Voto Nulo – Para que serve? Qual a diferença entre ele e o branco? É eficaz?

As eleições são caracterizadas pela escolha de um ou mais de um integrante que ocupará um cargo importante para a sociedade por meio do ato do voto.

Ou seja, a eleição é uma forma dos eleitores exercerem seus direitos e optarem pelo candidato que, em sua visão, é mais competente para determinado cargo.

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Obrigatoriedade do voto

Em cada nova eleição, lidamos com o fato de sermos obrigados a comparecer à urna e demonstrar a nossa opinião – estamos livres para escolher o candidato que melhor nos representa. Contudo, há muita discussão na sociedade sobre a necessidade de existir a obrigatoriedade do voto.

Por mais que pareça infringir o simples princípio da liberdade de ir e vir de cada cidadão, a obrigatoriedade de votação está descrita no Código Eleitoral brasileiro, Lei nº 4.737/65, no Artigo 6º. Veja:

Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

I – quanto ao alistamento:

  1. Os inválidos;
  2. Os maiores de setenta anos;
  3. Os que se encontrem fora do país.

II – quanto ao voto:

  1. Os enfermos,
  2. Os que se encontram fora do seu domicílio,
  3. Os funcionários civis e os militares, em serviço que os impossibilite de votar.

O título de eleitor é o documento que comprova a sua inscrição na Justiça Eleitoral, garantindo que você tenha o direito (e obrigação) de participar das eleições e escolher os representantes do país.

Se você deixa de votar, é necessário justificar essa ação. Caso não realize nem a justificativa de ausência, no dia do pleito, você tem até 60 dias após as eleições para efetuar a justificativa.

Quando o prazo esgota-se, o comparecimento ao cartório eleitoral de sua cidade é o passo seguinte para que você regularize a sua situação, em que o juiz eleitoral arbitrará o valor da multa.

Existem certas penalidades, caso você não vote, justifique e não pague o valor da respectiva multa. Veja só:

  1. Não poderá inscrever-se em concursos públicos;
  2. Tomar posse de cargos ou funções públicas;
  3. Obter empréstimos em qualquer entidade pública;
  4. Obter o passaporte;
  5. Obter a carteira de identidade (o RG);
  6. Renovar a sua matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou que são fiscalizados pelo governo.

Essas são apenas algumas das consequências que você sofre, caso não cumpra com o seu simples dever de votar.

Voto nulo: o que é?

Apesar de o voto ser obrigatório, você tem a liberdade de escolher o candidato que mais lhe convier ou não escolher candidato algum. Como assim?

Isso quer dizer que você terá que comparecer ao seu local de votação ou justificar a sua ausência. Mas nada lhe impede de anular o seu voto. Mas, o que significa voto nulo?

VOTO NULO

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, o voto nulo é a digitação de um número de candidato inexistente, ou seja, basta o eleitor digitar, por exemplo, “00” e teclar em “Confirma”, para ter o voto anulado.

O voto nulo – tanto antigamente quanto hoje em dia – é considerado uma forma de protesto da população, pois indica a insatisfação do eleitor que não se vê sendo representado pelos candidatos em questão ou pela classe política em geral.

Dessa forma, o voto nulo é tido como inválido pela Justiça Eleitoral.

Diferença entre voto nulo e voto em branco

O voto em branco é o tipo de voto que o eleitor escolhe quando não quer manifestar preferência por nenhum dos candidatos. Nas urnas eletrônicas, existe a tecla “Branco” para este fim.

Tempos atrás, o voto branco era considerado válido – e era contabilizado e incluído para o candidato vencedor. Ou seja, essa forma de voto era mais uma forma de conformismo, no qual o eleitor que votava em branco estaria satisfeito com qualquer candidato que vencesse.

voto em branco ou em nulo

Essa era a diferença entre eles. Já atualmente, ambos são considerados sem valor na contagem dos votos – aqueles que vigoram são os nominais e os de legenda. Por isso, desconsideram-se os votos em branco e os nulos, não possuindo qualquer serventia, do ponto de vista eleitoral.

É possível visualizar na Constituição Federal de 1988 o seguinte, no Artigo 77, § 2º:

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os brancos e os nulos.”

Assim, com base nas eleições majoritárias (que são as eleições para presidente, governador e senador), o candidato é eleito por meio da maioria simples (maior número de votos apurados) ou ainda pela maioria absoluta de votos (onde mais da metade dos votos são apurados, excetuando-se os votos em branco e os votos nulos).

É o seu direito escolher um candidato ou não. Exerça a sua cidadania e mantenha-se em dia com a Justiça Eleitoral. Lembre-se de sempre consultar a sua inscrição eleitoral e regularizar-se, se for o seu caso.