TJRJ (Rio de Janeiro) – Como Funciona? Para que serve? Principais serviços

Para abordar a respeito da estrutura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) bem como de seu funcionamento, é fundamental compreender antes como está posto o Poder Judiciário brasileiro e o quanto isso vai influenciar na atuação do TJRJ. A Justiça é um dos três poderes do Estado brasileiro, que conta ainda com os poderes Executivo (presidente da República) e Legislativo (Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal). O balanço desses três poderes é o que vai garantir um bom funcionamento do estado democráticode direito.

No caso do Judiciário, a instância maior da Justiça brasileira é o Supremo Tribunal Federal (STF). Após o caso ser julgado pelo STF, a decisão está dada e não cabe mais recurso. Abaixo do STF temos o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ambas as instâncias são em nível federal.

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No nível estadual está inserido o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que abriga as duas primeiras instâncias judiciais. Isto é, quando um processo é iniciado, ele é julgado em Primeiro Grau (ou instância) e, após ser proferida a decisão do juiz, é possível recorrer em Segundo Grau, para que um colegiado de juízes possa averiguar a questão. Voltaremos a abordar este assunto mais à frente.

O TJRJ é subdividido desta maneira: Tribunal de Justiça, Tribunal Militar do Estado, Juízes de Direito, Tribunais do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais, Pretores e Juízes de Paz.A partir do próximo item vamos especificar como é realizado o Tribunal de Justiça dentro desses dois graus de jurisdição.

Como funciona

Cada Estado é responsável por organizar a sua Justiça Estadual, como assim define a Constituição de 1988. Todos os Tribunais de Justiça estaduais possuem dois graus de jurisdição, mais conhecidos popularmente como instâncias. No Primeiro Grau fazem parte os juízes de Direito das comarcas do estado, as varas, os fóruns, bem como o Júri, responsável por julgar os crimes dolosos contra a vida. Além deles há os juizados especiais cíveis e suas turmas de recursos. É a partir da primeira instância que o processo judicial se desenvolve, com o juiz da das comarcas espalhadas pelo estado tendo a incumbência de avaliar os processos de sua região.

Já o Segundo Grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro corresponde ao TJRJ. Nele é possível recorrer de uma decisão de um juiz de primeira instância. No TJRJ estão os desembargadores, que têm a função de julgar esses recursos contra decisões de Primeiro Grau. Após essa etapa, os julgamentos vão para nível federal e devem ser apreciados pelo STJ e, por fim, pelo STF.

Para que serve?

Como ficou observado até aqui, os Tribunais de Justiça recebem os recursos elaborados contra as decisões proferidas pelos juízes de direitos em Primeiro Grau. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro possibilita, assim, que todo cidadão possa recorrer de decisão desfavorável a ele que tenha sido emitida na primeira instância.

Tribunal de justiça do rio de janeiro

Isso vale para a área que compete ao próprio tribunal, isto é, garantir a execução das leis municipais e estaduais. Caso seja algo sob a ótica federal, o procedimento é outro. Assim que o desembargador profere a decisão do TJRJ, os entes citados nos processos poderão buscar novos recursos, inicialmente no STJ, e depois no STF, considerada a última instância nacional, que dará o veredicto final sobre o caso e determinará o cumprimento da decisão, seja ela qual for.

Principais serviços ofertados para a população

Além de realizar o julgamento dos processos, o TJRJ fornece muitos serviços à população. É possível, por exemplo, fazer o pré-cadastro de petição, agilizando o trabalho dos advogados que precisam protocolar alguma petição. Já a GRERJ eletrônica possibilita o preenchimento e a impressão de vários tipos de guia com a ajuda da própria internet. Há ainda disponível a emissão de certidões diversas.

É permitido ainda a consulta de processos de forma online, o que garante maior acessibilidade aos advogados e trabalhadores da Justiça em geral, otimizando o andamento processual. É possível também cadastrar os dados do advogado para que ele receba por e-mail qualquer atualização do andamento dos processos que ele deseja, tudo por e-mail.