TJRS: Como Funciona? Para que serve? Principais Serviços

Para que seja possível compreender como funciona o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), é importante entender primeiro como está estruturado o Poder Judiciário brasileiro. Este é um dos três poderes do Estado brasileiro (que conta ainda com o Poder Executivo e o Legislativo), tendo suas funções exercidas pelos seus órgãos, tanto na esfera federal quanto estadual.

No que tange à esfera estadual, o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul é dividido da seguinte forma: Tribunal de Justiça, Tribunal Militar do Estado, Juízes de Direito, Tribunais do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais, Pretores e Juízes de Paz.A seguir, vamos nos concentrar no trabalho executado pelo Tribunal de Justiça nesses dois graus de jurisdição.

Como funciona

TJRS: Como Funciona? Para que serve? Principais Serviços

Cada Estado deve organizar sua Justiça Estadual, conforme determina a Constituição de 1988. Há Tribunais de Justiça em todas as unidades da federação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul existe desde o dia 3 de fevereiro de 1874, quando ainda tinha o nome de Tribunal da Relação de Porto Alegre, tendo sido instalado na Casa Duque. Os Tribunais de Justiça costumam reunir a maioria dos casos que chegam ao Judiciário, pois é atribuição deles tratar das questões mais comuns e diversas, na área civil e criminal.

A estrutura da Justiça Estadual – e isso vale para o TJRS – é separada em dois graus de jurisdição, mais conhecidos como instâncias. No primeiro grau fazem parte os juízes de Direito, as varas, os fóruns, o Júri (que julga crimes dolosos contra a vida), os juizados especiais cíveis e suas turmas de recursos. É nele que o processo começa.

O segundo grau da Justiça Estadual é representado pelos Tribunais de Justiça propriamente dito. Compõem a segunda instância magistrados desembargadores, cuja principal atribuição é a realização dos julgamentos dos recursos apresentados contra decisões estabelecidas no primeiro grau.

Os Tribunais de Segunda Instância da Justiça Estadual, além dos Tribunais Regionais Federais, são os últimos órgãos da Justiça Estadual. A partir daí, os casos são submetidos a instâncias superiores. Acima da Justiça Estadual estão o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Para que serve?

Como vimos, os Tribunais de Justiça são responsáveis por julgar os recursos contra decisões determinadas pela primeira instância. Neste caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem como função primordial, e prevista na Constituição brasileira, dar a possibilidade a qualquer indivíduo que tenha tido uma decisão considerada por ele desfavorável – sendo emitida por um juiz de Direito de uma comarca ou fórum – de recorrer e ter o processo revisto por um desembargador do TJRS.

Tudo isso, claro, dentro da área de atuação do próprio tribunal, que é analisar leis e processos municipais e estaduais. Caso ocorra em âmbito federal, o encaminhamento deve ser feito para outra alçada da Justiça. Após a decisão de segunda instância do TJRS, os participantes do processo poderão recorrer a decisão no STJ e, posteriormente, se for o caso, no STF – que encerrará o processo e o dará como trânsito em julgado, determinando o cumprimento da decisão, sem a possibilidade de novos recursos.

Principais serviços ofertados à população

Além do julgamento de processos a partir de recursos encaminhados pelos gaúchos, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul oferece diversos serviços à população. É possível verificar a autenticidade de um documento, por exemplo, além de realizar a consulta de antecedentes cíveis e referentes à infância e juventude.

O site do TJRS oferece a possibilidade de todos os cidadãos poderem consultar e fiscalizar o correto uso e a cobrança dos Selos Digitais de Fiscalização Eletrônica do Poder Judiciário, que são empregados nos cartórios do Rio Grande do Sul.

Há, também, informações relacionadas à perícia, consulta de escrituras públicas de divórcio, separação, partilha e inventário e verificação de alvará de folha corrida, além da consulta do andamento de processos, que só pode ser feita por trabalhadores do Direito.

Além disso, o site oferece um banco de dados com a relação de corretores de imóveis registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-RS), que são habilitados a atuar em processos judiciais de execução, possibilitando a alienação de bem imóvel por iniciativa particular.