TJSC (Santa Catarina): Como funciona? Para que serve?

O TJ é o Tribunal de Justiça, um órgão que atua em âmbito estadual, lidando com causas/ações judiciais que não se enquadram no juizado especializado, isto é, Federal, Eleitoral, do Trabalho e Militar.

Por isso, o TJ é considerado um dos órgãos da Justiça mais próximos do cidadão, atuando pontualmente para solucionar questões jurídicas básicas demandadas pela população.

Com o TJSC, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não é diferente. O órgão recebe, dá andamento e finaliza processos judiciais desse estado, mas não é só isso: ele também oferece serviços especiais para a população.

Conheça, a seguir, mais sobre o TJSC, entenda sua função e confira quais são os serviços disponibilizados para o cidadão de Santa Catarina, inclusive, como utilizá-los.

Como funciona o TJSC

TJSC (Santa Catarina): Como funciona? Para que serve?

Toda atividade e todo funcionamento do TJSC seguem normas definidas na Constituição Federal, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e das disposições das Constituições Estaduais.

Curiosamente, o órgão é composto por outros de menor porte, que dão suporte à garantia da prestação de serviços jurídicos para a população. Entre esses órgãos, destaque para Câmaras Civis e Conselho de Magistratura, por exemplo.

Para que serve o TJSC

O órgão assegura que toda a estrutura jurídica seja garantida e mantida no estado de Santa Catarina, disponibilizando serviços jurídicos básicos à população, de forma a fazer valer seus direitos.

Além de garantir a estrutura jurídica estadual, o TJSC tem como uma de suas principais funções julgar todas as causas que não pertencem ao juizado especializado, ou seja, as ações civis. Entre as principais, destaque para:

  • Cobranças;
  • Indenizações;
  • Direito do consumidor.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também é responsável por julgar ações que extrapolam o âmbito civil, envolvendo causas com grande demanda pela população, tais como:

  • Crimes comuns;
  • Processos inerentes à área da Família, Infância e Juventude;
  • Registros públicos;
  • Falências e recuperações judiciais;
  • Execução fiscal de estado e município.

Principais serviços do TJSC

São vários os serviços oferecidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sendo que alguns podem ser solicitados e realizados on-line, diretamente no site do órgão. Confira quais são os principais e como acessá-los:

Defensoria Pública

A Defensoria Pública é um serviço de assistência judicial e extrajudicial, totalmente gratuito, voltado especificamente para famílias de baixa renda, que comprovem que não possuem recursos financeiros para pagar um advogado e os custos de um processo.

Para ter acesso a esse serviço, é preciso apresentar comprovante de renda e residência, ambos atualizados, no momento do atendimento num dos postos do TJSC. Tenha mais informações no site oficial da Defensoria Pública de Santa Catarina, no link http://www.defensoria.sc.gov.br/.

Autorização de viagem para menores de idade

Menores de idade que viajam desacompanhados de seus pais precisam, quase sempre, apresentar uma autorização judicial. É possível emitir esse documento pessoalmente num dos postos de atendimento do TJSC, passando a ter maior tranquilidade no momento da viagem.

Emissão de certidões

O órgão emite certidões de distribuição civil e criminal, para fins eleitorais, de falência, recuperação judicial e concordata. Este é um serviço que pode ser feito pessoalmente ou on-line, via site do TJSC, seguindo este passo a passo:

  1. Acesse https://www.tjsc.jus.br/certidoes;
  2. Clique sobre o tipo de certidão que deseja emitir;
  3. Informe os dados pessoais solicitados na página;
  4. Clique em “Enviar”.

Conferência de documentos

A conferência verifica a autenticidade de documentos legais, especialmente daqueles que foram emitidos de forma eletrônica. Esse serviço está disponível on-line, no link https://www.tjsc.jus.br/conferencia-documento-digital.

Emissão de guias de pagamento

Ótimos exemplos são as guias de depósito judicial e penas pecuniárias, documentos que podem ser obtidos pessoalmente na unidade de atendimento ou por meio do link https://app.tjsc.jus.br/boletosidejud/init.action.

Consulta de processos

Quer saber o andamento de seu processo? Isto é possível, tanto pessoalmente, como pela Internet, no site oficial do TJSC. Acesse https://www.tjsc.jus.br/consulta-processual e clique sobre a informação que deseja obter. Em seguida, informe os dados solicitados na página e selecione “Pesquisar”.

Serviços on-line TJSC

Pensando em oferecer mais praticidade à população e aos advogados, o órgão disponibiliza outros serviços secundários em seu site. Verifique todas as opções na página oficial, em https://www.tjsc.jus.br/cidadao.

Os serviços estarão listados nos menus laterais da página, bastando clicar sobre a opção que desejar, para obter informações sobre como realizá-los em casa, sem necessitar ir a uma comarca.