada, seja pessoalmente, em um dos postos do Tribunal, ou pela Internet, por meio do site oficial do órgão. Veja, a seguir, quais são os principais e mais utilizados:

Defensoria pública

Trata-se de um dos principais serviços do órgão, tanto que é o mais requisitado. Ele nada mais é que a assistência jurídica gratuita para pessoas que não podem pagar gastos com advogados e processos.

É importante ressaltar que esse benefício é garantido somente à população de baixa renda, tanto que o interessado tem de comprovar que realmente não tem condições financeiras de arcar com essas despesas.

Para solicitar esse serviço, é preciso comparecer em um dos postos de atendimento do TJMG, munido de documentos pessoais (carteira de identidade, CPF e comprovantes de renda e residência atualizados). Se necessário, outros papéis serão solicitados.

Consulta de processos

Este é outro serviço solicitado com frequência, de consulta de processos, podendo-se verificar o andamento de ações. O grande diferencial é que esse serviço está disponível on-line, sendo possível obter informações sobre o processo diretamente de casa, sem precisar ir a um dos postos de atendimento.

Interessado em fazer a consulta de processos TJMG on-line? Então, acesse o site oficial desse serviço, no link http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/andamento-processual/#.W4COv-hKiM8. Será necessário ter em mãos o número do processo.

Certidão judicial

Serviço dedicado à emissão ou verificação de autenticidade de certidões judiciais, como eleitorais, criminais, positiva e negativa de processos ativos, entre outras.

Esta é uma modalidade de serviço que pode ser utilizada on-line, solicitando o documento diretamente no site do TJMG. Para isso, acesse a página de certidões judiciais, em http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/certidao-judicial/#.W4CTPuhKiM8.

Depois, clique no tipo de certidão que deseja solicitar e siga as recomendações dadas na página. Se o serviço não estiver disponível on-line, o site informará como realizá-lo pessoalmente.

Plantão forense

O plantão forense tem como finalidade atender demandas jurídicas de natureza urgente, em todos os dias da semana, sempre fora do expediente do fórum, garantindo suporte jurídico aos cidadãos.

Para ter informações detalhadas sobre o serviço, principalmente sobre como utilizá-lo, acesse a página oficial, disponível em http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/plantao-forense/#.W4CUsehKiM8, na qual é possível verificar escalas, obter orientações e consultar agendas.